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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 60499 DF 2004.01.00.060499-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 60499 DF 2004.01.00.060499-1
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
27/03/2006 DJ p.97
Julgamento
3 de Março de 2006
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES
Documentos anexos
Inteiro TeorAG_60499_DF_03.03.2006.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE ALVARÁ DE PESQUISA MINERAL. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (DECRETO-LEI 227/67, ART. 68). LEGITIMIDADE.

1. Legitimidade da anulação de alvará de pesquisa mineral mediante processo administrativo com a observância do contraditório e da ampla defesa (Decreto-Lei 227/67, art. 68; Carta Magna, art. , LV).

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento.

Veja

    • REO 2001.41.00.004576-3/RO, TRF 1.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2230734/agravo-de-instrumento-ag-60499-df-20040100060499-1