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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - HABEAS CORPUS: HC 72781 MG 2005.01.00.072781-0

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 72781 MG 2005.01.00.072781-0

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Publicação

10/02/2006 DJ p.25

Julgamento

24 de Janeiro de 2006

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_72781_MG_24.01.2006.doc
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Ementa

HABEAS CORPUS. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CP. JUIZ CÍVEL. INCOMPETÊNCIA PARA DETERMINAR PRISÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DESCABIMENTO.

I - Não compete ao juiz cível determinar a prisão dos pacientes por descumprimento de decisão judicial. Liminar confirmada para se restituir a liberdade dos pacientes.
II - Cabe ao impetrado a remessa das peças ao Ministério Público para eventual oferecimento de denúncia pelo crime de desobediência.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus.

Veja

    • HC 200401000604628/MG, TRF1;

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2232679/habeas-corpus-hc-72781-mg-20050100072781-0

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