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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 23929 MG 2001.01.99.023929-0
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
21/11/2005 DJ p.20
Julgamento
28 de Setembro de 2005
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_23929_MG_28.09.2005.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.2/1

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.01.99.023929-0/MG

RELATÓRIO

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA (RELATOR AUXILIAR):

Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito, nos termos seguintes:

“Considerando o disosto no art. 55 § 3º e art. 106 e incisos da Lei 8.213/91, c/c art. 60, § 5º c/c art. 61 c/c o art. 179 e §§ todos do Decreto 611/92; considerando o disposto na Súmula 149 do STJ e considerando que a inicial veio desacompanhada de qualquer início de prova material ou documental; considerando que os pressupostos processuais são requisitos de ordem pública, e que por isso não precluem, e podem, a qualquer tempo ser objeto de exame em qualquer fase do processo (HUMBERTO THEODORO JÚNIOR – Curso de Direito Processual Civil – Vol. I – Forense – 1991 – pág. 337) – art.2677§ 3ºº; na forma do art.2677, IV, doCPCC, julgo extinto o processo e determino o seu arquivamento. Custas pelo Autor.” (cf. fls. 09 - grifos do MM. Juiz de Direito da Comarca de Iturama-MG)

Insurge-se o ora Apelante contra a extinção retro, alegando, em suma, que houve cerceamento de defesa, porquanto a sentença foi prolatada sem a realização da audiência de instrução, o que o impediu de produzir a prova testemunhal que pretendia, não obstante haver colacionado aos autos prova material bastante a supedanear o seu pedido.

Contra-razões às fls. 17/21.

Pela decisão de fls. 22, o recurso do autor foi julgado deserto, denegando-se-lhe o prosseguimento da apelação.

Em sede de agravo, o referido recurso foi recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo (cf. fls. 29).

É o relatório.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.01.99.023929-0

VOTO

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA (RELATOR AUXILIAR):

A constituição da relação processual se expressa com a apresentação da petição inicial pelo Autor e se completa com a citação do réu, ou seja, no momento em que este toma conhecimento desta. Decorre daí que não determinada a citação da parte adversa não se pode considerar constituído o processo, nem formada a relação processual.

A sentença inquinada julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, inciso IV do Código de Processo Civil, considerando a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, fundamentada no fato de que a inicial veio desacompanhada de qualquer início de prova material ou documental.

Com licença do juízo monocrático, a apresentação de provas a acompanhar a exordial não constitui ausência de pressuposto processual indispensável ao prosseguimento da lide, sendo certo que podem ser produzidas na fase processual própria da instrução.

Em face do exposto, anulo de ofício a sentença de fls. 09, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, restando prejudicada a apelação.

É como voto.

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