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19 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 2382 MG 2001.38.02.002382-0

PENAL. PROCESSO PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. , I, II, DA LEI 8.137/90 C/C ART. 71 DE CÓDIGO PENAL.

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Processo
ACR 2382 MG 2001.38.02.002382-0
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
17/02/2006 DJ p.18
Julgamento
7 de Fevereiro de 2006
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO

Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. , I, II, DA LEI 8.137/90 C/C ART. 71 DE CÓDIGO PENAL.
1. Autoria e materialidade demonstradas suficientes pra sustentar o decreto condenatório.
2. Apelação não provida. ACÓRDÃO

Acórdão

A Turma , por unanimidade, negou provimento à apelação.

Veja

    • AMS 199101030736/BA, TRF1;

Referências Legislativas