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5 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - QUEIXA-CRIME : QCR 28393 DF 2002.01.00.028393-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
QCR 28393 DF 2002.01.00.028393-1
Órgão Julgador
CORTE ESPECIAL
Publicação
20/03/2006 DJ p.04
Julgamento
17 de Novembro de 2005
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorQCR_28393_DF_17.11.2005.doc
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL - PETIÇÃO INICIAL - EXPOSIÇÃO DOS FATOS QUE OFERECE AO RÉU OPORTUNIDADE DE AMPLA DEFESA - AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - PROCEDIMENTO - LEI Nº 8.038/90 - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA - INÉPCIA E NULIDADE INEXISTENTES - MAGISTRADO - PALAVRAS E EXPRESSÕES CONSIDERADAS OFENSIVAS À HONRA E À REPUTAÇÃO - NARRATIVA DE FATOS E CENSURA ATINENTES À CONDUTA ÉTICA E PROFISSIONAL DE ADVOGADOS - FUNDAMENTO DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE TIPICIDADE - QUEIXA-CRIME - REJEIÇÃO.

1 - Não é inepta a petição inicial se a exposição dos fatos oferece ao réu a oportunidade de defender-se amplamente.
2 - Não são nulos atos processuais por falta de audiência de conciliação se a Lei nº 8.038/90, que instituiu normas procedimentais para Ação Penal Originária, não a determinou.
3 - Estando patente que a narrativa dos fatos e a censura atinentes à conduta ética e profissional de advogados são fundamentos da sentença proferida, inexiste tipificidade de crime contra a honra.
4 - Queixa-crime rejeitada.

Acórdão

A Corte Especial, por maioria, rejeitou a queixa-crime.

Veja

    • QC 501/DF, STF;

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2234692/queixa-crime-qcr-28393-df-20020100028393-1