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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 1916 BA 2006.01.00.001916-1

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

Documentos anexos

Inteiro TeorCC_1916_BA_22.02.2006.doc
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO DE VARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO FISCAL E JUÍZO DE VARA CÍVEL NÃO ESPECIALIZADA. AÇÃO INCIDENTAL À EXECUÇÃO FISCAL, OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELO DÉBITO EXECUTADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA JULGAR AMBOS OS PROCESSOS.

1. Consoante o novo posicionamento da egrégia Quarta Seção desta Corte Regional, a ação de conhecimento, principal ou cautelar, neste caso, preparatória ou incidental, deve ser julgada pelo mesmo Juízo que vai executar o débito fiscal.
2. In casu, objetivando a ação cautelar incidental o reconhecimento da ilegitimidade passiva do autor para responder pelo débito executado, deve ser julgada pelo Juízo onde foi, precedentemente, ajuizada a execução fiscal.
3. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo da 19ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia (o suscitado).

Acórdão

A Seção, por maioria, conheceu do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 19ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia.

Veja

    • CC 96.01.27727-7/DF TRF1;

Referências Legislativas

  • LEG:FED RES:000018 ANO:1998 TRF1
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00102 ART : 00111 ART : 00480
  • LEG:FED LEI: 009642 ANO:1998 ART : 00001
  • LEG:FED RES:000003 ANO:1999 TRF1
  • LEG:FED PRV:000068 ANO:1999 ART :00002 PAR:00004 COGER/TRF1
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2230797/conflito-de-competencia-cc-1916-ba-20060100001916-1