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22 de Março de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 13134 MG 2004.38.00.013134-0

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA FEDERAL. DESCUMPRIMENTO DE NORMA REGULAMENTADORA. INEXISTÊNCIA DE INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

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Processo
AC 13134 MG 2004.38.00.013134-0
Órgão Julgador
4ª TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
e-DJF1 p.67 de 20/08/2012
Julgamento
7 de Agosto de 2012
Relator
JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA

Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA FEDERAL. DESCUMPRIMENTO DE NORMA REGULAMENTADORA. INEXISTÊNCIA DE INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

1. Esta Corte já apreciou a alegação de infringência ao princípio da legalidade por regulamentação da NR 05 e prevaleceu o entendimento de que as normas aprovadas pela Portaria 3.214/78, editada pelo Ministério do Trabalho, não ferem, material ou formalmente, o princípio da legalidade. (AMS 1999.01.00.050915-3/MG). A referida NR, aprovada por Portaria Ministerial, regulamenta normas referentes à saúde e segurança do trabalho, previstas na CLT em dispositivos que foram recepcionados pelo artigo , XXII, da Constituição Federal.

2. O mandado de segurança não admite dilação probatória, nem tampouco exame de questões de fato controvertidas, reclamando do impetrante prova pré-constituída a propósito do direito líquido e certo que afirma existente e pretende ver tutelado.

3. Não tendo a impetrante feito demonstração, à luz de prova pré-constituída, quanto a existência de fato impeditivo e alheio a sua vontade que a impediu de apresentar, quando da oportunidade legal correta, as atas da eleição e da posse bem como o calendário anual das reuniões ordinárias da CIPA, nem de vício ou irregularidade no auto de infração que quer impugnar, não se reconhece a existência de direito líquido e certo a ensejar a concessão da segurança.

4. Nega-se provimento ao recurso de apelação.

Acórdão

A Turma Suplementar, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação.