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28 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 45748 DF 2000.34.00.045748-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 45748 DF 2000.34.00.045748-0
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
02/02/2006 DJ p.56
Julgamento
28 de Novembro de 2005
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_45748_DF_28.11.2005.doc
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO POR INDÍGENAS. PEDIDO DE PAGAMENTO DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO. INTERESSE PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE DA FUNAI. APELAÇÃO IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA.

1. O fato de o autor saber onde se encontra o automóvel que lhe foi subtraído e de haver medidas judiciais que lhe possibilitem reavê-lo está relacionado ao mérito da causa, não afastando o seu interesse processual.
2. A retirada ilegítima de bem móvel do poder de seu proprietário gera como conseqüência imediata o direito de este postular a sua restituição, e não o de requerer o pagamento do valor correspondente, salvo em caso de perecimento ou deterioração.
3. Tratando-se de automóvel fabricado em 1990 e em poder dos silvícolas desde 1999, é de se presumir que, caso ainda exista, deve se encontrar bastante deteriorado, o que legitima o pedido de pagamento do equivalente em dinheiro, à luz do art. 871, segunda parte, do anterior Código Civil.
4. Caso em que os elementos probatórios constantes dos autos são uníssonos no sentido de indicar que índios Xavantes da aldeia "Pin Campina" (Aldeia Chão Preto), situada no município de Campinópolis/MT, subtraíram, no dia 03/06/99, o veículo Camioneta Ford F 1000, cor cinza, ano 1990, placa KBE 5353, de propriedade do ora autor (fls. 21/24, 27, 127, 177 e 178).
5. Presume-se que os indígenas se encontram sob a tutela da FUNAI, uma vez que esta é a regra que decorre do art. , III e parágrafo único, do Código Civil/1916 (em vigor ao tempo dos fatos) e do art. da Lei nº 6.001/73.
6. O regime tutelar, ao qual normalmente se submetem os silvícolas, implica para a FUNAI a responsabilidade prevista no art. 1.521, II, do Código Civil/1916 (art. , §§ 1º e , da Lei nº 6.001/73).
7. É certa a obrigação de a FUNAI pagar ao autor o valor equivalente ao veículo que lhe foi subtraído pelos indígenas, uma vez que: tal subtração constituiu ato ilícito, gerando a obrigação de indenizar as perdas e danos (art. 159, CC/1916) e de restituir o bem (art. 524, CC/1916); diante da provável deterioração do veículo, pode o autor exigir o pagamento do seu equivalente em dinheiro (art. 871, parte final, CC/1916), como forma de obter a reparação do dano; a FUNAI, enquanto órgão responsável pela tutela dos silvícolas, responde pela aludida reparação (art. 1.521, II, CC/1916).
8. A fim de evitar o enriquecimento ilícito do autor, deve o pagamento da aludida quantia ser precedido da entrega à FUNAI de autorização para a transferência da propriedade do automóvel junto ao DETRAN. 9. Apelação improvida. 10. Remessa oficial parcialmente provida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da ré e deu parcial provimento à remessa oficial tida por interposta.

Veja

    • AC 1997.01.00.036983-1/MT, TRF1;

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2234279/apelacao-civel-ac-45748-df-20003400045748-0