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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - HABEAS CORPUS: HC 69964 PA 2005.01.00.069964-6

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_69964_PA_13.12.2005.doc
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Ementa

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. PRESENÇA DE ADVOGADO.

1. O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado ( CF - art. , LXIII), mas a lei não exige a presença de advogado como condição de validade do auto de prisão em flagrante, salvo quando se tratar de advogado preso em flagrante por motivo ligado ao exercício da profissão (Lei nº 8.906/94 - art. , inciso IV e § 3º). Precedentes.
2. Denegação da ordem de habeas corpus.

Acórdão

A Turma denegou a ordem de habeas corpus, à unanimidade.

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00063
  • LEG:FED LEI: 008906 ANO:1994 ART : 00007 INC:00004 PAR: 00003 CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. PRESENÇA DE ADVOGADO. 1. O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado ( CF art. , LXIII), mas a lei não exige a presença de advogado como condição de validade do auto de prisão em flagrante, salvo quando se tratar de advogado preso em flagrante por motivo ligado ao exercício da profissão (Lei nº 8.906/94 art. , inciso IV e § 3º). Precedentes. 2. Denegação da ordem de habeas corpus. (HC 2005.01.00.069964-6/PA, Rel. Desembargador Federal Olindo Menezes, Terceira Turma,DJ p.14 de 03/02/2006)
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2233482/habeas-corpus-hc-69964-pa-20050100069964-6

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