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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 29067 DF 1997.34.00.029067-1

PENAL E PROCESSO PENAL. NOMEAÇÃO DE PERITOS. ATO EXCLUSIVO DE AUTORIDADE. NOMEAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. IMPOSSIBILIDADE. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CP. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. CONFIGURAÇÃO. APELO IMPROVIDO.

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Processo
ACR 29067 DF 1997.34.00.029067-1
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
25/11/2005 DJ p.25
Julgamento
18 de Outubro de 2005
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. NOMEAÇÃO DE PERITOS. ATO EXCLUSIVO DE AUTORIDADE. NOMEAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. IMPOSSIBILIDADE. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CP. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. CONFIGURAÇÃO. APELO IMPROVIDO.
1. Nos termos do art. 276 do CPP, a nomeação dos peritos, no processo criminal, é ato exclusivo da autoridade, não sendo permitida nenhuma interferência das partes, inclusive na nomeação dos mesmos, sendo permitido, apenas, a oposição de motivos legais de suspeição ou de impedimento.
2. Como não pode intervir na nomeação dos peritos, a parte também não tem o direito de intervir na realização da perícia, razão pela qual não há que se falar em nomeação de assistente técnico.
3. Nos termos do art. 156 do CPP, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer.
4. Para a configuração do delito previsto no art. 304 do CP não é necessário o conhecimento de quem falsificou o documento. Basta que fique demonstrado que o réu usou documento falso, ciente desta falsidade.
5. Apelação improvida.

Acórdão

A Turma negou provimento à apelação, à unanimidade.

Veja

    • RT 429/402;

Referências Legislativas