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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - HABEAS CORPUS : HC 69964 PA 2005.01.00.069964-6

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 69964 PA 2005.01.00.069964-6
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
03/02/2006 DJ p.14
Julgamento
13 de Dezembro de 2005
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_69964_PA_13.12.2005.doc
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Ementa

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. PRESENÇA DE ADVOGADO.

1. O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado (CF- art. , LXIII), mas a lei não exige a presença de advogado como condição de validade do auto de prisão em flagrante, salvo quando se tratar de advogado preso em flagrante por motivo ligado ao exercício da profissão (Lei nº 8.906/94 - art. , inciso IVe § 3º). Precedentes.
2. Denegação da ordem de habeas corpus.

Acórdão

A Turma denegou a ordem de habeas corpus, à unanimidade.

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00063
  • LEG:FED LEI:008906 ANO:1994 ART :00007 INC:00004 PAR: 00003 CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. PRESENÇA DE ADVOGADO. 1. O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado (CF art. , LXIII), mas a lei não exige a presença de advogado como condição de validade do auto de prisão em flagrante, salvo quando se tratar de advogado preso em flagrante por motivo ligado ao exercício da profissão (Lei nº 8.906/94 art. , inciso IV e § 3º). Precedentes. 2. Denegação da ordem de habeas corpus. (HC 2005.01.00.069964-6/PA, Rel. Desembargador Federal Olindo Menezes, Terceira Turma,DJ p.14 de 03/02/2006)
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2233482/habeas-corpus-hc-69964-pa-20050100069964-6

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