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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 26192 MA 2003.01.00.026192-6

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIDÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR CONCEDIDA SOB O RÓTULO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ADMISSIBILIDADE. CPC, ART. 273, § 7º. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO IBAMA CONTRA MUNICÍPIO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. PERIGO NA DEMORA E FUMAÇA DE BOM DIREITO. AUTO DE INFRAÇÃO QUE NÃO ESCLARECE DEVIDAMENTE A REAL MOTIVAÇÃO DE SUA LAVRATURA.

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Processo
AG 26192 MA 2003.01.00.026192-6
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
12/05/2006 DJ p.62
Julgamento
13 de Fevereiro de 2006
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO EZEQUIEL DA SILVA

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIDÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR CONCEDIDA SOB O RÓTULO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ADMISSIBILIDADE. CPC, ART. 273, § 7º. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO IBAMA CONTRA MUNICÍPIO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. PERIGO NA DEMORA E FUMAÇA DE BOM DIREITO. AUTO DE INFRAÇÃO QUE NÃO ESCLARECE DEVIDAMENTE A REAL MOTIVAÇÃO DE SUA LAVRATURA.
1. Ainda que concedida sob o rótulo de antecipação de tutela, a vedação de inscrever-se o nome da parte em cadastro de inandimplentes é providência de natureza cautelar, admissível, em tese, pelo § 7º do art. 273 do CPC.
2. A aplicação, pelo IBAMA, de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais) ao Município, com ameaça de inscrição da entidade pública em cadastro de inadimplentes (CADIN), configura perigo na demora, a ensejar a concessão de liminar para sustar essa inscrição, se o auto de infração, a par de não esclarecer, devidamente, qual o fato motivador da sua lavratura, contém fundamentação legal pertinente a poluição hídrica (art. 54, § 2º, III e V, da Lei n. 9.605/98) e a poluição atmosférica (art. 41, § 1º, II e V, do Decreto n. 3.179/99), agravando a dúvida sobre qual o fato realmente ocorrido.
3 - Agravo de instrumento não provido.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento.

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00273 PAR: 00007
  • LEG:FED DEC:003179 ANO:1999 ART :00041 PAR: 00001 INC:00002 INC:00005 ART :00006 INC:00001 INC:00002
  • LEG:FED LEI:009605 ANO:1998 ART :00054 PAR: 00002 INC:00003 INC:00005 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIDÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR CONCEDIDA SOB O RÓTULO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ADMISSIBILIDADE. CPC, ART. 273, § 7º. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO IBAMA CONTRA MUNICÍPIO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. PERIGO NA DEMORA E FUMAÇA DE BOM DIREITO. AUTO DE INFRAÇÃO QUE NÃO ESCLARECE DEVIDAMENTE A REAL MOTIVAÇÃO DE SUA LAVRATURA. 1. Ainda que concedida sob o rótulo de antecipação de tutela, a vedação de inscrever-se o nome da parte em cadastro de inandimplentes é providência de natureza cautelar, admissível, em tese, pelo § 7º do art. 273 do CPC. 2. A aplicação, pelo IBAMA, de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais) ao Município, com ameaça de inscrição da entidade pública em cadastro de inadimplentes (CADIN), configura perigo na demora, a ensejar a concessão de liminar para sustar essa inscrição, se o auto de infração, a par de não esclarecer, devidamente, qual o fato motivador da sua lavratura, contém fundamentação legal pertinente a poluição hídrica (art. 54, § 2º, III e V, da Lei n. 9.605/98) e a poluição atmosférica (art. 41, § 1º, II e V, do Decreto n. 3.179/99), agravando a dúvida sobre qual o fato realmente ocorrido. 3 Agravo de instrumento não provido. (AG 2003.01.00.026192-6/MA, Rel. Desembargador Federal Antônio Ezequiel Da Silva, Sétima Turma,DJ p.62 de 12/05/2006)