Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: REOMS 2592 RO 2005.41.00.002592-7

1. O cancelamento de matrícula por motivo de inadimplência de aluno constitui sanção pedagógica vedada pelo ordenamento jurídico, nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.870/99.

2. A autonomia universitária prevista no art. 207 da Constituição não pode ser utilizada para propiciar sanções pedagógicas como meio de cobrança, especialmente considerando que existem meios legais para recebimento de mensalidades em atraso.

3. Remessa oficial improvida.

A Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial.