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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 48944 MG 2002.38.00.048944-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 48944 MG 2002.38.00.048944-2
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
27/01/2006 DJ p.104
Julgamento
17 de Janeiro de 2006
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO EZEQUIEL DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorAMS_48944_MG_17.01.2006.doc
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Ementa

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA E PARA O FUNRURAL. CONSTITUCIONALIDADE APÓS A PROMULGAÇÃO DA CF/88. LEGALIDADE DA COBRANÇA DAS EMPRESAS URBANAS.

1. As contribuições para o INCRA e para o FUNRURAL foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988.
2. A seguridade social, mesmo antes da promulgação do texto constitucional vigente, era regida pelo princípio da universalidade do custeio, como ainda hoje o é, devendo toda a sociedade contribuir para sua manutenção, não importando a qualificação do sujeito passivo da contribuição ou a destinação da arrecadação, sendo, portanto, devida, também, pelas empresas vinculadas exclusivamente à Previdência urbana.
3. O PRÓ-RURAL, que engloba as parcelas destinadas ao FUNRURAL, deixou de existir como contribuição destacada, passando a integrar a alíquota de 20% referente à contribuição incidente sobre a folha de salários de que trata o art. , I, da Lei nº 7.787/89.
4. Não havendo óbice para que as contribuições para o FUNRURAL e para o INCRA sejam cobradas de empresas urbanas, não há que se falar em redução da alíquota de 20% a que se refere o art. , I, da Lei nº 7.787/89.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao apelo.

Veja

    • AGR 501596/RS, STF;

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2232989/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-48944-mg-20023800048944-2