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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_40_RO_14.11.2005.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.41.00.000040-4/RO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.41.00.000040-4/RO fls.2/21

RELATÓRIO

A Exmª Srª Desembargadora Federal SELENE MARIA DE ALMEIDA (Relatora):

Antônia Sousa de França e outros ajuizaram ação de indenização por danos morais e materiais, contra a União, ao fundamento de que:

“Em 10 de fevereiro de 1999, por volta das 21:30h., ocorreu o naufrágio da embarcação ‘ANA MARIA VIII’ – barco de passageiros (recreio), de propriedade da empresa Comércio e Navegação Fonseca Ltda., quando navegava de Porto Velho/RO para Manaus/AM, em frente à comunidade ‘Pau Queimado’. Desse trágico evento, vieram a falecer vários passageiros de todas as idades e tripulantes. Tamanha foi a dimensão do sinistro, que o mesmo se tornou de conhecimento público e notório, eis que insistentemente veiculado pela imprensa local e nacional.

Pois bem! Dentre os autores acima, alguns estavam naquela embarcação e felizmente sobreviveram, outros, porém, tinham familiares e os perderam naquele triste episódio, que se consumou devido a imprudência da Capitania dos Portos da cidade Porto Velho, que não inspecionou a embarcação, conforme se verá adiante.

Com isso, pode-se afirmar que os autores que perderam entes queridos passaram a viver a vida com infinita tristeza, sem falar da saudade fincada em seus corações, pois aqueles que foram vítimas fatais eram prezados em suas famílias. Pois como é nítido, os pais, bem como toda a família sente muito com a ausência de um filho, ainda mais quando o perde devido a negligência de terceiros.

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No que tange aos sobreviventes do triste episódio, vale dizer que apesar da vitória de estarem vivos, adveio após o lamentável acontecimento o prejuízo financeiro, vez que necessário se fez que se buscasse tratamento médico devido ao longo tempo na água naquela noite, onde a posteriori vieram as conseqüências psicológicas e doenças físicas. Com isso, a busca de tratamento se tornou obrigatória para alguns, no intuito de um bem estar físico e mental, trazendo então custas que perduram por algum tempo. Ademais, apesar de sobreviventes, aqueles autores foram forçados a experimentar o extremo do desespero e da dor, ao testemunharem dezenas de afogamentos de crianças e idosos, sem nada poderem fazer, a não ser debaterem-se na esperança de alcançarem uma das margens do impiedoso Rio Madeira, numa noite escura, onde a margem sonhada sequer podia ser avistada.

Os autores Francisco Carolino de França e Antonia Sousa de França perderam o filho, o Sr. Francisco Veridiano Souza de França, que juntamente com sua esposa a Sra. Lucicléia Melo da Silva e sua filha Thaís Lane Silva de França, embarcaram em 09 de fevereiro de 1999, de Porto Velho com destino a Manaus, conforme comprova a lista de passageiros expedida pela Diretoria de Portos e Costas (anexo), vítimas desaparecidas conforme ‘relação de desaparecidos’ em anexo, convictos da morte de seu filho e de seus familiares, por ter passado mais de 02 (dois) anos, até hoje não conseguem se livrar do trauma da triste perda.

Caso idêntico aconteceu com o Sr. José Ribeiro Firmino e Maria da Conceição Lemos Ribeiro, os quais perderam a filha de nome Letícia Firmino Ribeiro, de apenas 07 anos, conforme ‘Relação de Óbitos’ e ‘Certidão de Ocorrência’ da Delegacia de Polícia da Cidade de Manicoré-AM em anexo. Similar dor foi experimentada pelos irmãos da vítima – os autores JOSÉ RIBEIRO NETO, GIGRIELLE LEMOS RIBEIRO e BRENDON RIBEIRO. Além dos danos morais, esses autores sofreram prejuízos patrimoniais, eis que a vítima tinha em seu poder os pertences pessoais, material escolar no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) e R$ 25,00 (vinte e cinco) em espécie.

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Quanto aos autores Luiz Lumertz Maggi e José Maria de Araújo, que são sobreviventes, até hoje trazem em seu íntimo aquelas lembranças tenebrosas de quem presenciou a morte de muitas pessoas e nada pôde fazer. Além, desse gigantesco dano moral, experimentaram prejuízos financeiros, pertinentes a roupas e outros bens que portavam naquela data, os quais serão enumerados no tópico desta inicial dedicado aos pedidos”.

Após narrar os fatos, os autores sustentaram a responsabilidade civil da União:

“Passando-se à discussão do mérito da questão, é certo dizer que, segundo documentos, a embarcação em que viajavam as vítimas não possuía as condições mínimas para iniciar a fatídica viagem, vez que o acúmulo de mercadorias bem como o número de passageiros eram superiores à sua capacidade, com isso, veio a naufragar, resultando assim várias mortes. Registre-se que o número de salva-vidas não era suficiente para o socorro das vítimas.

Ora, se a Capitania dos Portos se fizesse presente no sentido de avaliar as condições de viagem, ou melhor, a condição da embarcação, conseqüentemente poderia ter evitado aquele tragédia.

Percebe-se com isso a negligência dos fiscais do Ministérios da Marinha (Capitania dos Portos) em Porto Velho, que não cumpriram com sua função devidamente, permitindo que a embarcação desaportasse de Porto Velho em direção a Manaus sem a devida segurança, deixando todos os passageiros a mercê do perigo já evidente.

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Na espécie, presentes encontram-se os elementos empenhadores da responsabilidade civil, ou seja, o dano experimentado pelos autores, a culpa com que se houve a ré face à negligência exercida pelos agentes da Capitania dos Portos que perpetrou e nexo de causalidade.

Sem dúvida, qualifica-se como ilícita a conduta da Capitania dos Portos, pois houvesse seguido corretamente a fiscalização, ou ao menos se mostrado mais atenta na condição da embarcação, não teria ocorrido o lastimável acontecimento, causando os danos que ora se busca reparar”.

Dessa forma, requereram os autores (fls. 13-15):

“- ANTONIA SOUZA DE FRANÇA e FRANCISCO CAROLINO DE FRANÇA

indenização por danos morais, em razão do falecimento de seu filho Francisco Veridiano Souza de França, em valor a ser arbitrado pelo Julgador;

indenização por danos patrimoniais, consistente em pensão a ser arbitrada em favor dos autores, em percentual sobre o soldo militar correspondente à patente de sargento.

- MARIA DA CONCEIÇÃO LEMOS RIBEIRO e JOSÉ RIBEIRO FIRMINIO

indenização por danos morais, em razão do falecimento de sua filha Letícia Firmino Ribeiro, em valor a ser arbitrado pelo Julgador;

indenização por danos materiais, consistente em pensão a ser fixada em favor dos autores, em percentual sobre o salário mínimo;

indenização por danos patrimoniais, correspondente a passagens utilizadas no deslocamento de Porto Velho até as localidades de Borba e Manicoré, para recolhimento e resgate do corpo da filha dos autores.

- JOSÉ RIBEIRO NETO, GIGRIELLE LEMOS RIBEIRO e BRENDON RIBEIRO, menores impúberes representados por seus genitores MARIA DA CONCEIÇÃO LEMOS RIBEIRO e JOSÉ RIBEIRO FIRMINO

indenização por danos morais, em valor a ser fixado pelo Julgador, levando-se em conta a dor sofrida em razão da precoce perda de sua irmã Letícia Firmino Ribeiro.

- JOSÉ MARIA DE ARAÚJO

indenização por danos morais, pelo desespero e sofrimento decorrentes do naufrágio de que foi vítima e quase o levou a óbito, bem como pelo testemunho de tantas mortes que não pode evitar, apesar de seu empenho sobre-humano;

indenização por danos materiais, consistentes nos seguintes bens perdidos e despesas que viu-se obrigado a assumir:

a) passagem aérea Manaus/Porto Velho;

b) 200 kg (duzentos quilos) de queijo;

c) 02 calças jeans;

d) 02 camisas polo;

e) 03 camisas regata;

f) 01 rede;

g) 01 lençol;

h) 01 toalha;

i) 01 botina;

j) 01 sandália;

k) 01 bolsa tiracolo;

l) 02 bermudas;

m) 01 óculos de sol;

- LUIZ LUMERTZ MAGGI

indenização por danos morais, pelo desespero e sofrimento decorrentes do naufrágio de que foi vítima e quase o levou a óbito, bem como pelo testemunho de tantas mortes que não pode evitar, apesar de seu empenho sobre-humano;

indenização por danos materiais, consistentes nos seguintes bens perdidos e despesas que viu-se obrigado a assumir:

a) dinheiro em espécie: R$-1.250,00;

b) 14 calças compridas;

c) 14 camisas;

d) 02 pares de sapatos;

e) 01 mala;

f) 01 pasta;

g) 01 óculos;

h) 01 rede;

i) 10 cuecas;

j) 01 exame de ultrassonografia.

A União apresentou contestação a fls. 94-103.

Houve produção de prova testemunhal (fls. 145-169).

Ao proferir sentença, o Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pleito autoral, condenando a União ao pagamento de:

“a) indenização por danos morais aos autores,nos valores de:

R$ 60.000,00 (sessenta mil reais): em favor dos autores FRANCISCO CAROLINO DE FRANÇA e ANTÔNIA SOUZA DE FRANÇA, por conta do falecimento de seu filho Francisco Veridiano Souza e França ;

R$ 60.000,00 (sessenta mil reais): em favor dos autores JOSÉ RIBEIRO FIRMINO e MARIA DA CONCEIÇÃO LEMOS RIBEIRO, em virtude do falecimento de sua filha de 8 (oito) anos, Letícia Firmino Ribeiro;

R$ 40.080,00 (quarenta mil e oitenta reais): a serem divididos em partes iguais por JOSÉ RIBEIRO NETO, GIGRIELLE LEMOS RIBEIRO e BRENDON RIBEIRO, em virtude do falecimento de sua irmã de 8 (oito) anos, Letícia Firmino Ribeiro;

R$ 20.160,00 (vinte mil, cento e sessenta reais): em favor do autor JOSÉ MARIA DE ARAÚJO;

R$ 19.440,00 (dezenove mil, quatrocentos e quarenta reais): em favor do autor LUIZ LUMERTZ MAGGI.

b) de indenização por danos patrimoniais , consistente no pagamento:

de pensão mensal aos autores ANTÔNIA SOUZA DE FRANÇA e FRANCISCO CAROLINO DE FRANÇA, pela morte de seu filho Francisco Veridiano Souza de França , militar do Comando do Exército Brasileiro, que arbitro em ¼ (um quarto) do soldo do posto ou patente por ocupado à época do fato pela vítima, a ser apurado em liquidação de sentença, retroativa à data do sinistro (19.02.1999), até quanto atingiria a idade de 65 (sessenta e cinco) anos;

de pensão mensal aos autores MARIA DA CONCEIÇÃO LEMOS RIBEIRO e JOSÉ RIBEIRO FIRMINO, pelo falecimento de sua filha Letícia Firmino Ribeiro , que fixo em ½ (meio) salário mínimo, para o tempo que transcorreu desde a data do fato – 10 de fevereiro de 1999 – até quanto a menor teria completado 25 (vinte e cinco) anos, reduzida essa parcela para ¼ (um quarto) do salário mínimo , a partir de então até quando atingiria a idade de 65 (sessenta e cinco) anos;

da importância de R$ 190,00 (cento e noventa reais), em favor do autor JOSÉ RIBEIRO FIRMINO, por despesas com aquisição de passagens utilizadas no deslocamento de Porto Velho-RO até as cidades de Borba-AM e Manicoré-AM, para reconhecimento e resgate do corpo da filha desses autores, Letícia Firmino Ribeiro (fl.97).

Entendeu a ilustre Julgadora a quo que, no caso, “evidencia-se a responsabilidade objetiva da ré através de omissão específica de seu agente Valdízio Marreiro da Silva, inspetor da Delegacia Fluvial de Porto Velho, cuja conduta negligente foi decisiva para a ocorrência do naufrágio da embarcação, que, por ocasião da inspeção da embarcação no porto da Capital rondoniense, autorizou a sua partida mesmo sabendo que havia 105 passageiros e elevada quantidade de carga no convés, inclusive veículos” (fls. 196).

Condenou, ainda, a União ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

Inconformada, apela a União, pleiteando a reforma da sentença, ao argumento de que:

1) No que tange aos danos materiais:

a) Autores Antônia Sousa de França, Francisco Carolino de França e Maria da Conceição Lemos Ribeiro e José Ribeiro Firmino:

“O pedido de prestação de alimentos formulados pelos autores, os primeiros referente ao falecimento de seu filho Francisco Veridiano Souza de França, e os segundos referentes ao falecimento de sua filha Letícia Firmino Ribeiro, com base no art. 1.537, inciso II do Código Civil, não se encontra provado. A uma porque as referidas pessoas não comprovaram que não possuem rendimentos para o seu sustento pessoal. A duas porque não comprovaram que o filho e a filha respectivamente, falecidos no acidente relatado na inicial contribuíam de alguma forma para o sustento do lar.

De notar-se que a indenização a este título visa a recompor dano material. Assim, a prova acima mencionada é imprescindível para o acolhimento do pleito.

Assim colocado, o pedido nessa parte deve ser julgado improcedente, devido a ausência de prova do dano material alegado.

1.1.1.a – Em relação a MARIA DA CONCEIÇÃO LEMOS RIBEIRO/JOSÉ RIBEIRO FIRMINO:

O pagamento de indenização não deve ser fixado em montante superior as despesas necessárias por ocasião do sinistro. Os gastos referentes as passagens de deslocamentos para o reconhecimento do corpo de sua filha, isto é 3 (três) passagens de Porto Velho-RO/Manicoré-AM e 3 (três) passagens Borba-AM/Porto Velho-RO, no valor total de R$ 190,00 (cento e noventa reais) conforme confirmado à fl. 57, foram, em parte, desnecessários, pois somente uma pessoa poderia fazer o reconhecimento do corpo da vítima, o que torna indenizável somente o valor de R$ 63,33 (sessenta e três reais e trinta e três centavos), ou seja 1/3 do valor pleiteado pelos apelados.

1.1.2 – Em relação a JOSÉ MARIA DE ARAÚJO

Deve-se frisar que o pagamento de indenização de passagens não deve constituir complemento de viagem feita pelo o autor, pois conforme o pedido o mesmo feito à fl. 14, este pede indenização pela passagem aérea Manaus/Porto Velho.

Note-se, que o autor saiu de Porto Velho na Embarcação Ana Maria VIII com destino a Manaus. Tornando-se, portanto sem cabimento este pedido, pois o mesmo é que seria responsável pelo o pagamento de sua passagem de volta, caso desejasse regressar a Porto Velho.

1.1.3 – Em relação a LUIZ LUMERTZ MAGGI

Este Autor solicita conforme fl. 15, indenização por danos materiais decorrentes da quantia de R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinqüenta reais) e um exame de ultra-sonografia.

Muito embora o autor alegue que tinha consigo na ocasião do naufrágio a quantia citada, mesmo não comprovou.

Quanto aos exames realizados pelo o autor, podemos contatar as fls. 71/81, que todos foram realizados pelo o SUS, e em Hospitais Públicos, do qual o autor não teve nenhum custo. A respeito do exame de ultra-sonografia de próstata (fl. 82) não comprovou que este foi realizado para detectar enfermidade decorrente do sinistro sob exame.

Em tal contexto, observa que nenhum dos autores comprovou o dano material alegado pelo que seus pedidos devem ser julgados improcedentes nesta parte.

2) Em relação aos danos morais, aduz que “os autores da presente lide não conseguiram provar que houve nexo de causalidade entre a liberação da embarcação pelos agentes da Capitania dos Portos de Porto Velho e o dano sofrido”, bem como que “em momento algum os autores provaram suas alegações e nem trouxeram a comprovação de que tal fiscalização feita pelos seus agentes foi o motivo que concorreu para o dano” (fls. 209).

Alega, também, “que a ‘teoria do risco administrativo’ não coincide, na íntegra, com a objetivação da responsabilidade, ou seja, não é pelo fato de que houve uma fiscalização realizada por seus agentes e um naufrágio, que a Administração Pública deva indenizar sempre e em qualquer caso o dano sofrido pelo particular. Faz-se necessário à comprovação de que realmente houve correlação entre a atividade delegada e o dano sofrido. Salienta-se, mais uma vez, de que não existe nexo de causalidade entre tais fatos” (fls. 210).

Foram apresentadas contra-razões (fls. 213-222).

Houve remessa oficial.

É o relatório.

VOTO

A Exmª Srª Desembargadora Federal SELENE MARIA DE ALMEIDA (Relatora):

Presentes os requisitos, conheço do apelo e da remessa oficial.

Fundamenta-se o pleito indenizatório no naufrágio da embarcação denominada “ANA MARIA VIII’, ocorrido no dia 10.10.1999, quando navegava de Porto Velho-RO para Manaus-AM. Das 184 (cento e oitenta e quatro) pessoas que ocupavam a citada embarcação, sendo 149 (cento e quarenta e nove) acima de sua capacidade, 52 (cinqüenta e duas) morreram em razão do acidente.

Tragédias similares ocupam, constantemente, espaço nos noticiários. Em todos os casos é apontada como uma das causas dos acidentes a ausência de fiscalização por parte das autoridades competentes, que permitem que embarcações superlotadas, com excesso de carga e mal conservadas naveguem pelos rios brasileiros.

No rol das tragédias envolvendo embarcações, podemos destacar, em razão da grande repercussão nacional e internacional, o naufrágio do barco de luxo denominado “Bateau Mouche IV”, no dia 31 de dezembro de 1988, no Rio de Janeiro. É certo que o citado acidente ganhou espaço na imprensa em razão de ter ocorrido no Rio de Janeiro, vitimando turistas nacionais e estrangeiros que festejavam no rèveillon do ano de 1988. Porém, na região norte do país, pessoas, na sua grande maioria pobres, sofrem constantemente com tragédias similares, sendo que tais acontecimentos, infelizmente, vêm sendo tratados com excesso de naturalidade pelas autoridades e pela imprensa.

Em reportagem do jornal “Correio Braziliense” do dia 21.09.2004, extraída do site do próprio jornal, deparamos com dados estarrecedores. A citada reportagem narra a tragédia ocorrida com o barco “Princesa Laura”, no ano de 2004, que vitimou pelo menos 11 pessoas. No mesmo texto há notícia de que no de 2000, o naufrágio do barco “Princesa Amanda” provocou a morte de 20 pessoas e que, em 1999, no acidente com a embarcação “Ana Maria VIII”, 50 pessoas morreram. Ao final, a reportagem traz informações acerca de tais fatos, que merecem ser descritas:

“O naufrágio da embarcação Princesa Laura é o 20º acidente com transporte aquático registrado, neste ano, pela Capitania Fluvial da Amazônia Ocidental. Até agora, em 2004, foram registradas 14 mortes. No ano passado, foram 32 acidentes e 15 mortos. Dez pessoas morreram somente no naufrágio da embarcação Orlandina, no Rio Madeira, na divisa entre Amazonas e Rondônia. A Capitania Fluvial, que administra as regiões do Acre, Amazonas, Rondônia e Roraima, fiscaliza uma área de 2,2 milhões de km 2. São 22 mil km de rios e afluentes, sendo os principais o Negro, o Solimões e o Madeira.

Por ano, cerca de um milhão de pessoas trafegam pelas 45 mil embarcações registradas oficialmente. Há milhares de barcos clandestinos que se deslocam de portos também clandestinos, driblando a fiscalização. A superlotação das embarcações e a sobrecarga dos barcos são apontadas como os principais motivos para os acidentes com mortes .

Em 2001, a Capitania Fluvial indiciou cinco pessoas no inquérito administrativo que apurou as causas e responsabilidades do naufrágio com o barco Princesa Amanda. A embarcação afundou em novembro de 2000, no Rio Solimões (AM), causando a morte de 29 pessoas. Segundo o relatório, o acidente foi provocado pelo excesso de carga e passageiros, modificação da estrutura da embarcação e imprudência do comandante ”.

No caso em apreciação, pleiteiam os autores, ora apelados, indenização por danos morais e materiais.

Os autores Antonia Souza de França e Francisco Carolino de França, fundamentam suas pretensões indenizatórias em desfavor da União, em razão do falecimento de seu filho Francisco Veridiano Souza e França; José Ribeiro Firmino e Maria da Conceição Lemos Ribeiro, pela morte da filha de oito anos, Letícia Firmino Ribeiro; José Ribeiro Neto, Gigrielle Lemos Ribeiro e Brendon Ribeiro, em razão do falecimento de sua irmã, a menor citada anteriormente; e, José Maria de Araujo e Luiz Lumertz Maggi, por terem sido vítimas sobreviventes do naufrágio.

Inicialmente, cabe destacar que o caso deve ser examinado sob dois aspectos, quais sejam: se há responsabilidade da União em relação à fiscalização das embarcações, e, se haveria algum fato que justificasse o afastamento de tal responsabilidade, ainda que decorrente de algum ato das vítimas.

Sobre o primeiro aspecto, é conveniente colacionar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello sobre a responsabilidade da Administração Pública por danos causados por seus agentes:

“d) Responsabilidade objetiva do Estado

Responsabilidade objetiva é a obrigação de indenizar que incumbe a alguém em razão de um procedimento lícito ou ilícito que produziu uma lesão na esfera juridicamente protegida de outrem. Para configurá-la basta, pois, a mera relação causal entre o comportamento e o dano.

34. Ampliando a proteção do administrado, a jurisprudência administrativa da França veio a admitir também hipóteses de responsabilidade estritamente objetiva, isto é, independentemente de qualquer falta ou culpa do serviço, a dizer, responsabilidade pelo risco administrativo ou, de todo modo, independentemente de comportamento censurável juridicamente.

Jean Rivero distingue casos de responsabilidade objetiva por risco, quais os de acidentes de trabalho sofridos por agentes da Administração e danos causados por coisas perigosas (como explosivos, linhas de transmissão de energia elétrica, armas utilizadas pela polícia etc.), dos casos de responsabilidade sem qualquer culpa ou deficiência do serviço, mas que não procedem do risco administrativo. Seriam, na verdade, danos por atividade lícita, em que também cabe responsabilidade objetiva do Estado. Consoante indica, configurariam tais situações as hipóteses de danos decorrentes de obras públicas não perigosas e que excedem os inconvenientes ordinários de vizinhança, bem como as medidas de ordem econômica ou social impostas a uma empresa em nome do interesse geral. De todas as hipóteses faz completa documentação jurisprudencial.

VI. Fundamentos da responsabilidade do Estado

35 . Não há confundir as condições deflagradoras da responsabilidade do Estado supramencionada com os fundamentos da responsabilidade estatal.

Uma coisa é saber-se quais os requisitos necessários para colocar em causa a obrigação de reparar o dano e outra coisa é questionar sobre a justificativa da existência de tal responsabilização. Esta última corresponde ao fundamento de responsabilidade, a dizer, consiste na razão pela qual são estabelecidos os vários casos ensejadores da obrigação de reparar o dano. Ou, dizendo com maior rigor: consiste naquilo que supedita as distintas hipóteses de responsabilização.

36. A nosso ver, o fundamento se biparte.

a) No caso de comportamentos ilícitos comissivos ou omissivos, jurídicos ou materiais, o dever de reparar o dano é a contrapartida do princípio da legalidade. Porém, no caso de comportamentos ilícitos comissivos, o dever de reparar já é, além disso, imposto também pelo direito da igualdade.

b) No caso de comportamentos lícitos, assim como na hipótese de danos ligados à situação criada pelo Poder Público – mesmo que não seja o Estado o próprio autor do ato danoso -, entendemos que o fundamento da responsabilidade estatal é garantir uma equânime repartição dos ônus provenientes de atos ou efeitos lesivos, evitando que alguns suportem prejuízos ocorridos por ocasião ou por causa de atividades desempenhadas no interesse de todos. De conseguinte, seu fundamento é o princípio da igualdade, noção básica do Estado de Direito.”

Definida a responsabilidade objetiva, é necessário delimitar as possibilidades de exclusão de tal responsabilidade, o que Celso Antônio Bandeira de Mello também realiza no capítulo XIX, de seu Curso de Direito administrativo, senão vejamos:

“XI. Excludentes da responsabilidade do Estado

77. Nos casos de responsabilidade objetiva o Estado só se exime de responder se faltar o nexo entre seu comportamento comissivo e o dano. Isto é: exime-se apenas se não produziu a lesão que lhe é imputada ou se a situação de risco inculcada a ele inexistiu ou foi sem relevo decisivo para a eclosão do dano. Fora daí responderá sempre. Em suma: realizados os pressupostos da responsabilidade objetiva, não há evasão possível.

78. A culpa do lesado – freqüentemente invocada para elidi-la – não é, em si mesma, causa excludente. Quando, em casos de acidente de automóveis, demonstra-se que a culpa não foi do Estado, mas do motorista do veículo particular que conduzia imprudentemente, parece que se traz à tona demonstrativo convincente de que a culpa da vítima deve ser causa bastante para elidir a responsabilidade estatal. Trata-se de equívoco. Deveras, o que se haverá demonstrado nesta hipótese, é que o causador do dano foi a suposta vítima, e não o Estado. Então, o que haverá faltado para instaura-se a responsabilidade é o nexo causal. Isto aparece com nitidez se nos servirmos de um exemplo extremo. Figure-se que um veículo militar esteja estacionado e sobre ele se precipite um automóvel particular, sofrendo avarias unicamente este último. Sem os dois veículos não haveria a colisão e os danos não se teriam produzido. Contudo, é de evidência solar que o veículo do Estado não causou o dano. Não se deveu a ele a produção do evento lesivo. Ou seja: inexistiu a relação causal que ensejaria responsabilidade do Estado. ...

. .. 81. Nos casos ora cogitados (de responsabilidade objetiva), eventual invocação de força maior – força da natureza irresistível – é relevante apenas na medida em que pode comprovar a ausência de nexo causal entre a atuação do Estado e o dano ocorrido. Se foi produzido por força maior, então não foi produzido pelo Estado. O que exime o Poder Público de responder é sempre a não configuração dos pressupostos. Por isso é que responde se criou situação perigosa, mesmo quando a força maior interfere atualizando o perigo potencial (cf. ns. 64 e 66). O caso fortuito não é utilmente invocável, pois, sendo um acidente cuja raiz é tecnicamente desconhecida, não elide o nexo entre o comportamento defeituoso do Estado e o dano assim produzido. O porquê da incorreta atuação do Estado não interfere com o dado objetivo relevante, a saber: ter agido de modo a produzir lesão sofrida por outrem.”

Finalmente, é necessário examinar, à luz da doutrina se o Brasil adota a responsabilidade objetiva como regra.

A resposta também é fornecida com clareza pelo preclaro doutrinador já citado:

“ ...Por sua vez , a Constituição de 1988, em seu art. 37, § 6º, estabelece: “As pessoas jurídicas de Direito Público e as de Direito Privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

Convém salientar, finalmente, que o art. 5º, X, já referido, assinala mais um avanço normativo ao prever expressamente a responsabilidade por dano moral. Seus termos são os seguintes: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Como dantes, se disse, o texto não distingue se o violador é pessoa de Direito privado ou de Direito Público; logo, compreende ambas.

90. Para que haja a responsabilidade pública importa que o comportamento derive de um agente público. O título jurídico da investidura não é relevante. Basta que seja qualificado como agente público, é dizer, apto para comportamentos imputáveis ao Estado (ou outras pessoas, de Direito Público ou de Direito Privado, prestadoras de serviços públicos, quando atuarem nesta qualidade). Importa, outrossim, que o dano tenha sido produzido por alguém graças a esta qualidade de agente público, e não em situação alheia ao qualificativo em causa. A condição de agente, no sentido ora indicado, não se descaracteriza pelo fato de este haver agido impulsionado por sentimentos pessoais ou, por qualquer modo, estranhos à finalidade do serviço. Basta que tenha podido produzir dano por desfrutar de posição jurídica que resulte da qualidade de agente atuando em relação com o serviço público, bem ou mal desempenhado.

E prossegue o renomado doutrinador analisando os posicionamentos doutrinários diante dos dispositivos constitucionais, sendo relevante para a solução do caso examinado o que segue:

c) Responsabilidade subjetiva ou objetiva como regra no Direito vigente

... 94. Parece-nos que a doutrina correta, perante as disposições normativas do País é a sustentada pelo Prof. Oswaldo Aranha Bandeira de Mello e colhida neste excerto do reputado mestre, em que interpretando o Texto Constitucional, enuncia quando cabe responsabilidade objetiva e quando cabe responsabilidade subjetiva:

“ A responsabilidade fundada na teoria do risco-proveito pressupõe sempre ação positiva do Estado, que coloca terceiro em risco, pertinente à sua pessoa ou ao seu patrimônio, de ordem material, econômica ou social, em benefício da instituição governamental ou de coletividade em geral, que o atinge individualmente, e atenta contra a igualdade de todos diante dos encargos públicos, em lhe atribuindo danos anormais, acima dos comuns, inerentes à vida em Sociedade.

“Consiste em ato comissivo, positivo do agente público, em nome do e por conta do Estado, que redunda em prejuízo a terceiro, conseqüência de risco decorrente da sua ação , repita-se, praticado tendo em vista proveito da instituição governamental ou da coletividade em geral. Jamais de omissão negativa. Esta, em causando dano a terceiro, não se inclui na teoria do risco-proveito. A responsabilidade do Estado por omissão só pode ocorrer na hipótese de culpa anônima, da organização e funcionamento do serviço, que não funcionou ou funcionou mal ou com atraso, e atinge os usuários do serviço ou os neles interessados.”

Acrescentaríamos, apenas, em adendo à opinião expressada e transcrita, que, ademais dos casos de comportamento comissivo (ato ou fato), deve-se incluir também entre as hipóteses de responsabilidade objetiva a responsabilidade por quaisquer eventos lesivos que resultam do “fato das coisas”, isto é, em que o dano proceda de coisas administrativas ou que se encontrem sob sua custódia. De resto, e como dantes dissemos, no caso de danos decorrentes de serviços e instalações nucleares, a responsabilidade independe de culpa, conforme estabelece o art. 21, XXIII, c, da Constituição. Entendemos, ainda, que são equiparáveis à hipótese de comportamento comissivo aqueles casos em que o Estado cria, através de ato positivo seu, a situação da qual emerge o dano. Referimo-nos a situações equiparadas às do exemplo, dantes referido, do semáforo defeituoso, por força do qual dois veículos se chocam, e nem se pode dizer que o serviço funcionou mal se o defeito, determinado por um raio, ocorreu segundos antes do acidente.

95. O certo e inquestionável, demais disso, é que se engaja responsabilidade estatal toda vez que o serviço apresentar falha, reveladora de insuficiência em relação ao seu dever normal, causando agravo a terceiro. Neste caso, a responsabilidade será subjetiva.”

Sobre a responsabilidade da Administração, Lúcia Valle Figueiredo assim expressa seu entendimento:

“...A redação do § 6º do art. 37 da Constituição da Republica de 1988 é a seguinte: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

Impende verificar, desde logo, que a responsabilidade acolhida pelo texto constitucional atual é objetiva quanto ao Estado. E, também, objetiva no que tange àqueles que exercem funções estatais.

É dizer: ocorrendo dano, prescinde-se do dolo ou culpa, bastando ficar provado o nexo de causalidade entre esse dano e a conduta estatal.

Entretanto, se é intuitiva a captação de ter optado o texto pela responsabilidade objetiva, estamos a pensar, sem dúvida, nos atos ilícitos ou lícitos, praticados por ação. Quanto à omissão o problema aparece um pouco diferente.”

Patente que a responsabilidade da Administração perante os administrados é de natureza objetiva, resta estabelecer se há nexo de causalidade entre o ato praticado pela Administração e o evento apontado para estabelecer se a União deverá responder pela indenização pleiteada.

A conduta da Administração, por um de seus agentes, foi negligenciar na fiscalização da embarcação “Ana Maria VIII”, permitindo que esta iniciasse viagem sem atender as condições mínimas de segurança.

Nesse particular, utilizaremos a lição de Wilson Melo da Silva , professor catedrático de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, cuja lição, traz oportunos esclarecimentos acerca do caso fortuito e da força maior, como se pode observar adiante:

“CAPÍTULO V

Do Fortuito, da Força Maior e os Acidentes Automobilísticos...

... 27. Para os romanos, na lição de Ulpiano, o fortuito (“casus”) seria acontecimento imprevisível e, por isso mesmo, irresistível (“quos nullum humanum consilium praevidere potest”). E a força maior (“vis major”), aquele outro que, embora previsível, era impossível de ser resistido (“omnem vim cui resisti non potest).

Num, a impossibilidade em razão de sua imprevisibilidade; noutro, a irresistibilidade em virtude de sua necessidade, não obstante sua previsibilidade.

Se comumente, grosso modo, por fortuito se têm aqueles eventos oriundos de forças da natureza (nevascas, trombas d’água, enchentes, tempestades e situações parelhas) e, por força maior, aqueles outros suscetíveis, tanto quanto os fortuitos, de igualmente ensejarem danos, com a diferença, no entanto, de que levados a cabo com a interferência de terceiros, sem que se possa, por eles, imputar-se ao lesado a menor parcela de culpa, têm, contudo, ambos, “vis major” e “casus”, dado margem a que, a respeito, algumas dúvidas e disputas se tenham suscitado entre os doutrinadores.

Com efeito: se muitos D.D. de aquém e além-mar fazem do caso fortuito e da força maior entidades díspares quanto à etiologia (não quanto aos resultados a que levam de maneira uniforme), outros, contudo, em rodos os quadrantes da terra, insistem em que o “casus” e a “vis major” não expressem entidades ontológicas distintas, mas, pelo contrário, uma só e mesma cousa.

Memoráveis, quanto a isso, têm sido, pelo que se sabe, as divergências entre os doutos que, inclusive, já se encaminham para critérios, outros, de diferenciação, como seria, v.g, o caso de Exner, para quem a exterioridade do evento com relação à coisa danificada, em tais circunstâncias, é que materializaria a força maior, ao passo que o fortuito estaria mais em consonância com o ocorrido no interior da mesma.

Fortuito e “vis major”, aclararia Josserand, em verdade, não se confundiriam.

A “vis major”, lembraria ele, é constituída, via de regra, exemplificadamente, pelas tempestades, pelas inundações, bandoleirismo, revoluções e motins e, mesmo, em dadas situações, por fatos de terceiros, tal como aconteceria, v. g., na hipótese de que um veículo, em virtude de um defeito súbito e imprevisto, viesse a se projetar, de inopino, contra um outro, lesionando ou matando seus passageiros.

Para Rovelli (Le responsabilità civili e penali per gli incidenti della strada, Ed. UTET, 1º vol., cap. 1º, nº 6, pág. 48), a força maior traduziria o fato externo, suscetível de determinar um dado evento, externo e prejudicial, como o de um fenômeno atmosférico de excepcional violência tal como, exemplificadamente, o de um tufão que fizesse com que danos efetivos (materiais ou pessoais) viessem a ser inferidos a terceiros, ou a seus bens.

Em hipóteses que tais, adverte o tratadista italiano, a irresistibilidade de um tal evento excluiria, de per se, toda e qualquer responsabilidade.

Inversamente, na hipótese do fortuito, ter-se-ia materializado um tipo, outro, de evento que ao se pôr como causa exclusiva de um determinado dano, situar-se-ia, no entanto, “fuori dei cais in cui sussista la forza maggiore, de molde a excluir, igualmente, de toda e qualquer culpa e, conseqüentemente, de toda e qualquer obrigação de indenizar o agente material do fato acontecido, tal como, ao ensejo, adverte (ob. cit., vol. I, pág. 48, nº 6).

As disputas, no que tange à exata conceituação do que se pudesse ter por fortuito, de um lado e, do outro, pela “vis major”, remontam, historicamente, aos tempos do “jus romanum” e materializam, em verdade, situações que, no dizer de Josserand, jamais se confundiriam, como já dito acima..

A força maior, lembra o festejado conferencista de “Évolutions et actualités”, verifica-se, via de regra, nas hipóteses de tempestades, nevascas, inundações, das chamadas trombas d’água, das chuvas persistentes e copiosas, estados de guerra, bandoleirismo, revoluções, motins, assim como, ainda, por fatos de terceiros, tais como, “ad exempla”, em face do veículo, desgovernado, que se projeta contra um terceiro, lesionando ou matando os ocupantes deste.

Já na hipótese do caso fortuito, adverte esse mesmo Josserand, depararíamos, comumente, com a estreita conotação que ensejassem, via de regra, os incêndios não provocados, as explosões de caldeiras, rupturas de tetos de automóveis em decorrência de fortes nevascas, patinação de veículos e tudo o mais por ele mencionado em seu Derecho civil (trad. Espanhola de Santiago Cunchillos y Manterola, Ed. Bosch., Buenos Aires, 1950, tomo III, vol. I, n] 451, pág. 339). ...

... Arnoldo Medeiros da Fonseca reconhece que, no direito brasileiro, já nenhuma diferenciação se estabelece mais entre os dois conceitos, no que pesem valiosas opiniões em contrário, pelo simples motivo de faltar, segundo alega, qualquer distinção precisa entre as duas figuras do “casus” e da “vis major”.

O que por trás de tudo isso se encontra é apenas um “substractum comum”: o da ausência de toda e qualquer culpa por parte do responsável na hipótese do fortuito ou da força maior, aliada à impossibilidade absoluta (não relativa) de se cumprir aquilo por que se obrigou.

No “jus romanum”, aliás, a imperiosidade da ausência de qualquer parcela de culpa, na configuração do que Marty qualificaria como constituindo um verdadeiro “act of God”, já vinha consignada naquela conhecida passagem das Institutas (De lege aquilia, Ivm § 3), in verbis: “Ac ne is quidem hac lege tenetur, qui casu occidit, si modo culpa ejus nulla inveniatur”. Ou, em vernáculo: “Essa lei (a lei aquília) não se aplicará àquele que matou alguém por (obra do) acaso, vale dizer, sem nenhuma culpa de sua parte.”

Focalizando a questão sob esse mesmo ângulo, o da ausência de culpa, salientava Arnoldo Medeiros da Fonseca que “o caso fortuito não pode jamais provir de ato culposo do obrigado, pois a própria natureza invevitável do acontecimento que o caracteriza exclui essa hipótese. Somente pode resultar de uma causa estranha à vontade do devedor, irresistível, o que já indica ausência de culpa. Se o evento decorre de um ato culposo do obrigado, não era inevitável; logo, não haverá fortuito”.

Só se cogita, efetivamente, do fortuito ou da força maior, onde inexista culpa, qualquer que ela seja, como diria Scialoja, eis que o fortuito começa exatamente onde cessa a responsabilidade. E Jauffret, inteligentemente, anotava: “Nous constatons que pour certains, auteurs, les cas fortuit et la force majeure, commencent là où finit la faute”.

Esclarecida a questão do caso fortuito e da força maior pelo prisma conceitual, resta estabelecer se era obrigação da demandada, por intermédio de seus agentes, inspecionar a embarcação periodicamente e impedir que a mesma navegasse, uma vez que foram efetuadas alterações em sua estrutura física (superestrutura), que foi ampliada em 5m (cinco metros), bem como a instalação de mais dois camarotes, sem que fosse emitido novo Certificado de Borda Livre, e iniciasse viagem com número de passageiros e volume de carga muito superiores aos limites de segurança.

Da análise do relatório conclusivo da Capitania Fluvial da Amazônia Ocidental da Marinha do Brasil (fls. 119-123), não resta dúvidas de que a negligência do agente foi decisiva para a ocorrência do naufrágio. Senão vejamos:

“d) São responsáveis direito pelo acidente:

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O CB-MO XXXXX.35 VALDIZIO MARREIRA DA SILVA , por ser o inspetor da Delegacia Fluvial de Porto Velho na ocasião da saída da embarcação da cidade de mesmo nome, e ter autorizado a mesma suspender com 105 (cento e cinco) passageiros e carga no convés, mesmo depois de ter verificado a documentação da embarcação, na qual consta a declaração do engenheiro, o Sr. ALUISIO GOMES DDA FONSECA, que limite a 35 (trinta e cinco) passageiros em caso de carregamento no convés principal.”

De igual forma, toda a documentação juntada aos autos pela União, consistente em Certificado de Segurança de Navegação da Diretoria de Portos do Ministério da Marinha, Laudo de Exame Pericial Indireto e Relatório da Comissão de Inquérito Administrativo, constitui-se em significativo elemento de prova para se entender as condições físicas da embarcação e as circunstâncias fáticas que antecederam o sinistro.

Tais documentos foram muito bem analisados pela Julgadora de 1º grau e, dada a sua clareza, transcrevo excerto da sentença como reforço das minhas razões de decidir:

“Com efeito, nota-se do Laudo de Exame Pericial Indireto de fls. 107/118 e do Relatório de fls. 119/123, ambos extraídos dos autos de Inquérito Administrativo instaurado pela Marinha do Brasil, que a embarcação ‘Ana Maria VIII’, de propriedade da empresa Navegação e Comércio Fonseca Ltda., sediada na cidade de Manaus-AM, estava autorizada a transportar 11 (onze) toneladas de carga no convés principal e 35 (trinta e cinco) passageiros no convés superior; no entanto, caso a viagem fosse unicamente para transporte de carga, essa embarcação suportaria 60,69 toneladas.

Segundo o Capitão-de-Corveta Marcos Antônio Rodrigues da Silva, encarregado do investigatório, o CB-MO XXXXX.35 Valdízio Marreiro da Silva , inspetor da Delegacia Fluvial de Porto Velho, na ocasião da saída da embarcação desta cidade, no dia 10.02.1999, ignorou essa orientação e autorizou a saída do barco ‘Ana Maria VIII’, contendo 105 (cento e cinco) passageiros, 5 (cinco) tripulantes e com carga no convés, totalizando 115,550 (cento e quinze vírgula quinhentos e cinqüenta) toneladas , ‘mesmo depois de ter verificado a documentação da embarcação, na qual consta a declaração do engenheiro, o Sr. Aluízio Gomes da Fonseca, que limita a 35 (trinta e cinco) passageiros em caso de carregamento no convés’ (fl. 123).

A dinâmica do acidente é vista no relatório de fls. 119/123, que merece ser transcrito em parte:

‘Consta dos autos que a referida embarcação suspendeu de Porto Velho, por volta das 20:00 horas, do dia 09 de fevereiro de 1999, com destino a Manaus-AM, tendo como escala os porto de Humaitá-AM e Manicoré-AM, com 105 passageiros e 05 tripulantes. De acordo com o depoimento do Sr. PAULO JORGE FONSECA DE ARAÚJO, comandante da embarcação, embarcaram mais 30 (trinta) passageiros na cidade de Humaitá, documento de fls.14.

Após suspender da cidade de Humaitá, passou a navegar com dificuldades quando aumentado o regime de máquinas para forma máxima. Em face disso a água invadia o convés principal, onde estava armazenada a carga e uma quantidade ponderal escoava para o porão, afetando a estabilidade da embarcação, por alterar o seu centro de gravidade.

(...)

Aproximava-se das vinte e duas horas quando a embarcação navegava nas proximidades da costa denominada ‘Pau Queimado’, a montante cerca de 40Km de Manicoré, de profundidade de 16 (dezesseis) metros, com uma correnteza de 5 (cinco) nós a favor, que pode ser verificada nos croquis da fls. 145. Devido ao acúmulo da água que invadia o convés, e se acumulava no porão da embarcação, quando era aumentado o regime de máquinas, iniciou-se um alagamento neste compartimento, que provocou uma perdas para bombordo.

Em decorrência de uma parcela ponderável de cargas estarem soltas no convés, ocorreu um deslocamento das mesmas para o bordo que estava adernado, levando o ‘Ana Maria VII’ deslocamento das mesmas para o bordo que estava adernado, levando o ‘ANA MARIA VIII’ a emborcar e naufragar rapidamente na posição de coordenadas 5º 55min. 30sW’.

O Laudo do Exame Pericial Indireto, subscrito pelos oficiais peritos, Capitão-de-Corveta José Roberto Bueno Júnior e o 1º Tenente José Élson Carvalho de Araújo (fls. 107/114), após ouvir vinte (20) pessoas (proprietários, tripulantes e passageiros da embarcação) e analisar as circunstâncias em que se deu o acidente, concluiu , verbis:

‘Conclui-se, portanto, que a causa determinante foi o excesso de carga e passageiros existentes a bordo, totalizando 68,16 t., agravado pela entrada de água através do convés principal, onde parte da mesma se alojava no porão, junto a praça de máquinas, provocando sua desestabilização, emborcamento e conseqüente naufrágio.

Cabe ressaltar ainda, como fator contribuinte, o fato da embarcação ter tido a sua superestrutura alterada acrescentando-se 5m (cinco metros) em seu cumprimento e mais dois camarotes à sua superestrutura, não tendo realizado as vistorias necessárias para emissão de um novo Certificado de Borda Livre’.

Essa prova documental, extraída de inquérito instaurado pela Capitania Fluvial da Amazônia Ocidental, do Comando da Marinha do Brasil, sediada em Manaus/AM, na qual relacionados os nomes de Francisco Veridiano Souza França e Letícia Firmino Ribeiro , 8 (oito) anos, dentre as vítimas desaparecidas e fatais do acidente (fls. 26 e 116), restou corroborada pela prova testemunhal colhida durante a instrução processual e ainda pelo depoimento pessoal do autor José Maria de Araújo (fls. 146/169).

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No tocante a responsabilidade pelo acidente, decisiva foi a contribuição do agente da ré, CB-MO XXXXX-35 VALDÍZIO MARREIRO DA SILVA, inspetor da Delegacia Fluvial de Porto Velho-RO, que, por ocasião da inspeção da embarcação no porto desta Capital Rondoniense, no dia 10.02.1999, autorizou a sua partida em direção à cidade de Manaus, mesmo sabendo que na embarcação havia 105 (cento e cinco) passageiros e elevada quantidade de carga no convés, inclusive veículos.

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In casu, evidencia-se a responsabilidade objetiva da ré (art. 37, § 6º, da Constituição Federal), através de omissão específica de seu agente, CB-MO XXXXX-35 VALDÍZIO MARREIRO DA SILVA, inspetor da Delegacia Fluvial de Porto Velho-RO, cuja conduta negligente foi decisiva para a ocorrência do naufrágio da embarcação ‘Ana Maria VIII’, no Rio Madeira, em 10.02.1990, às 21:30 horas, em frente à comunidade denominada ‘Pau Madeira’, pelo que merecer acolhida a pretensão dos autores de indenização por danos morais e materiais.”

Por todo o exposto, fica evidenciado que existia para a Administração Pública, por intermédio da Delegacia Fluvial de Porto Velho-RO o dever de zelar pela segurança dos que embarcaram no barco “Ana Maria VIII”, pois é seu dever fiscalizar as condições das embarcações, visando garantir a segurança de seus usuários.

Dos elementos de convicção reunidos nos autos, constata-se notória a deficiência na execução de sua função de fiscalizar, expondo as pessoas que utilizam os serviços ao risco constante.

Nesse contexto, poder-se-ia questionar: na hipótese dos autos vislumbra-se cuidados que se observados pela autoridade fiscalizadora evitaria as mortes anunciadas nos autos?

Não há outra resposta a não ser a afirmativa, tendo em vista a conclusão do laudo pericial que reconheceu como causas do acidente as más condições da embarcação e a autorização do inspetor da Delegacia Fluvial de Porto Velho- RO para que a viagem se iniciasse com 105 (cento e cinco) passageiros e carga no convés, mesmo depois de ter verificado a documentação da embarcação, na qual consta a declaração do engenheiro, o Sr. Aluisio Gomes da Fonseca, que limite a 35 (trinta e cinco) passageiros em caso de carregamento no convés principal.

Acerca das más condições da embarcação, cumpre ainda registrar, que ela teve sua superestrutura aumentada em 5m (cinco metros) e que foram instalados mais dois camarotes, sem que fosse realizada vistoria para emissão de um novo “Certificado de Borda Livre”. Dessa forma, há que se considerar que a mesma operava irregularmente e com a anuência dos agentes fiscalizadores que, dado o contato constante com a embarcação, presume-se que tinham conhecimento de tais fatos, porém foram negligentes no exercício de suas funções. Incidiram os agentes públicos em culpa.

No caso, caberia à demandada, ora apelante, por intermédio de seus agentes (Delegacia Fluvial de Porto Velho-RO), impedir o evento lesivo.

Oportuno transcrever o seguinte precedente jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.(...). MORTE DE MENOR. INDENIZAÇÃO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. NÃO-INCIDÊNCIA.

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5. Nas situações em que o dano somente foi possível em decorrência da omissão do Poder Público (o serviço não funcionou, funcionou mal ou tardiamente), deve ser aplicada a teoria da responsabilidade subjetiva. Se o Estado não agiu, não pode ser ele o autor do dano. Se não foi autor, cabe responsabiliza-lo apenas na hipótese de estar obrigado a impedir o evento lesivo, sob pena de converte-lo em “segurador universal”.

.............................................................................................................................

9. Recurso Especial conhecido e provido em parte.

(RESP nº 135542/MS, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 29.08.2005, p. 233).

Dessa forma, caracterizada a responsabilidade da União, resta a tarefa de quantificar a indenização.

Considerando que, no caso, o pólo ativo da presente ação é formado por diversos autores que, não obstante buscarem em comum indenização por danos morais e materiais em face do mesmo ato ilícito, considerando as particularidades de cada parte, para melhor exposição e compreensão analisarei separadamente cada caso, conforme deferido pela sentença recorrida.

Foi deferida em favor dos autores Francisco Carolino de França/Antonia Souza de França e José Ribeiro Firmino/Maria da Conceição Lemos Ribeiro, indenização por danos morais, no valor de R$ 60.000,00, por conta do falecimento de seus filhos Francisco Veridiano Souza e França e Letícia Firmino Ribeiro, respectivamente.

A indenização por danos morais, como se sabe, não tem natureza de recomposição patrimonial. Objetiva, na verdade, proporcionar ao lesado uma compensação pela dor sofrida, sempre tendo por norte sua condição sócio-econômica. Não pode, portanto, levar ao enriquecimento sem causa.

Sobre o tema :

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL SITUAÇÃO ECONÔMICA RÉU .

.............................................................................................................................

2. O quantum a ser fixado na ação de indenização por danos morais deve assegurar a justa reparação do prejuízo calcado nos cânones da exemplariedade e solidariedade sem proporcionar enriquecimento sem causa do autor, devendo, por isso, levar em consideração a capacidade econômica do réu, tornando a condenação exemplar, suportável.

3...........................................................................................................................

4. Recurso especial desprovido. Manutenção dos danos morais.”

(STJ, RESP nº 418.502/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 30/09/2002, pg. 196)

Dessa forma, a despeito do sofrimento e abalo que, de forma inexorável, abatem-se sobre os que restam vivos, entendo que a finalidade do instituto do dano moral é reconfortar de certa forma a perda decorrente de uma violação, nunca estimar o valor da vida que foi extinta.

Nessa perspectiva, mostra-se correto o quantum arbitrado pela sentença recorrida (R$ 60.000,00), devendo o mesmo ser mantido.

No que tange à indenização por danos morais deferida em benefício de José Ribeiro Firmino Neto, Gigrielle Lemos Ribeiro e Brendon Ribeiro Firmino, verifico que a mesma é devida, uma vez que a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que “os irmãos têm direito à reparação do dano moral sofrido com a morte da irmã” ( REsp 254.318/RJ, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 22.03.2001, DJ 07.05.2001 p. 147).

Cumpre ainda destacar que, no caso, os citados autores, irmãos da vítima, à época do acidente eram todos menores, em tenra idade, e viviam sobre o mesmo teto, o que nos leva a inferir que sofreram muito com a perda da irmã.

O valor arbitrado na sentença (R$ 40.080,00) deve ser mantido, por se mostrar razoável. Assim, reduzo o valor da indenização por danos morais deferidos em favor dos citados autores, irmãos da vítima como fixado na sentença.

Quanto aos autores José Maria de Araújo e Luiz Lumertz Maggi, os valores arbitrados a título de indenização por danos morais, R$ 20.160,00 (vinte mil, cento e sessenta reais) e R$ 19.440,00 (dezenove mil, quatrocentos e quarenta reais), respectivamente, mostram-se justos e em conformidade com os precedentes jurisprudenciais desta Corte e do STJ.

Em tal situação, há que se considerar que os referidos autores, passageiros sobreviventes do naufrágio da embarcação “Ana Vitória VIII”, sofreram iminente risco de morte, quando também foram obrigados a presenciar a morte de diversas pessoas, o que, indubitavelmente, lhes gerou angustia e sofrimento.

Dessa forma, merece ser mantida a sentença na parte em que defere indenização por danos morais em favor dos autores José Maria de Araújo e Luiz Lumertz Maggi, inclusive, confirmando os valores nela consignados.

Superada a questão relativa aos valores devidos pela União em favor dos autores, ora apelados, a título de danos morais, cumpre-nos, ainda, analisarmos os aspectos atinentes aos danos patrimoniais, também deferidos na sentença recorrida.

Alega a União, em seu recurso, que são indevidas as indenizações por danos materiais deferidas em favor dos autores Antônia Sousa de França, Francisco Carolino Souza de França, Maria da Conceição Lemos Ribeiro e José Ribeiro Firmino, ao argumento de que (fls. 207):

“O pedido de prestação de alimentos formulados pelos autores, os primeiros referente ao falecimento de seu filho Francisco Veridiano Souza de França, e os segundos referentes ao falecimento de sua filha Letícia Firmino Ribeiro, com base no art. 1.537, inciso II do Código Civil, não se encontra provado. A uma porque as referidas pessoas não comprovaram que não possuem rendimentos para o seu sustento pessoal. A duas porque não comprovaram que o filho e a filha respectivamente, falecidos no acidente relatado na inicial contribuíam de alguma forma para o sustento do lar.

De notar-se que a indenização a este título visa a recompor dano material. Assim, a prova acima mencionada é imprescindível para o acolhimento do pleito”.

Constato que assiste razão, em parte, à apelante.

Os autores Antônia Sousa de França e Francisco Carolino Souza de França pleiteiam a concessão de pensão por morte, em virtude do óbito de seu filho ocorrido em razão do naufrágio noticiado nos autos.

Aduzem que o filho falecido “sempre ajudou aos pais, com o fruto de seu trabalho, pois seus genitores, como já identificados, são simples trabalhadores, que necessitavam e recebiam a ajuda do filho para lhes garantir um ‘bem estar’” (fls. 08).

A prova testemunhal produzida nos autos, máxime os testemunhos de Euclides Alexandrino da Silva (fls. 152-154) e Mario Marcelo da Silva (fls. 161-164), atesta que apesar de a vítima Francisco Veridiano Souza de França ser casado, pai de uma criança de seis meses e residir em outra localidade (Santarém), continuou auxiliando financeiramente seus genitores, pessoas de singelas ocupações (auxiliar de serviços gerais e mestre de obra). Restou ainda esclarecido que a esposa e a filha de Francisco Veridiano Souza de França também morreram no naufrágio.

Em tal perspectiva, merece ser confirmada a sentença na parte em que fixou em favor dos citados autores pensão no valor de “1/4 (um quarto) do soldo do posto ou patente ocupado à época do fato pela vítima” até quando atingiria a idade de 65 (sessenta e cinco anos).

Quanto aos demandantes Maria da Conceição Lemos Ribeiro e José Ribeiro Firmino, verifico que, não obstante ser devida a indenização por danos materiais em razão do falecimento de sua filha Letícia Firmino Ribeiro, de 08 (oito) anos, faz-se necessária, nesse aspecto, a reforma parcial da sentença com intuito de alinhá-la aos precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça.

Em tal situação, o pleito indenizatório encontra amparo, inclusive, na Súmula 491 do Supremo Tribunal Federal, in verbis:

“É indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado”.

Comprovado o dever de indenizar, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem adotado os seguintes critérios para o deferimento do pensionamento em favor dos pais, em caso de morte de filho:

“1. Se menor a vítima e exercendo atividade remunerada em família de baixa renda, cabível a indenização com pensionamento até os sessenta e cinco anos, tendo como termo inicial a data em que o direito laboral admite o contrato de trabalho;

2. se menor a vítima e exercendo atividade remunerada em família de classe alta ou média, cabível a indenização com pensionamento até os vinte e cinco anos, com termo inicial da data em que o direito laboral admite o contrato de trabalho.

3. se menor a vítima sem exercer atividade remunerada, cabível a indenização em se tratando de família de baixa renda, com pensionamento até os sessenta e cinco anos como terno inicial a data em que o direito laboral admite o contrato de trabalho;

4. se menor a vítima sem exercer atividade remunerada, em se tratando de famílias das classes alta e média não é cabível a indenização por ausência de dano material, salvo de provado que a vítima contribuía efetivamente com as despesas da família;

5. se maior a vítima exercendo atividade remunerada, cabível a indenização em se tratando de famílias de baixa renda, com pensionamento até os sessenta e cinco anos;

6. se maior a vítima exercendo atividade remunerada, em se tratando de famílias das classes alta e média, será cabível a indenização se provado que contribuía, efetivamente, para as despesas da família;

7. se menor ou maior a vítima, mas impossibilitada, por doença, para o exercício de atividade remunerada, não será cabível a indenização”.

(RESP nº 83.032/RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes, DJ de 06.08.1999).

In casu, da análise dos autos, em especial da qualificação dos autores Maria da Conceição Lemos Ribeiro e José Ribeiro Firmino (fls. 02), constata-se que eles são pessoas de singelas ocupações (do lar e acabador de marmoraria). Assim, verifica-se que os mesmos se encontram na previsão contida no item 3 da ementa acima, “família de baixa renda”, sendo assim devida à indenização por danos materiais.

Nessa perspectiva, verifico que a sentença recorrida carece de reparo apenas no que tange ao início do direito à indenização, uma vez que, conforme citado anteriormente, deve ser adotado como “terno inicial a data em que o direito laboral admite o contrato de trabalho”, ou seja, aos 14 (quatorze) anos.

Acerca do tema, cito, expemplificativamente, os seguintes precedentes jurisprudenciais:

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE MENOR. PENSÃO . A jurisprudência prevalente no Superior Tribunal de Justiça, que remonta a precedentes do Supremo Tribunal Federal, fixa em quatorze anos o termo a partir do qual as famílias pobres são indenizadas, em razão de dano material, pela morte de filho menor de idade. Embargos de divergência conhecidos e providos.

(EREsp 107.617/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 04.05.2005, DJ 01.08.2005 p. 297)

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE FILHO MENOR. INDENIZAÇÃO.

1. É devida a indenização por dano material aos pais de família de baixa renda, em decorrência da morte de filho menor proveniente de ato ilícito, independentemente do exercício de trabalho remunerado pelé vítima. O termo inicial do pagamento da pensão conta-se dos quatorze anos, data em que o direito laboral admite o contrato de trabalho, e tem como termo final a data em que a vitima atingiria a idade de sessenta e cinco anos.

2. Entretanto, tal pensão deve ser reduzida pela metade após a data em que o filho completaria os vinte e cinco anos, quando possivelmente constituiria família própria, reduzindo a sua colaboração no lar primitivo.

3. Recurso especial provido.

( REsp 653.597/AM, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 04.10.2004 p. 276).

ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – DANOS MORAIS E MATERIAIS – INDENIZAÇÃO.

1. Pacificado o entendimento, no STJ e no STF, quanto ao cabimento de dano material em decorrência de acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado, em se tratando de família de baixa renda.

2. A jurisprudência do STJ sedimentou-se, ainda, no sentido de fixar a indenização por perda do pai ou progenitor, com pensão ao filho menor até os 24 (vinte e quatro) anos de idade (integralmente considerados), ou seja, até a data de aniversário dos 25 anos e, a partir daí, pensão reduzida em 2/3, até a idade provável da vítima, 65 anos.

3. Recurso parcialmente provido.

( REsp 427.842/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 03.08.2004, DJ 04.10.2004 p. 230)

Finalmente, não há como prosperar o inconformismo da União contra o deferimento do pedido de indenização por danos materiais, no valor de R$ 190,00 (cento e noventa reais), deduzido pelos autores Maria da Conceição Lemos Ribeiro e José Ribeiro Firmino, para reembolso das despesas havidas com a aquisição de passagens utilizadas no deslocamento de Porto Velho até as localidades de Borba e Manicoré, para reconhecimento e resgate do corpo da filha.

Tal insurgência mostra-se mesquinha e desarrazoada. Se foram utilizadas três passagens para os destinos mencionados anteriormente, presume-se que duas foram reservadas aos pais da vítima e a terceira a uma pessoa que acompanhou o casal num momento tão doloroso em que as pessoas necessitam de amparo moral.

Dessa forma, nesse ponto, merece ser confirmada a sentença.

Deixo de conhecer da parte do apelo em que a União se insurge contra alegada condenação ao ressarcimento, em favor do autor Luiz Lumertz Maggi, da quantia de R$ 1.250,00 (um mil, duzentos e cinqüenta reais) que o mesmo alega ter perdido no naufrágio, bem como das despesas havidas com a realização de exames médicos, por ausência de interesse recursal, uma vez que, neste aspecto, a sentença lhe foi favorável.

Por fim, no que tange aos honorários advocatícios fixados pelo juízo a quo, em desfavor da União, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, equivalente a mais de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), verifico que os mesmos são excessivos.

Sobre o tema, segundo o parágrafo 4º do artigo 20 do CPC, “nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou vencida a Fazenda Pública , e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior” (sem destaque no original).

Dessa forma, ao se proceder a uma apreciação eqüitativa, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a ausência de complexidade da causa, considerando que a ação foi ajuizada no ano de 2002, dispensando a realização de prova pericial e não havendo nenhum incidente processual, entendo razoável reduzir a verba honorária a R$ 10.000,00 (dez mil reais), até porque a União trouxe aos autos todos os documentos indispensáveis à solução da lide, em especial o “Laudo de Exame Pericial Indireto” (fls. 107-118) e o inquérito administrativo (fls. 119-123).

Sobre o tema, cito os seguintes precedentes desta Corte:

FISCAL. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO-GERENTE. ART. 135, INCISO III, DO CTN. LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EMPRESA EXECUTADA. EXTRAVIO DE BEM CONSTRITO. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. CASO FORTUITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. ...................................................................................................................

5. Quando for vencida a Fazenda Pública, os honorários devem ser fixados nos termos do art. 20, § 4º do CPC, não devendo se afastar, contudo, dos critérios estabelecidos no art. 20, § 3º do CPC, devendo ser aferido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, sob pena de aviltamento da atividade do advogado.

6. Pedido de prisão civil indeferido.

7. Apelação da União e remessa oficial a que se nega provimento.

(AC 2000.38.00.010149-1/MG, Rel. Desembargadora Federal Maria Do Carmo Cardoso, Oitava Turma, DJ de 14/10/2005, p.125).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. LICITUDE

1. .........................................................................................................................

3. Nas ações em que vencida a Fazenda Pública, os honorários são arbitrados consoante apreciação eqüitativa do Juiz. Constatada a limitação daquele arbitramento às balizas constantes do artigo 20 CPC é razoável a manutenção do quantum fixado pelo julgador.

4. Apelo da União e remessa oficial improvidas.

(AC 1999.01.00.019351-0/DF, Rel. Juiz Federal Flávio Dino De Castro E Costa (conv.), Segunda Turma Suplementar, DJ de 17/03/2005, p.59)

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da União e à remessa oficial para:

a) estabelecer que a indenização por danos patrimoniais, consistente no pagamento de pensão mensal aos autores Maria da Conceição Lemos Ribeiro e José Ribeiro Firmino, pelo falecimento de sua filha Letícia Firmino Ribeiro, terá como termo inicial a data em que a vítima teria 14 (quatorze) anos;

b) reduzir o valor da verba honorária para R$ 10.000,00 (dez mil reais).

É como voto.

� Mello, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, 13ª edição, revista, ampliada e atualizada, São Paulo, Malheiros, 2001.

� Ob. cit., fls. 811/813

� ob. cit. , fls. 829/830

� ob. cit. Fls. 835

� Mello, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, 13ª edição, revista, ampliada e atualizada, São Paulo, Malheiros, 2001; fls. 837/838.

� Figueiredo, Lúcia Valle. Curso de Direito Administrativo, 5ª edição, revista, atualizada e ampliada, São Paulo, Malheiros, 2001; fls. 259.

� Silva, Wilson Melo da. Da responsabilidade civil automobilística. 5ª ed., São Paulo, Saraiva, 1988; cap. V.

� Silva, Wilson Melo da. Da responsabilidade civil automobilística. 5ª ed., São Paulo, Saraiva, 1988; cap. V, item 27, fls. 79/81

� idem, fls. 84/85.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2234856/apelacao-civel-ac-40-ro-20024100000040-4/inteiro-teor-100743341

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