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28 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 29067 DF 1997.34.00.029067-1
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
25/11/2005 DJ p.25
Julgamento
18 de Outubro de 2005
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ
Documentos anexos
Inteiro TeorACR_29067_DF_18.10.2005.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1997.34.00.029067-1/DF

R E L A T Ó R I O

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ (RELATOR):

Cuida-se de apelação interposta por SÉRGIO ANTÔNIO OYANEDER DIAZ contra a r. sentença de fls. 416/428, da lavra do MMº Juiz Federal Drº Ronaldo Desterro, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para absolver o acusado, com fulcro o art. 386, inc. II, do CPP, das imputações que lhe foram feitas em relação ao delito previsto no art. 334, § 1º, d, do CP, bem como para condená-lo como incurso nas penas do art. 304 do CP.

O apelante sustenta, preliminarmente, que na elaboração do laudo de exame documentoscópico acostado às fls. 329/331 não houve a apresentação de quesitos, nem a intimação para a nomeação de assistente técnico; que a nova perícia realizada foi elaborada pelos mesmos peritos que realizaram a primeira, sustentando que houve cerceamento de defesa com violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Requer, em preliminar, a anulação dos atos processuais posteriores à perícia, bem como a determinação de nova perícia.

No mérito aduz a inexistência de elementos probatórios que evidenciem o elemento subjetivo do tipo, bem como a autoria incerta da falsidade. Aduz, ainda, que ignorava a falsidade do ato declaratório acostado às fls. 38. Requer, ao final, a absolvição com fulcro no art. 386, incs. IV e VI, do CPP.

Existem contra-razões.

Nesta instância, a douta PRR/1ª Região opinou pelo improvimento do recurso.

É o relatório.

V O T O

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ (RELATOR):

Esse o teor do requerimento ministerial, iniciando o feito:

“O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL vem, respeitosamente, perante V. Exa., lastreado nos autos de inquérito em anexo, formular DENÚNCIA contra

SÉRGIO ANTÔNIO OYANEDER DIAZ, chileno, casado, despachante, Carteira de Estrangeiro n. WO 036221-D, residente à SQS 214, Bloco G, ap. 201, Brasília-DF, pelos fatos a seguir narrados:

O denunciado impetrou Mandado de Segurança no dia 13 de julho de 1992, objetivando regularizar a situação de um veículo importado de marca BMW ano 1982, adquirido pela Embaixada de Porto Rico, instruindo a ação com o Ato Declaratório de n. 25, de 13.05.86, pretensamente emanado da Receita Federal, que liberava o bem do pagamento de impostos (cópia da inicial e do documento, respectivamente, em fls. 28-32, e fls. 35). Juntou recibo de compra e venda do bem em seu favor (fls. 33).

Em fls. 182, informou a autoridade alfandegária que o ato legítimo, de numeração idêntica, referia-se a carro diverso e tinha sido emitido meses após, em relação à data aposta no documento de fls. 35, ou seja, 01/12/86. O Laudo de Exame Documentoscópico e Grafotécnico de fls. 200-202 comprovou que a assinatura do agente fiscal aí constante é falsa, sendo a cópia anexada uma contrafação. Acresce que até o ato tido como verdadeiro foi anulado por disposições do Ministério da Fazenda que vedavam a importação de veículos encetada por pessoa física não registrada junto ao DECEX como importadora (fls. 06).

O acusado teve o pedido de liminar acolhido, mantendo-se como fiel depositário do bem, inobstante a importação defendida estivesse vedada por regras da época (fls. 27). Embora tivesse se comprometido com a Polícia Federal a entregar o veículo em sua posse, nada providenciou (fls. 12), não tendo o automóvel sido achado, mesmo com a expedição de Mandado de Busca e Apreensão, em razão da ocultação. Provavelmente o comerciou, dada a sua profissão de despachante e a contínua alienação de carros que promovia, como pode comprovar o conjunto da documentação apreendido em seu escritório (fls. 09).

Cometeu ele o crime do art. 304 do CP, combinado com o art. 297 do CP, em concurso material com o previsto no art. 334, par.1º, letra d , também do CP, na modalidade permanente de ‘ocultar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial (...), mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos.’ A primeira conduta não foi absorvida pela segunda, já que o contrabando mostrou-se de forma independente, cometido por outros meios além do falso, i.e., pela ocultação do bem móvel em estado irregular do alcance das autoridades competentes, malgrado a confissão de sua posse e promessa de apresentá-lo ao Delegado de Polícia Federal (fls. 12). O uso de documento inautêntico perante a Justiça Federal revelou, por outro lado, potencialidade lesiva autônoma, pois a apresentação de simples cópia permite que outras ou a original sejam oferecidos como prova junto a repartições diversas, como a Receita Federal, no intuito de reforçar ou assegurar o proveito econômico da fraude perpetrada, conferindo foros de legalidade ao ilícito. Não se trata de concurso formal, face à separação dos atos com que foram perpetrados o falso, que visou ‘legitimar’ o não pagamento de impostos e a posse proibida da coisa, e o contrabando, consistente na ocultação do veículo de comercialização e importação proibidas.

O dolo do autor na malfeitoria ficou manifesto nas repetidas vezes em que, na condição de despachante, providenciou papelada de isenção forjada, entre as quais noticiam os autos a confecção do Ato Declaratório n. 30, cuja inveridicidade foi cabalmente demonstrada com a simples afirmação dos servidores da Receita, segundo a qual leis posteriores vedaram novas expedições de documentos assemelhados, tendo o último deles numeração inferior ao discriminado na falsificação. Era dotado, destarte, de larga experiência na atividade de liberação, compra e venda de carros adquiridos por Embaixadas, fugindo ao senso comum a hipótese de utilização insciente, em reiteradas feitas, no cumprimento do mister, de documentos de uma mesma origem espúria. Ao contrário: é-se levado a crer fosse ele próprio o autor das aparências.

Não há provas bastantes contra as demais pessoas indiciadas, impondo-se o arquivamento em relação a elas.

À luz do exposto, requer o Ministério Público Federal digne-se V. Exa. a ordenar a citação do denunciado para que, interrogado, apresente defesa, sob pena de revelia, sendo processado até final condenação. ” (fls. 02/03).

Examinando-o, decidiu o magistrado nos seguintes termos:

“Passo ao mérito.

Deu conta a denúncia, instruída com inquérito policial, que no dia 13 de julho de 1992 o denunciado impetrou mandado de segurança objetivando regularizar a situação de um veículo importado BMW, ano 1982, adquirido na Embaixada de Porto rico, valendo-se do Ato Declaratório nº 25/86, relativo a isenção de tributo sobre importação, o qual, contudo, é materialmente falso, eis que sua numeração refere-se a veículo diverso, sendo ainda inautêntica a assinatura do agente fiscal.

Sustenta ainda que, deferido o pedido liminar no mandamus , foi o denunciado nomeado depositário fiel, tendo, entretanto, traído o encargo que lhe foi confiado, tendo em vista que não apresentou o veículo quando requisitado, sendo presumida a venda do mesmo, dada a atividade econômica que exercia.

De resto, informou a denúncia que a importação do veículo ao tempo dos fatos era proibida, dado que acaba por tipificar o contrabando, na modalidade assimilada.

A denúncia classificou a conduta como contrabando, na modalidade assimilada, crime de previsão no art. 334, primeira parte, d, do Código Penal. A esse respeito, narra a peça de acusação que o denunciado (...) visou legitimar o não pagamento de impostos e a posse proibida da coisa, e o contrabando consistente na ocultação do veículo de comercialização e importação proibidas. De se ver, ainda, que no início de sua narrativa o representante do Ministério Público Federal sustenta que (...) o denunciado impetrou Mandado de Segurança no dia 13 de julho de 1992, objetivando regularizar a situação de um veículo importado de marca BMW ano 1982, adquirido pela Embaixada de Porto Rico, instruindo a ação com o Ato Declaratório de n. 25, de 13.05.86 (...) que liberava o bem do pagamento de impostos.

Com o perdão do Ministério Público Federal, a denúncia é um tanto confusa, pois diz ser a importação do veículo proibida ao mesmo tempo em que narra conduta relacionada com descaminho, consistente na supressão do imposto de importação mediante o uso de documento falso.

Tenho, entretanto, que os autos não mostram a existência do contrabando ou mesmo do descaminho.

É que está expresso na denúncia que o automóvel pertencia à Embaixada de Porto Rico, internado regularmente em 10 de agosto de 1983, consoante o documento de fls. 37, com alienação vinculada à incidência do imposto de importação pelo prazo de 03 (três) anos, imprescindível ainda para a transferência da propriedade a autorização do Ministério das Relações Exteriores. A alienação, conforme o recibo de compra e venda de fls. 36, foi realizada em 21 de abril de 1988, quase 5 (cinco) anos após a importação. Tal documento, bem assim a declaração de importação, não foram inquinados de falsidade.

Ressabido é que a conduta assimilada exige que o tipo principal esteja configurado, ou seja, o bem deve ser produto de contrabando. Como visto, o documento de fls. 37, não molestado, atesta a regularidade da internação, não havendo falar, portanto, em contrabando, e, por conseguinte, na prática do crime assimilado, à míngua de ilicitude na conduta original.

No que tange ao descaminho, cujo exame se faz necessário ante o teor do art. 383 do Código de Processo Penal, certo é, por igual, que no ato de internação inexistiu o delito, eis que a importação do veículo pelo agente diplomático encontrava-se isento do pagamento do imposto de importação, na forma do art. 1º, II, do Decreto nº 76.063/75. Por outro lado, o tributo, na hipótese de transferência da propriedade, conforme visto, já não alcançaria a alienação realizada porque superado o prazo de 3 (três) anos (art. 137, II, do Decreto nº 91.030/85 – vd. ainda declaração de importação às fls. 37-v), sendo portanto eventual tentativa de ludibriar o fisco rigorosamente inócua ante a ausência do objeto material. Aliás, sequer notícia há de que o acusado tenha utilizado o documento falso perante a Receita, mas tão-somente perante a Justiça Federal, onde pede a liberação do veículo mediante o pagamento dos impostos devidos.

Deve ser registrado ainda que nos autos apenas os documentos de fls. 18-48 referem-se ao automóvel BMW, objeto da denúncia. Os demais dizem com um veículo Mercedes Benz, de propriedade de Paulo Augusto Quaresma Menezes, indiciado no relatório da autoridade policial. Na hipótese do veículo de que se cuida, do BMW, não há prova nos autos de que o veículo estivesse sujeito à incidência do imposto de importação; ao revés, a declaração de importação repita-se, à primeira vista autêntica, mostra que a transferência da propriedade no ano de 1988 não mais se sujeitava à incidência do tributo.

Assim, tenho que eventual situação irregular do veículo decorreu da inobservância das regras de transferência de propriedade, conduta que, em tese, configura ilícito de natureza fiscal, com as conseqüências que lhe são inerentes, sendo, no entanto, sob o aspecto penal, atípica.

Resta perquirir, de resto, da existência do delito de uso de documento falso no âmbito da Justiça Federal, cuja materialidade está, como visto, comprovada. O efetivo uso do documento, por igual, está comprovado, eis que o acusado com ele instruiu inicial de mandado de segurança (Ato Declaratório nº 025/fls. 38) que, pelo menos em sede liminar, prosperou, consoante decisão estampada às fls. 30, razão porque é de se reconhecer potencialidade lesiva ao documento. Aliás, o acusado recebeu o automóvel na qualidade de depósito fiel, mas não o restituiu quando requisitado.

Em sua defesa, aposta o réu na absolvição sustentando não haver prova de ser o autor da contrafação, inclusive com menção ao laudo pericial que atesta não ser possível a identificação do falsário. Sucede, todavia, que o acusado não foi denunciado pela contrafação, mas pelo uso do documento falso sendo feita a chamada do art. 297 do Código Penal apenas para efeito de apenamento, procedimento, aliás, expressamente previsto no art. 304 do mesmo Código.

Alega ainda, no que respeita ao uso, que recebeu o documento de um cliente, Paulo Augusto Quaresma Menezes, transcrevendo trechos de depoimento testemunhal. Laborou, outra vez, em equívoco, eis que o fato relacionado com Paulo Augusto Quaresma Menezes não diz com a acusação, como já assinalado nesta fundamentação.

Com efeito, no episódio narrado na denúncia o acusado não exercia a atividade de despachante, mas laborava para si, tendo em conta que no recibo de compra e venda de fls. 36, figura como adquirente do veículo, bem assim na inicial de impetração, esta às fls. 31-5, dado que retira credibilidade de seu argumento. De relevo, ainda, que na fase policial, às fls. 112-3, declarou o acusado que recebeu o documento falso do 1º Secretário da Embaixada de Costa Rica, senhor Hernan Rojas Calvo, encarregado dos negócios daquela instituição. Em Juízo, às fls. 267, o acusado repisa as declarações prestadas na fase policial.

De seu turno, o Ministério Público Federal fez constar da denúncia que o dolo, incluído o conhecimento da falsidade, é manifesto, tendo em vista as inúmeras vezes em que o acusado manuseou documentos falsos, mencionado o Ato Declaratório nº 30/86, tido por inautêntico pela Secretaria da Receita Federal, consoante documento de fls. 144.

Por outro lado, a diligência de busca e apreensão logrou arrecadar (fls. 12-3) no escritório do acusado documentos diversos cuja origem e serventia seriam no mínimo duvidosas. Cuidam-se, entre outros, de documentos públicos já carimbados e assinados em branco, destinados a regularização de veículos perante a alfândega e licenciamento do Departamento de Trânsito.

Note-se, de outra banda, que ao tempo em que o acusado impetrou o mandado de segurança, 13 de julho de 1992 (fls. 31-5), a diligência de busca e apreensão já havia se realizado (fls. 12-3), o acusado já havia sido ouvido na Policia Federal (fls. 14-6) e um habeas corpus preventivo já estava aforado (fls. 18), dados por demais indicativos de sua ciência com relação às irregularidades da documentação utilizada.

A propósito, na inicial do mandado de segurança, às fls. 32, o acusado ataca as autoridades fazendárias sustentando que ... não acreditam em seus próprios documentos (Ato Declaratório anexo)..., quadro que bem mostra ser sabedor a esse tempo da inautenticidade do referido documento. É da maior importância ressaltar, de resto, que o mandado de segurança visava a liberação do veículo mediante o pagamento dos tributos. Eis, no particular, o teor do pedido:

‘(...) pedido que ora faz o impetrante de concessão de medida liminar para o fim de ser determinado ao Superintendente da Receita Federal que seja calculado o valor do veículo objeto desta ‘writ’, tomando em consideração a avaliação efetuada, e sobre ele calculados os impostos de lei, fazendo expedir o competente DARF, para recolhimento pelo impetrante, e, logo após, a apresentação do pagamento, faça liberar, sem qualquer outro obstáculo, o veículo nestes autos identificado (...)’

Ora, o Ato Declaratório nº 25/86 cuida de isenção de tributos que incidiriam sobre a operação de transferência da propriedade do veículo importado. Nesse passo, sendo o acusado insciente da falsidade não teria, como o fez, impetrado o mandado de segurança para obter a transferência da propriedade mediante o pagamento dos tributos, mas simplesmente teria sustentado a validade do documento visando eximir-se da exação.

Considerada em seu conjunto, portanto, a prova confere acerto ao posicionamento ministerial, razão por que tenho por configurado o dolo, incluído o conhecimento da falsidade.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a denúncia para absolver (CPP, art. 386, II) Sérgio Antônio Oyaneder Diaz, chileno, casado, despachante, nascido a 05 de julho de 1949, filho de Raul Oyaneder Monsalve e Graciela Amanda Diaz Munoz, portador do documento de identidade de estrangeiro nº WO036221-D, domiciliado em Brasília, onde reside na SQS 214, bloco G, apto. 201, da acusação de ter perpetrado delito previsto no art. 334, § 1º, d, do Código Penal, condenando-o, porém, pela prática da conduta prevista no art. 304 do Código Penal, com apenamento previsto no art. 297 do mesmo texto legal” ( fls. 422/427).

Preliminarmente, não merece ser acolhida a alegação de cerceamento de defesa pelas razões que passarei a expor.

No que se refere à argumentação preliminar de que a nova perícia foi elaborada pelos mesmos peritos que realizaram a primeira, não merece prosperar.

Com efeito, há nos autos 05 (cinco) perícias que examinaram o documento questionado, qual seja, o Ato Declaratório nº 25 (v. fls. 38), documento este examinado por 04 (quatro) experts, quais sejam, Carlos Maurício de Abreu, Jovelina Pereira Marinho, Paulo Roberto Fagundes e Marcelo Américo.

Assim, constata-se que os signatários do laudo de fls. 203/205, que concluem que a assinatura constante do Ato Declaratório nº 25 não partiu do punho de Antenor Alberto Ribeiro de Amorim, logo é inautêntica, foram os experts Carlos Maurício de Abreu e Jovelina Pereira Marinho. Observa-se, ainda, do teor do laudo de fls. 329/331, que conclui que o Ato Declaratório nº 25 é inautêntico, ou seja, não foi emitido pela Inspetoria da Receita Federal em Brasília, foi subscrito pelos experts Marcelo Américo e Jovelina Pereira Marinho, razão pela qual não há que se falar que as perícias foram realizadas pelos mesmos peritos.

Ademais, em relação aos peritos susomencionados, não consta dos autos em desfavor dos mesmos nenhuma das hipóteses de impedimento por razões de indignidade, incompatibilidade ou de incapacidade previstas no art. 279 do CPP , nem foi oposta nenhuma exceção de suspeição dos juízes (art. 98, inc. I, do CPP), extensivo aos peritos em face do disposto no art. 280 do CPP , aplicável, assim, o seguinte precedente:

“Nomeação dos peritos pelo juiz – TJSP: ‘A nomeação dos peritos, no processo criminal, é ato exclusivo da autoridade; nenhuma interferência é lícita às partes, que apenas poderão opor motivos legais de suspeição ou de impedimento, se o perito não os afirmar espontaneamente’ (RT 429/402).”

Ressalto que nos termos do art. 276 do CPP, a nomeação dos peritos é ato exclusivo da autoridade policial ou judiciária, não sendo permitida a intervenção da parte na nomeação dos mesmos.

Nesse sentido já decidiu a Terceira Turma deste e. Tribunal, no julgamento do RCCR 2000.01.00.017583-5 /MG, Relator Desembargador Federal Cândido Ribeiro, DJ de 13 /08 /2001, P.1129:

“PROCESSO PENAL. PERÍCIA. FIGURA DO ASSISTENTE TÉCNICO. INEXISTÊNCIA. ARTS. 159 E 276 DO CPP.

I - No processo penal, não há a figura do assistente técnico, pois, por expressa previsão legal, as perícias são realizadas por peritos oficiais, em regra. Inteligência do art. 159 e §§ do CPP.

II - Nos termos do art. 276 do CPP, as partes não podem intervir na nomeação do perito, sendo ato exclusivo de autoridade policial ou judiciária.

III - Recurso em sentido estrito a que se nega provimento.”

Também não merece prosperar a alegação do apelante no que se refere à argüição de que não houve a intimação para a nomeação de assistente técnico.

Com efeito, como antes dito, nos termos do art. 276 do CPP, as partes não intervirão na nomeação do perito. Como não podem intervir na nomeação, a parte também não tem o direito de intervir na realização da perícia, razão pela qual não há que se falar em nomeação de assistente técnico (Nesse sentido v. julgamento do RCCR 2000.01.00.017583-5 /MG retromencionado).

Ressalto, ainda, que não há que se falar que não houve a apresentação de quesitos, visto que estes foram apresentados às fls. 352/354 e respondidos às fls. 366/367.

Ressalto, por fim, que, mesmo se fosse a hipótese de declaração de nulidade, conforme requer a defesa, aplicar-se-ia o princípio do pás de nullité sans grief, de modo que sem a prova da ocorrência de prejuízo para a defesa, não há que se falar em nulidade. Como a conduta típica prevista no art. 304 do CP é fazer uso de documento falso, é despiciendo, como argumenta a defesa, saber quem foi o autor da falsificação, razão pela qual, como antes dito, não há que se falar em prejuízo para a defesa.

Assim, por todas as razões retromencionadas, rejeito a preliminar levantada, bem como adentro no mérito.

Entendo que não merece ser provido o recurso do apelante visto que consta dos autos que o mesmo usou documento inautêntico perante a Justiça Federal para instruir os autos do Mandado de Segurança acostado às fls. 31/34, objetivando a liberação do veículo importado da marca BMW 323-I, ano 1982, conforme passarei a expor.

Com efeito, a prova da materialidade está consubstanciada na cópia da inicial do Mandado de Segurança nº 92.9556-9 (fls. 31/35); na cópia do recibo de compra e venda de veículo (fls. 36), na cópia do Ato Declaratório nº 25 (fls. 38) e nos laudos de exame documentoscópico (fls. 164/166; 203/205; 257/259; 329/331; 360/367).

No que se refere à autoria, o conjunto probatório demonstra que o acusado, como antes dito, fez uso do Ato Declaratório nº 25, documento este falso conforme conclui o laudo de exame documentoscópico (grafotécnico) de fls. 203/205, verbis:

“Conclusão de conformidade com o material padrão apresentado a exames a assinatura constante do Ato Declaratório nº 025 não partiu do punho de Antenor Alberto Ribeiro de Amorim, logo é inautêntica” (fls. 205).

Observa-se, assim, que a assinatura que consta do documento de fls. 38 não partiu do punho do Inspetor da Receita Federal, Antenor Alberto Ribeiro de Amorim, conclusão esta confirmada pelo mesmo quando inquirido pela autoridade policial, literis:

“Que lhe foi mostrado cópia do Ato Declaratório nº 25/86, de fls. 35, tendo o declarante negado, que a assinatura constante no mesmo fosse sua; Que não recorda haver expedido Ato Declaratório para o Consulado da Embaixada da Costa Rica” (fls. 141).

No mesmo diapasão do laudo retromencionado é o laudo de exame documentoscópico acostado às fls. 329/331, o qual conclui que o Ato Declaratório nº 25 acostado às fls 38 é inautêntico vez que não foi emitido pela Inspetoria da Receita Federal em Brasília.

Além disso, o ofício de fls. 185 informa que o ato legítimo, de numeração idêntica ao apresentado pelo acusado, refere-se ao veículo de marca PEUGEOT, modelo 304-S, ano 1975 (v. fls. 321), confirmando, assim, a inautenticidade do documento em questão.

Ressalto que o acusado, quando de seu interrogatório perante a autoridade policial, afirma que recebeu o Ato Declaratório nº 25 do Conselheiro da Embaixada da Costa Rica de nome HERNAN ROSAS.

No entanto, referida afirmação não se coaduna com o conjunto probatório, principalmente, com as declarações do próprio HERNAN, que afirma que não forneceu o Ato Declaratório nº 25 ao acusado.

Colha-se, a propósito, trecho do depoimento prestado pelo ex-funcionário da Embaixada da Costa Rica no Brasil, verbis:

“QUE não foi o declarante quem forneceu o Ato Declaratório nº 025 a SÉRGIO ANTÔNIO OYANEDER DIAZ, conforme alegado por este no depoimento de fls. 216, destes autos; QUE nega completamente a informação dada por SÉRGIO ANTÔNIO OYANEDER DIAZ, no que se refere à entrega pelo declarante do documento de fls. 35” (fls. 243/244).

Assim, caíram por terra as alegações do acusado no sentido de que o documento utilizado para a transferência foi emitido pela Receita Federal e que a assinatura que consta do documento de fls. 38 não foi falsificada pelo mesmo.

Ressalto que, nos termos do art. 156 do CPP, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer. Como não houve a comprovação da escusa oferecida pelo réu, qual seja, a de que HERNAN lhe entregou o referido documento, autoriza-se conclusão adversa, qual seja, o mesmo estava ciente que usava documento falso.

Corroborando este entendimento, verifica-se da inicial do Mandado de Segurança (fls. 31/35) que o acusado tinha ciência que a Receita Federal havia negado o pedido de regularização fiscal do BMW em questão, vez que reconhecida a inidoneidade do documento retromencionado e, mesmo assim, instruiu os autos do mandado de segurança com o mesmo documento susomencionado, o que demonstra que tinha a plena consciência de que usava documento falso.

Note-se, ainda, que ao tempo da impetração, 13 de julho de 1992 (fls. 31/35), uma diligência de busca e apreensão já havia se realizado na residência do acusado (fls. 13/4), o acusado já havia prestado declarações perante a autoridade policial (fls. 14/16) e um habeas corpus preventivo já havia sido aforado pelo mesmo (fls. 18), o que demonstra, como antes dito, que ao tempo da impetração o mesmo tinha ciência de que usava documento falso.

Ressalto que o mandado de segurança visava a liberação do veículo mediante o pagamento de tributos. Ora, se o réu fosse insciente da falsidade, não teria impetrado o mandado de segurança para obter a transferência do veículo, visto que o Ato Declaratório nº 25, se autêntico fosse, valeria, de per si, para transferir o automóvel.

Constata-se, ainda, que do mandado de segurança em questão prosperou a liminar estampada às fls. 30 em que o acusado recebeu o automóvel na qualidade de depositário fiel.

Ressalto, por fim, que para a configuração do delito previsto no art. 304 do CP não é necessário o conhecimento de quem falsificou o documento, como alega a defesa. Basta que fique demonstrado que o réu usou documento falso, ciente desta falsidade, circunstância esta demonstrada.

Assim, provada a autoria, a materialidade, bem como o elemento subjetivo do tipo em questão, a manutenção do r. decreto condenatório é medida que se impõe.

Em suma, por todas as razões susomencionadas, nego provimento à apelação.

É como voto.

� Art. 279. Não poderão ser peritos:

I - os que estiverem sujeitos à interdição de direito mencionada nos ins. I e IV do art. 69 do Código Penal;

II - os que tiverem prestado depoimento no processo ou opinado anteriormente sobre o objeto da perícia;

III - os analfabetos e os menores de 21 (vinte e um) anos.

� Art. 280. É extensivo aos peritos, no que Ihes for aplicável, o disposto sobre suspeição dos juízes.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2235950/apelacao-criminal-acr-29067-df-19973400029067-1/inteiro-teor-100744433