jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - HABEAS CORPUS: HC XXXXX-20.2006.3.00.0000 MG 2005.01.00.070977-0

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_70977_MG_24.01.2006.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS BONS ANTECEDENTES E DE ATIVIDADE LÍCITA. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.

1. Prisão decretada para a garantia da aplicação da lei penal. Presença de motivos para a manutenção da prisão cautelar (art. 312 do CPP).
2. Réu que se identifica com nomes diferentes, que possui diversos números do CPF e identidade, além de não comprovar a primariedade e a profissão lícita.

Acórdão

A Turma, à unanimidade, denegou a ordem de habeas corpus.

Referências Legislativas

  • LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00312
  • LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00171 INC:00006 PAR: 00003 PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS BONS ANTECEDENTES E DE ATIVIDADE LÍCITA. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. 1. Prisão decretada para a garantia da aplicação da lei penal. Presença de motivos para a manutenção da prisão cautelar (art. 312 do CPP). 2. Réu que se identifica com nomes diferentes, que possui diversos números do CPF e identidade, além de não comprovar a primariedade e a profissão lícita. 3. Ordem denegada. (HC 2005.01.00.070977-0/MG, Rel. Juiz Federal Guilherme Doehler (conv), Quarta Turma,DJ p.40 de 09/02/2006)
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2232682/habeas-corpus-hc-70977-mg-20050100070977-0