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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 70997 MT 2005.01.00.070997-6
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
10/02/2006 DJ p.32
Julgamento
30 de Janeiro de 2006
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_70997_MT_30.01.2006.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

5

1

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

HABEAS CORPUS Nº 2005.01.00.070997-6/MT

R E L A T Ó R I O

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ (RELATOR):

Ao manifestar-se nos autos, desfavoravelmente à postulação, a douta PRR/1ª Região assim sumariou os fatos:

“Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Mauro Eitti Murofuse, Airton Pereira e Cirineu de Aguiar. Visa-se no presente writ : a uma, o trancamento da ação penal nº 2005.36.000023-3, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso, ajuizada pelo Ministério Público Federal contra o paciente Mauro Eitti Murofuse, imputando​lhe a prática de delito tipificado no art. 27, da Lei nº 8.974/95, por ter plantado e comercializado voluntariamente algodão transgênico sem autorização da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, em percentuais de transgenia superiores aos admitidos pelo citado órgão; a duas, a concessão de salvo-conduto aos dois outros pacientes, por estarem sob ameaça de abertura de ação penal, eis que existente procedimento administrativo em poder do Ministério Público Federal.

Alega que a denúncia recebida pelo Juízo impetrado está lastreada em lei revogada e em normas totalmente derrogadas, em face da edição da Lei nº 11.105/2005, a qual, em seu art. 31, determinou que a CTNBio revisse suas deliberações de caráter normativo. Insiste que o Decreto nº 5.591/2005, de 22 de novembro de 2005, constitui fato novo apto a servir de fundamento ao trancamento da ação penal, eis que comprova que a denúncia utilizou-se da Lei quando ela sequer estava regulamentada e, portanto, sem eficácia jurídica.

Aduz que, quando do oferecimento da denúncia, a CTNBio não se encontrava em funcionamento, conforme art. 12 da Lei sendo que somente agora, após o referido decreto regulamentar, é que poderá ser detectada a presença de organismos geneticamente modificados.

Por fim, sustenta que, de acordo com documentos juntados aos autos, as análises feitas obtiveram resultados negativos. ” (fls. 109/110).

Acrescento que, ao apreciar a inicial, o eminente Juiz Guilherme Doehler, substituindo-me em razão de férias, proferiu a seguinte decisão:

"Trata-se de Habeas Corpus impetrado por ALDO MÁRIO DE FREITAS LOPES em favor de MAURO EITTE MUROFUSE, AIRTON PEREIRA e CIRINEU DE AGUIAR, o qual requer, liminarmente:

“a) seja concedida a liminar para suspender, imediatamente, a ação penal instaurada, já, inclusive, com a determinação de interrogatório do Paciente MAURO EITTI MUROFUSE, conforme comprovam os inclusos documentos.

b) seja concedida, ainda liminarmente, aos Srs. AIRTON PERERA e CIRINEU DE AGUIAR, devidamente qualificados no preâmbulo desta, a competente ORDEM PREVENTIVA DE HABEAS CORPUS , expedindo-se, desde logo, salvo-conduto aos referidos Pacientes, nos termos da lei, já que não há justa causa e nem qualquer outro motivo para que permaneçam sob ameaça e temor, como de direito;” (fl. 15).

Sustenta o impetrante, em síntese, que:

os pacientes já haviam impetrado habeas corpus com semelhantes objetivos;

a liminar foi indeferida;

novos e relevantes fatos ocorreram e que motivaram uma nova impetração;

com o advento do decreto regulamentador da Lei em que se fundamentou a denúncia, teria ocorrido a extinção da punibilidade;

o Ministério da Agricultura liberou (Portaria 437/05), ao menos num primeiro momento, o plantio de algodão em determinadas áreas dos Estados;

de acordo com o art. 12 da Lei 11.105/05, somente agora, depois da expedição do referido decreto regulamentar, é que a CTNBio poderá detectar a presença de OGM;

à época da denúncia, a CTNBio sequer estava em funcionamento, conforme ressalva o art. 12 da Lei 11.105/05;

o Juiz recebeu a denúncia com base em uma lei revogada;

a partir do momento em que se deu a revogação da Lei 8.974/95, ocorreu a chamada abolitio criminis.

Relatados, decido:

Consigno, inicialmente, que foi comprovado, às folhas 79, que os pacientes desistiram de anterior habeas corpus impetrado neste Tribunal, conforme protocolo datado de 28.11.2005, razão pela qual conheço da presente impetração.

Ressalte-se que, para a concessão da postulada medida liminar de habeas corpus, é necessário verificarem-se presentes, simultaneamente, os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora.

Em uma primeira análise, tenho que o impetrante não logrou demonstrar a existência de circunstância a caracterizar o fumus boni juris, o que impossibilita a concessão da medida liminar requerida.

Com efeito, dispõe o art. 107, inc. III, do CP:

“Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:

(...)

III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;”

No caso em questão, analisando os dispositivos da lei 11.105/05 e do Decreto 5.591/05 (v. fls. 39/60) não se observa que tenha a nova legislação deixado de considerar a conduta descrita na denúncia (fls.25/29 - liberação ou descarte no meio ambiente de OGM em desacordo com as normas estabelecidas pela CTNBio) como crime, razão pela qual não há que se falar, em exame perfunctório da matéria, em abolitio criminis. A tese sustentada na impetração, com relação à ocorrência de abolitio criminis temporalis igualmente não merece acolhida nesta análise , porquanto, a despeito das assertivas do impetrante, releva considerar que a CTNbio não deixou de existir, apenas suas atividades foram suspensas até que ocorra a sua adaptação à nova lei. Ademais, as Instruções Normativas 03/96 e 04/96, normas complementares da lei 8.974/95, dispunham sobre a matéria enfocada na denúncia, não havendo que se falar em ‘norma penal em branco’.

Sob outro prisma, como a lei nova (Lei 11.105/05) prevê uma pena mais grave que a anterior (Lei 8.974/95), aplicou-se o princípio da retroatividade da lei mais benigna, verbis:

“Todavia, considerando que os fatos ocorreram em 11 de agosto de 2004, considerando, ainda, que a lei nova, posterior aos acontecimentos em questão, aumentou a pena imposta ao crime, vale a regra de aplicação da norma penal mais benigna, consoante o art. , inciso XL, da Constituição Federal, ou seja, a aplicação da pena prevista na lei anterior (Lei Federal nº 8.974/95) que cominava punição mais branda para a mesma conduta, ao incriminar, o seguinte comportamento: ‘a liberação ou descarte no meio ambiente de OGM em desacordo com as normas estabelecidas pela CTNBio e constantes na regulamentação desta Lei. Pena – reclusão de um a três anos.’” (trecho da denúncia oferecida – v. fls. 27).

Os fatos narrados na denúncia são anteriores à lei 11.105/05, que, como já mencionado, não deixou de considerá-los como configuradores de crime.

Quanto à discussão sobre a utilização ou não de ‘transgênicos’ no plantio de algodão pelos pacientes, não se afigura possível solucionar a celeuma nesta via procedimental, porquanto tal questão constitui o próprio mérito da ação criminal ajuizada, que será apurada mediante produção de provas.

Dessa forma, não vislumbro, pelo menos por enquanto, fundamento jurídico capaz de ensejar a suspensão da ação penal ou a concessão de salvo-conduto antes do julgamento de mérito, da presente impetração, por este Tribunal, ocasião em que serão detidamente examinadas as questões levantadas na inicial.

Com tais considerações, indefiro o pedido de liminar ." (fls. 86/87).

Outrossim, das informações prestadas, destaco:

"Primeiramente, esclareço a Vossa Excelência que foi ofertada denúncia apenas contra o paciente Mauro Eitti Murofuse, tendo sido deflagrada a ação penal que tramita sob o nº 2005.36.00.008701-0.

Quanto à alegação de recebimento de denúncia com base em lei revogada, a própria decisão que indeferiu a liminar, muito bem enfrentou a questão, rechaçando de plano a pretensão do paciente.

Sobre a utilização ou não de transgênicos no plantio de algodão pelos pacientes, encaminho a Vossa Excelência cópias do Relatório e Parecer Técnico firmados por fiscais federais agropecuários do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e e-mail referente a análise quantitativa de tecido foliar, todos no sentido de que houve plantio de algodão transgênico.

Por fim, informo a Vossa Excelência que foi expedida carta precatória ao Juízo de Direito da Comarca de Primavera do Leste/MT, para citação e interrogatório do paciente Mauro Eitti Murofuse, sendo que em data de 24.10.2005 foi expedido ofício ao Juízo deprecado para que informasse sobre o cumprimento da carta precatória.

Diante da ausência de resposta, nesta data determinei expedição de novo ofício, reiterando a solicitação.

Sendo o que tinha a informar, aproveito a oportunidade para apresentar a Vossa Excelência protestos de elevado apreço e consideração." (fl. 102).

É o relatório.

V O T O

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ (RELATOR):

Por sua pertinência, adoto, como razões de decidir, as do opinativo ministerial, da lavra da eminente Procuradora Regional da República, dra. Adriana Costa Brockes, nesses termos:

“Narra a denúncia que, no dia 22 de julho de 2004, fiscais da Delegacia Federal de Agricultura em Mato Grosso, em ação na Fazenda Umuarama, de propriedade de Mauro Eitti Murofuse, constataram o plantio e a comercialização de algodão geneticamente modificado em desacordo com a legislação em vigor. O produto transgênico foi liberado no meio ambiente sem autorização do órgão competente, nos termos da Instrução Normativa - CTNBio nº 03/1996, e com índices de transgenia muito acima do limite de detecção aceito pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança.

Assim, a conduta descrita na denúncia amolda-se perfeitamente ao tipo penal inserto na Lei nº 8.987/95, que dispõe:

Art. 13. Constituem crimes:

V - a liberação ou descarte no meio ambiente de OGM em desacordo com as normas estabelecidas pela CTNBio e constantes na regulamentação desta Lei.

Referida lei foi revogada expressamente pela Lei de Biosseguranca, Lei nº 11.105, de março de 2005. Não obstante, a última enunciou idêntica infração penal, no seu art. 27, verbis :

Art. 27. Liberar ou descartar OGM no meio ambiente, em desacordo com as normas estabelecidas pela CTNBio e pelos órgãos e entidades de registro e fiscalização.

Dessa feita, não se operou a pretendida abolitio criminis , permanecendo a conduta perpetrada pelos pacientes proibida pela lei penal pátria.

Não se discute que a Lei de Biosseguranca veio reestruturar a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, determinando a suspensão de suas atividades de reuniões mensais, emissão de pareceres técnicos, análises de pleitos relacionados com as atividades envolvendo OGM, até que fosse publicado decreto regulamentador (art. 12). Contudo, a CTNBio não deixou de existir no período, apenas teve suas atividades suspensas até que ocorra sua efetiva adaptação à nova lei.

Por assim ser, não há que se falar em derrogação das normas regulamentadoras editadas pela CTNBio na vigência da lei anterior, inexistindo norma penal em branco em qualquer lapso temporal que seja, eis que, consoante claramente preceitua o art. 32, da Lei nº 11.105/2005, permanecem em vigor as decisões técnicas emitidas pela CTNBio e, no que não contrariarem esta lei, os atos normativos emitidos ao amparo da Lei nº 8.974/95.

Em relação a esta questão, o Decreto nº 5591/2005 nada inovou:

Art. 92. A CTNBio promoverá a revisão e se necessário, a adequação dos CQB, dos comunicados, decisões técnicas e atos normativos, emitidos sob a égide da Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, os quais não estejam em conformidade com a Lei nº 11.105, de 2005, e este Decreto.

Permanecem em vigor, portanto, as Instruções Normativas nº 03, de 12.12.1996 e nº 04, de 19.12.1996, que cuidam da liberação planejada e do transporte de OGM's. O crime, de igual maneira, não foi revogado, já que a Lei nº 11.105/2005 o tipificou nos mesmos moldes da antiga Lei nº 8.974/95. Ademais, a intenção do legislador nunca foi descriminalizar a conduta descrita no tipo, mas penalizá-la de forma mais grave, ante o perigo de irrecuperáveis danos ambientais causados por organismos transgênicos. Na hipótese de terem os pacientes liberado OGM's no meio ambiente, em desacordo com as normas estabelecidas pela CTNBio, consumou-se o crime ambiental, não havendo que se reconhecer atipicidade da conduta.

O delito objeto da denúncia foi praticado em 11 de agosto de 2004, o que torna irreparável a peça acusatória ao pleitear a condenação com fulcro nas sanções da Lei nº 8.974/95, em face da ultratividade da lei penal mais benigna, eis que a novel Lei de Biosseguranca cominou sanção mais austera para a mesma conduta criminosa.

No que tange à alegação do resultado negativo dos exames de transgenia, tem-se que, pela largueza, é de todo impertinente aqui, porque trata da própria discussão probatória e jurídica que se dará no momento e no foro adequado.

O habeas corpus não é meio hábil à avaliação de provas, capaz de detectar a plausibilidade ou não do prosseguimento da ação penal principal. Basta aqui a averiguação de que foi acostado à denúncia certificado de análise de Organismo Geneticamente Modificado, em sentido contrário ao alegado pelo impetrante, atestando que o resultado do exame foi positivo para transgenia. O trancamento da ação penal só excepcionalmente é de ser admitido, em casos de evidência absoluta que, nem mesmo em tese, o fato constitui crime, de vez que a estreita via eleita não se presta ao exame de provas, mormente ao esclarecimento de contradições, a não ser para apreciar a existência ou não da legalidade do ato, mas nunca para saber se há ou não procedência na imputação.” (fls. 111/113).

Por oportuno, saliento que, tendo a Lei nº 11.105/2005, no seu artigo 27, definido, com punição mais severa, o crime previsto no artigo 13-V da Lei nº 8.987/95, não se operou abolitio criminis idônea para fazer incidir o artigo do Código Penal.

Outrossim, uma vez que a mesma Lei nº 11.105/2005 não declarou a invalidade dos efeitos das Instruções Normativas expedidas pela CTNBio, aplicadas anteriormente à sua vigência, sob a égide da Lei nº 8.987/1995, ocorre a ultratividade da norma penal em branco, constante do artigo 13-V dessa última, por mais favorável, cuja aplicação se consoa ao artigo do Código Penal.

À vista do exposto, denego a ordem, por inconfigurado o argüido constrangimento ilegal.

É como voto.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2232279/habeas-corpus-hc-70997-mt-20050100070997-6/inteiro-teor-100740780

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