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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_72781_MG_24.01.2006.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.2/1

ACR Nº 2003.41.00.003681-6/RO

HABEAS CORPUS Nº 2005.01.00.072781-0 – MINAS GERAIS

RELATÓRIO

O EXMO SR. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DO VALE MADEIRA (Convocado):- BRENO GUMIERO PEREIRA impetra habeas corpus, com pedido de liminar, em favor de MARIA DA PENHA PEREIRA DE MELO, Gerente Executiva do INSS no Município de Governador Valadares, e PEDRO LOMEU, Gerente do Banco do Brasil S/A no Município de Governador Valadares, contra decisão do Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais que determinara as prisões em flagrante dos Paciente pelo cometimento do crime de desobediência, requerendo i) a cassação das prisões e ii) o trancamento de todo e qualquer inquérito policial que tenha sido requisitado ou instaurado, por crime de desobediência ou prevaricação (fls. 02/12).

Pedido formulado em sede liminar deferido (fls. 14).

Prestando Informações, o Impetrado registrou que, nos autos do Processo 2004.6004-5, determinara a intimação do INSS, na pessoa de sua Gerente Executiva no Município de Governador Valadares, sob o fundamento de a mesma encontrar-se procrastinando o cumprimento de sentença, tendo inclusive, após haver liberado a Ordem Bancária, oficiado ao Banco do Brasil S/A para que não efetuasse o pagamento, que encontrar-se-ia com erro (fls. 32/36).

Manifestação da Procuradoria Regional da República pela concessão da ordem de habeas corpus (fls. 39/48).

É o Relatório.

24.01.2006

3ª Turma

HABEAS CORPUS Nº 2005.01.00.072781-0 – MINAS GERAIS

V O T O

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DO VALE MADEIRA (Convocado):- Conforme assentado no âmbito desta Terceira Turma, “o não cumprimento da ordem judicial configura o crime de desobediência ( CP, art. 330), mas não pode o juiz cível determinar a prisão, cabendo-lhe, sim, remeter ao Ministério Público, cópia das peças que demonstrem a desobediência” (HC 2004.01.00.060462-8/MG, relator Desembargador Federal Tourinho Neto).

Sob esse aspecto, a ordem merece ser concedida apenas em parte, eis que não se mostra razoável, à míngua de prova documental mais densa, aferir se ocorreu, ou não, o crime atribuído aos Pacientes, devendo essa indagação ser respondida pelo Ministério Público Federal à vista dos documentos que lhe forem encaminhados pelo Impetrado.

Firme nessas considerações, concedo parcialmente a ordem de habeas corpus, ratificando a decisão proferida em sede liminar, afastando o trancamento da ação penal, devendo o Impetrado cuidar da remessa, ao Ministério Público Federal, de cópia das peças que possam demonstrar a ocorrência do crime de desobediência que ensejou o writ ora examinado.

É como voto.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2232679/habeas-corpus-hc-72781-mg-20050100072781-0/inteiro-teor-100741163

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