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7 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 45748 DF 2000.34.00.045748-0 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 45748 DF 2000.34.00.045748-0
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
02/02/2006 DJ p.56
Julgamento
28 de Novembro de 2005
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_45748_DF_28.11.2005.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.4/4

APELAÇÃO CÍVEL 2000.34.00.045748-0/DF

APELAÇÃO CÍVEL 2000.34.00.045748-0/DF

RELATÓRIO

O Exmo. Sr. Juiz Federal MARCELO ALBERNAZ (Relator Convocado):

Trata-se de apelação interposta pela FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO – FUNAI contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por SOLON DUAILIBE NETO, condenando-a “ao pagamento do valor equivalente a uma camionete FORD/F1000, ANO 1990, CABINE ABERTA, DIESEL e demais características constantes no documento de fls. 24, a ser apurado em liquidação de sentença.”

A sentença baseou-se nos seguintes fundamentos:

1 – “A FUNAI, tutora dos silvícolas - nos termos da Lei 6.001/73, é responsável pela reparação de dano causado pelos ilícitos provocados por seus tutelados, salvo se provar que não houve, de sua parte – culpa in vigilando”;

2 – “o autor comprova, através de documentos que instruíram a inicial, a perda do veículo camioneta FORD F1000, ano de fabricação 1990, de sua propriedade, subtraído pelos índios em 03.06.1999”;

3 – “a alegação, não comprovada nos autos, de que o Administrador haveria autorizado a ‘reforma geral da viatura com recursos da Administração Regional’ não garantiria aos índios o direito de subtrair o automóvel do autor, tampouco elidiria a obrigação da ré de indenizá-lo”;

4 – “a afirmação do Autor no sentido de a rescisão do contrato com a FUNAI ser a responsável pelo seu desemprego e que, portanto, deveria ser a Ré condenada ao pagamento de uma pensão de alimentos em torno de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), não merece acolhimento, pois sem respaldo fático e legal”;

5 – “não restou demonstrada qualquer alteração psíquica na tranqüilidade ou nos sentimentos do autor que impusesse a indenização por danos morais”.

Em suas razões recursais, a FUNAI aduz o seguinte:

1 – ausência de interesse processual, haja vista que o autor sabe onde se encontra a sua camioneta e há outras medidas, inclusive judiciais, que possibilitam a ele reaver o bem apreendido pelos índios;

2 – não houve a transferência da propriedade do bem para a Administração Pública quando da sua subtração, de modo que o acolhimento da pretensão do autor poderia implicar enriquecimento sem causa, pois ele, além da indenização, teria a seu dispor a possibilidade de reaver o bem através de medidas judiciais;

3 – “a responsabilização do Estado por danos causados por seus agentes, consoante consta do art. 37, § 6º, da Constituição Federal – em se tratando de atos omissivos, demanda a existência de demonstração da falta do serviço público. E a falta do serviço público é ônus probatório” que cabe ao autor e não à apelante, “eis que se consubstancia fato constitutivo do seu direito (art. 333,I, CPC)”.

Houve contra-razões.

A Procuradoria Regional da República da 1ª Região emitiu parecer, opinando pelo provimento do recurso da FUNAI.

É o relatório.

VOTO

O Exmo. Sr. Juiz Federal MARCELO ALBERNAZ (Relator Convocado):

Conheço da apelação interposta pela FUNAI, pois preenche os pressupostos de admissibilidade.

O autor busca obter provimento judicial que lhe garanta o ressarcimento do prejuízo sofrido em decorrência da apropriação de seu veículo por silvícolas em Nova Xavantina/MT.

O fato de ele saber onde se encontra o automóvel em questão e de haver medidas judiciais que lhe possibilitem reavê-lo está relacionado ao mérito da causa, não afastando o seu interesse processual.

Rejeito, pois, a preliminar de ausência de interesse processual.

Passo à análise do mérito do recurso.

A retirada ilegítima de bem móvel do poder de seu proprietário gera como conseqüência imediata o direito de este postular a sua restituição, e não o de requerer o pagamento do valor correspondente, salvo em caso de perecimento ou deterioração.

É isso o que se extrai do Código Civil de 1916 (em vigor ao tempo dos fatos), conforme dispositivos a seguir transcritos:

“Art. 524. A lei assegura ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor de seus bens, e de reavê-los do poder de quem quer que injustamente os possua.

(...).”

“Art. 865. Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes.

Se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mas as perdas e danos.”

“Art. 867. Sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar, em um ou em outro caso, indenização das perdas e danos.”

“Art. 870. Se a coisa se perder por culpa do devedor, vigorará o disposto no art. 865, 2ª parte.”

Art. 871. Se a coisa restituível se deteriorar sem culpa do devedor, recebê-la-á, tal qual se ache, o credor, sem direito a indenização; se por culpa do devedor, observar-se-á o disposto no art. 867.”

E não poderia ser diferente, visto que, de modo contrário, até o esbulho praticado por particulares daria ensejo à chamada desapropriação indireta, o que não é admissível.

In casu, entretanto, tratando-se de automóvel fabricado em 1990 e em poder dos silvícolas desde 1999, é de se presumir que, caso ainda exista, deve se encontrar bastante deteriorado, o que legitima o pedido de pagamento do equivalente em dinheiro, à luz do art. 871, segunda parte, do anterior Código Civil.

Pois bem.

Os elementos probatórios constantes dos autos são uníssonos no sentido de indicar que índios Xavantes da aldeia “Pin Campina” (Aldeia Chão Preto), situada no município de Campinópolis/MT, subtraíram, no dia 03/06/99, o veículo Camioneta Ford F 1000, cor cinza, ano 1990, placa KBE 5353, de propriedade do ora autor (fls. 21/24, 27, 127, 177 e 178).

A presunção é de que tais indígenas se encontravam sob a tutela da FUNAI, uma vez que esta é a regra que decorre do art. , III e parágrafo único, do Código Civil/1916 e do art. da Lei nº 6.001/73 .

Tal presunção não restou desconstituída por qualquer prova em sentido contrário, razão pela qual deve prevalecer.

O regime tutelar, ao qual normalmente se submetem os silvícolas, implica para a FUNAI a responsabilidade prevista no art. 1.521, II, do Código Civil/1916, que assim dispõe:

“Art. 1.521. São também responsáveis pela reparação civil:

(...)

II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;

(...).”

É isso o que se extrai dos §§ 1º e do art. da Lei nº 6.001/73.

Sobre o assunto, já decidiu esta Corte:

“DANOS CAUSADOS POR INDÍGENAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIÃO E DA FUNAI.

1.(...).

2. (...).

3. A União e FUNAI respondem civilmente pelos danos causados por grupo de índios a imóvel rural, ainda que nenhum dos servidores dela participe do ato (Carta Magna, art. 37, § 6º), uma vez que compete a elas a tutela e a proteção das comunidades indígenas (Carta Magna, art. 231; e Lei 5.371/67), sendo responsáveis pelos danos decorrentes de suas omissões na tutela respectiva. Precedentes desta Corte.

4. A análise do conjunto probatório (requerimentos do autor dirigidos à FUNAI, fotografias, relatório policial e depoimentos) atesta a existência da invasão do imóvel em causa e dos danos causados aos bens do autor (C.P.C., art. 131), o que impõe o reconhecimento da procedência do pedido de indenização, a ser fixada em liquidação por arbitramento (C.P.C., art. 606).

5. Agravo retido de que não se conhece. Apelação a que se dá provimento.”

(TRF – 1ª Região. 3ª Turma Suplementar. AC 1997.01.00.036983-1/MT. Relator: Juiz Convocado Leão Aparecido Alves. DJ de 29.1.2004, p. 99)

“ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. INVASÃO DE FAZENDA PELOS ÍNDIOS KAIAPÓS. RESPONSABILIDADE DA FUNAI. PARCELAS INDENIZATÓRIAS.

1. A FUNAI deve suportar indenização pelos danos causados por índios sob sua tutela, que invadem fazenda de propriedade particular e destroem casa, cerca e pastagem, e matam animais.

2. A indenização deve se limitar aos bens cujo dano foi comprovado nos autos.

3. Remessa provida em parte.”

(TRF – 1ª Região. 3ª Turma. REO 1998.01.00.050803-8/PA. Relator: Juiz Convocado Juiz Saulo José Casali Bahia. DJ de 4.6.2001, p. 174)

“ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DA FUNAI POR ATOS DOS SILVÍCOLAS QUE VIVEM SOB TUTELA. INDENIZAÇÃO .

1. Se o contexto probatório revela a existência do fato e o dano dele decorrente, cuja extensão restou apurada em perícia, e se a partir daí divisa-se a falta do serviço de custódia e culpa in vigilando, outro caminho não há a palmilhar senão o reconhecimento da obrigação de indenizar da parte da FUNAI, em relação ao ato de indígenas que vivem sob o sua tutela.

2. Apelação a que se nega provimento. Sentença mantida.”

(TRF – 1ª Região. 3ª Turma Suplementar. AC 96.01.01911-1/TO. Relator: Juiz Convocado Carlos Alberto Simões de Tomaz. DJ de 4.7.2002, p. 79)

Por conseguinte, é certa a obrigação de a FUNAI pagar ao autor o valor equivalente ao veículo que lhe foi subtraído pelos indígenas, uma vez que:

1 – tal subtração constituiu ato ilícito, gerando a obrigação de indenizar as perdas e danos (art. 159, CC/1916) e de restituir o bem (art. 524, CC/1916);

2 – diante da provável deterioração do veículo, pode o autor exigir o pagamento do seu equivalente em dinheiro (art. 871, parte final, CC/1916), como forma de obter a reparação do dano;

3 – a FUNAI, enquanto órgão responsável pela tutela dos silvícolas, responde pela aludida reparação (art. 1.521, II, CC/1916).

Todavia, a fim de evitar o enriquecimento ilícito do autor, deve o pagamento da aludida quantia ser precedido da entrega à FUNAI de autorização para a transferência da propriedade do automóvel junto ao DETRAN.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da FUNAI e DOU PARCIAL PROVIMENTO à remessa oficial tida por interposta, tão-somente para condicionar o pagamento do valor a que a FUNAI foi condenada à prévia entrega pelo autor da autorização para a transferência da propriedade do veículo Camioneta Ford F 1000, cor cinza, ano 1990, placa KBE 5353, junto ao DETRAN.

É o voto.

� Grifei.

� Art. 6o São incapazes, relativamente a certos atos (art. 147, I), ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 4.121, de 27.8.1962)

(...)

III - os silvícolas. (Redação dada pela Lei nº 4.121, de 27.8.1962)

Parágrafo único. Os silvícolas ficarão sujeitos ao regime tutelar, estabelecido em leis e regulamentos especiais, o qual cessará à medida que se forem adaptando à civilização do País. (Redação dada pela Lei nº 4.121, de 27.8.1962)

� Art. 7º Os índios e as comunidades indígenas ainda não integrados à comunhão nacional ficam sujeito ao regime tutelar estabelecido nesta Lei.

§ 1º Ao regime tutelar estabelecido nesta Lei aplicam-se no que couber, os princípios e normas da tutela de direito comum, independendo, todavia, o exercício da tutela da especialização de bens imóveis em hipoteca legal, bem como da prestação de caução real ou fidejussória.

§ 2º Incumbe a tutela à União, que a exercerá através do competente órgão federal de assistência aos silvícolas.

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