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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 23929 MG 2001.01.99.023929-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 23929 MG 2001.01.99.023929-0
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
21/11/2005 DJ p.20
Julgamento
28 de Setembro de 2005
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_23929_MG_28.09.2005.doc
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Ementa

PROCESSUAL. CIVIL. CONSTITUIÇÃODA RELAÇÃO PROCESSUAL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS OBJETIVOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267-IV DO CPC. INICIAL DESACOMPANHADA DE PROVAS MATERIAIS E DOCUMENTAIS. NÃO IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DA PROVA COM A EXORDIAL. FASE PROCESSUAL PRÓPRIA. SENTENÇA ANULADA.

1. A constituição da relação processual se expressa com a apresentação da petição inicial pelo Autor e se completa com a determinação pelo Juiz da citação do réu, ou seja, no momento em que este último toma conhecimento desta. Decorre daí que não determinada a citação da parte adversa não se pode considerar constituído o processo, nem formada a relação processual.
2. A sentença inquinada julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, inciso IV do Código de Processo Civil, considerando a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, fundamentada no fato de que a inicial veio desacompanhada de qualquer início de prova material ou documental.
3. A apresentação de provas de plano, a acompanhar a exordial, não constitui ausência de pressuposto processual indispensável ao prosseguimento da lide, sendo certo que podem ser produzidas na fase processual própria, que é a da instrução.
4. Sentença anulada de ofício. Remessa dos autos à vara de origem, para prosseguimento do feito.
5. Apelação prejudicada.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, anulou a sentença e julgou prejudicada a apelação.

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00267 INC:00004 PROCESSUAL. CIVIL. CONSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS OBJETIVOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267-IV DO CPC. INICIAL DESACOMPANHADA DE PROVAS MATERIAIS E DOCUMENTAIS. NÃO IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DA PROVA COM A EXORDIAL. FASE PROCESSUAL PRÓPRIA. SENTENÇA ANULADA. 1. A constituição da relação processual se expressa com a apresentação da petição inicial pelo Autor e se completa com a determinação pelo Juiz da citação do réu, ou seja, no momento em que este último toma conhecimento desta. Decorre daí que não determinada a citação da parte adversa não se pode considerar constituído o processo, nem formada a relação processual. 2. A sentença inquinada julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, inciso IV do Código de Processo Civil, considerando a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, fundamentada no fato de que a inicial veio desacompanhada de qualquer início de prova material ou documental. 3. A apresentação de provas de plano, a acompanhar a exordial, não constitui ausência de pressuposto processual indispensável ao prosseguimento da lide, sendo certo que podem ser produzidas na fase processual própria, que é a da instrução. 4. Sentença anulada de ofício. Remessa dos autos à vara de origem, para prosseguimento do feito. 5. Apelação prejudicada. (AC 2001.01.99.023929-0/MG, Rel. Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, Primeira Turma,DJ p.20 de 21/11/2005)
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2236797/apelacao-civel-ac-23929-mg-20010199023929-0