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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 26192 MA 2003.01.00.026192-6
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
12/05/2006 DJ p.62
Julgamento
13 de Fevereiro de 2006
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO EZEQUIEL DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorAG_26192_MA_13.02.2006.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fl. 2

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2003.01.00.026192-6/MA

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2003.01.00.026192-6/MA

Processo na Origem: 200337010004623

RELATÓRIO

O Exmo. Sr. Desembargador Federal ANTÔNIO EZEQUIEL (Relator):

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de rito ordinário, deferiu antecipação de tutela para determinar que o IBAMA se abstenha de inscrever o nome autor, ora agravado, no CADIN ou, caso já o tenha feito, suspenda a inscrição até a decisão final, salvo a existência de outros débitos que justifiquem a manutenção.

Alega o IBAMA que o agravado praticou crime ambiental, cabendo-lhe a apuração do ilícito, o que foi feito com a lavratura do auto que se busca anular.

Sustenta que, caso o agravado queira impedir que seu nome seja inscrito no CADIN/SISBACEN, deve oferecer garantia idônea e suficiente, o que não foi feito.

Assim, sustentando a presença dos requisitos ensejadores da medida pleiteada, requer a reforma da decisão agravada.

À fl. 28 foi denegada a antecipação da pretensão recursal e determinada a intimação do agravado para os fins do art. 527, V, do CPC.

Não foi apresentada contraminuta.

É o relatório.

VOTO

O Exmo. Sr. Desembargador Federal ANTÔNIO EZEQUIEL (Relator):

Discute-se, nos autos, a possibilidade de se suspender inscrição do nome do agravado do CADIN até decisão final da ação, concedida mediante antecipação de tutela.

In casu, ainda quando a decisão agravada registre ter sido concedida antecipação de tutela, em verdade ali foi concedida providência de natureza cautelar, para suspender, provisoriamente, a inscrição do Município agravado no cadastro de inadimplentes (CADIN), o que, em princípio, é admitido pelo § 7º do art. 273 do CPC, desde que presentes os requisitos das medidas cautelares, quais sejam, perigo na demora e fumaça do bom direito.

Embora não tenha sido apresentada contraminuta ao agravo, tenho que se faz presente o primeiro desses requisitos, diante da aplicação da multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais) a uma entidade pública, e da iminência de vir o Município a ficar impossibilitado da prática de atos de interesse dos munícipes, em razão da inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes.

Já quanto ao segundo requisito (fumus boni iuris), observo que, embora a inicial da ação principal esteja vasada, quanto ao mérito, em termos genéricos, negando o Município a prática da infração que lhe é atribuída no auto cuja anulação é perseguida, é de ver-se que também dito auto, a julgar pelas peças trasladadas para este agravo, não esclarece, devidamente, qual o fato motivador da sua lavratura, consignando apenas a expressão “por causar, poluição em níveis que resultam danos à saúde pública”, indicando, ademais, como suporte legal, os arts 14, § 2º, III e V, da Lei n. 9.605/98, 6º, I e II, e 41, § 1º, II e V, e § 2º, do Decreto n. 3.179/99 (fl. 22).

Acresce a circunstância de que, enquanto o art. 54, § 2º, III e V, da Lei n. 9.605/98 trata de crime contra o meio ambiente praticado pela provocação de poluição hídrica, por meio do lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos, o art. 41, § 1º, II e V, do Decreto n. 3.179/99 trata de poluição atmosférica produzida por meio dos mesmos resíduos, o que contribui para agravar a dúvida sobre qual o fato realmente motivador da lavratura do auto de infração.

Assim, tenho por prudente manter a decisão agravada, até o melhor esclarecimento dos fatos na ação principal.

Daí por que NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

É como voto.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2231599/agravo-de-instrumento-ag-26192-ma-20030100026192-6/inteiro-teor-100740100