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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 1109 PA 2004.39.01.001109-2

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_1109_PA_06.12.2005.doc
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Ementa

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE DESAPROPRIAÇÃO. DEMORA DO CREDOR EM PROMOVER A EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INVERTIDA. REFORMA DA SENTENÇA.

Verificando o devedor a demora do credor em promover a execução do julgado da desapropriação caber-lhe-ia a iniciativa de requerer a execução invertida (art. 570 do CPC). Impossível afastar a incidência dos juros compensatórios no período entre a notificação do expropriado para promover a execução e o ajuizamento da mesma, sob pena de afronta à coisa julgada. Apelação provida, para julgar improcedentes os embargos à execução.

Acórdão

A Turma deu provimento à apelação, para que sejam julgados improcedentes os embargos à execução, à unanimidade.

Veja

    • RESP 356002/SC,TRF1;

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2233875/apelacao-civel-ac-1109-pa-20043901001109-2

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