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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 1916 BA 2006.01.00.001916-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 1916 BA 2006.01.00.001916-1
Órgão Julgador
QUARTA SEÇÃO
Publicação
17/05/2006 DJ p.7
Julgamento
22 de Fevereiro de 2006
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL
Documentos anexos
Inteiro TeorCC_1916_BA_22.02.2006.doc
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO DE VARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO FISCAL E JUÍZO DE VARA CÍVEL NÃO ESPECIALIZADA. AÇÃO INCIDENTAL À EXECUÇÃO FISCAL, OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELO DÉBITO EXECUTADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA JULGAR AMBOS OS PROCESSOS.

1. Consoante o novo posicionamento da egrégia Quarta Seção desta Corte Regional, a ação de conhecimento, principal ou cautelar, neste caso, preparatória ou incidental, deve ser julgada pelo mesmo Juízo que vai executar o débito fiscal.
2. In casu, objetivando a ação cautelar incidental o reconhecimento da ilegitimidade passiva do autor para responder pelo débito executado, deve ser julgada pelo Juízo onde foi, precedentemente, ajuizada a execução fiscal.
3. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo da 19ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia (o suscitado).

Acórdão

A Seção, por maioria, conheceu do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 19ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia.

Veja

    • CC 96.01.27727-7/DF TRF1;

Referências Legislativas

  • LEG:FED RES:000018 ANO:1998 TRF1
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00102 ART :00111 ART :00480
  • LEG:FED LEI:009642 ANO:1998 ART :00001
  • LEG:FED RES:000003 ANO:1999 TRF1
  • LEG:FED PRV:000068 ANO:1999 ART :00002 PAR:00004 COGER/TRF1
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2230797/conflito-de-competencia-cc-1916-ba-20060100001916-1

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