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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 20142 GO 2000.35.00.020142-5

CONSTITUCIONAL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESPARECIDO POLÍTICO. REGIME MILITAR. PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO DESAPARECIMENTO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPROVIMENTO DO APELO E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA OFICIAL.

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Processo
AC 20142 GO 2000.35.00.020142-5
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
24/11/2008 e-DJF1 p.402
Julgamento
30 de Junho de 2008
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES

Ementa

CONSTITUCIONAL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESPARECIDO POLÍTICO. REGIME MILITAR. PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO DESAPARECIMENTO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPROVIMENTO DO APELO E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA OFICIAL.
1. Pedido de indenização por danos morais, em razão desaparecimento de familiar (filho menor - 15 anos à época), no período da ditadura militar, por envolvimento em atividades políticas estudantis, bem como de informações sobre as circunstâncias em que ocorreram o sumiço e a morte e a indicação do local onde se encontram os restos mortais da vítima.
2. O pagamento da indenização de que trata a Lei 9.140/95, não retira o interesse de agir dos familiares do desaparecido político para ajuizar ação pleiteando uma nova indenização, seja como complemento da anterior, caso o interessado a repute insuficiente, seja a título de reparação por danos morais, como no caso dos autos (STJ - RESP 1.002.009/PE, DJ 21.2.2008, entre outros).
3. A determinação para ser realizada audiência reservada com o Ministro da Defesa, com a finalidade de esclarecer as circunstâncias que envolveram a prisão e morte do filho da Autora, não configura julgamento diverso do pedido. Ao contrário, apresenta-se com solução bastante razoável, na medida em que, de um lado, atende ao pleito formulado nos autos, preservando, de outra parte, o necessário sigilo dos dados que eventualmente possam comprometer os interesses do Estado Brasileiro relativos à segurança nacional.
4. A determinação para que o Ministro da Defesa indique a localização dos restos mortais do filho da Autora não caracteriza julgamento em quantidade superior à pedida, visto que a leitura da petição inicial revela ser evidente que essa reivindicação foi formulada textualmente em diversas passagens. 5. Ajuizada a ação no prazo de cinco anos estabelecido, a contar da publicação da Lei n. 9.140/95, mesmo que se considere a forma de contagem de prazo defendida pela União, afasta-se a prejudicial de prescrição. 6. A Lei n. 9.140/95, ao reconhecer oficialmente como mortas pessoas detidas por agentes públicos em virtude de participação em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988, desaparecidas desde então (dentre elas constando expressamente o nome do filho da Autora), propicia a responsabilização da União quanto aos danos suportados pelos familiares, inclusive de natureza moral. 7. A indenização já concedida pela Lei n. 9.140/95 tem por finalidade reparar apenas os danos materiais suportados pelos familiares dos desaparecidos políticos, dado que o valor nela previsto foi estabelecido com base na idade e expectativa de sobrevida das pessoas presumidas mortas (art. 11). Por essa razão, o pagamento da referida indenização na esfera administrativa não constitui óbice à fixação de indenização por danos morais, ou até por danos materiais, caso comprovada a ocorrência de prejuízo superior ao valor concedido. 8. A dor incomensurável suportada pela Autora, decorrente do desaparecimento do seu filho de 15 anos e o longo calvário em busca de notícias oficiais sobre o seu paradeiro ou localização dos restos mortais justificam a manutenção do valor da indenização em R$ 500.000,00. 9. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser estabelecidos com apoio no art. 20, § 4º, do CPC. 10. Apelação da União não provida. Remessa oficial parcialmente provida, apenas para reduzir os honorários advocatícios de 10% para 5% sobre o valor da condenação.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da União e, por maioria, deu parcial provimento à remessa oficial.