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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 26192 MA 2003.01.00.026192-6 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

AG_26192_MA_13.02.2006.doc
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fl. 2

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2003.01.00.026192-6/MA

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2003.01.00.026192-6/MA

Processo na Origem: 200337010004623

RELATÓRIO

O Exmo. Sr. Desembargador Federal ANTÔNIO EZEQUIEL (Relator):

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de rito ordinário, deferiu antecipação de tutela para determinar que o IBAMA se abstenha de inscrever o nome autor, ora agravado, no CADIN ou, caso já o tenha feito, suspenda a inscrição até a decisão final, salvo a existência de outros débitos que justifiquem a manutenção.

Alega o IBAMA que o agravado praticou crime ambiental, cabendo-lhe a apuração do ilícito, o que foi feito com a lavratura do auto que se busca anular.

Sustenta que, caso o agravado queira impedir que seu nome seja inscrito no CADIN/SISBACEN, deve oferecer garantia idônea e suficiente, o que não foi feito.

Assim, sustentando a presença dos requisitos ensejadores da medida pleiteada, requer a reforma da decisão agravada.

À fl. 28 foi denegada a antecipação da pretensão recursal e determinada a intimação do agravado para os fins do art. 527, V, do CPC.

Não foi apresentada contraminuta.

É o relatório.

VOTO

O Exmo. Sr. Desembargador Federal ANTÔNIO EZEQUIEL (Relator):

Discute-se, nos autos, a possibilidade de se suspender inscrição do nome do agravado do CADIN até decisão final da ação, concedida mediante antecipação de tutela.

In casu, ainda quando a decisão agravada registre ter sido concedida antecipação de tutela, em verdade ali foi concedida providência de natureza cautelar, para suspender, provisoriamente, a inscrição do Município agravado no cadastro de inadimplentes (CADIN), o que, em princípio, é admitido pelo § 7º do art. 273 do CPC, desde que presentes os requisitos das medidas cautelares, quais sejam, perigo na demora e fumaça do bom direito.

Embora não tenha sid...