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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 69964 PA 2005.01.00.069964-6
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
03/02/2006 DJ p.14
Julgamento
13 de Dezembro de 2005
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_69964_PA_13.12.2005.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.2

HABEAS CORPUS Nº 2005.01.00.069964-6/PA

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES

IMPETRANTE

:

VALÉRIO GOMES

IMPETRADO

:

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - PA

PACIENTE

:

VALÉRIO GOMES (RÉU PRESO)

ADVOGADO

:

GUARACY DA SILVA FREITAS

E M E N T A

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. PRESENÇA DE ADVOGADO.

1. O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado ( CF – art. , LXIII), mas a lei não exige a presença de advogado como condição de validade do auto de prisão em flagrante, salvo quando se tratar de advogado preso em flagrante por motivo ligado ao exercício da profissão (Lei nº 8.906/94 – art. , inciso IV e § 3º). Precedentes.

2. Denegação da ordem de habeas corpus.

A C Ó R D Ã O

Decide a Turma denegar a ordem de habeas corpus, à unanimidade.

3ª Turma do TRF da 1ª Região – 13/12/2005.

Des. Federal OLINDO MENEZES, Relator

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2233482/habeas-corpus-hc-69964-pa-20050100069964-6/inteiro-teor-100741966

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