19 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 6799 PI XXXXX-0
Publicado por Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO
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Ementa
PROCESSO PENAL. PENAL. DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÃO. LEI 9.472/97, ART. 183. BUSCA E APREENSÃO. INADMISSIBILIDADE. SIGILO.
1. Desnecessidade de dar-se efeito sigiloso ao processo, se a matéria não o exige.
2. A apreensão do transmissor da rádio clandestina só deve ser decretada se se fizer necessário, pois, inclusive, inviabiliza a regularização por parte de seu proprietário.
Acórdão
A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação.
Referências Legislativas
- LEG:FED LEI: 009472 ANO:1997 ART : 00183 PROCESSO PENAL. PENAL. DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÃO. LEI 9.472/97, ART. 183. BUSCA E APREENSÃO. INADMISSIBILIDADE. SIGILO. 1. Desnecessidade de dar-se efeito sigiloso ao processo, se a matéria não o exige. 2. A apreensão do transmissor da rádio clandestina só deve ser decretada se se fizer necessário, pois, inclusive, inviabiliza a regularização por parte de seu proprietário. (ACR 2004.40.00.006799-0/PI, Rel. Desembargador Federal Tourinho Neto, Terceira Turma,DJ p.31 de 11/11/2005)