jusbrasil.com.br
21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 36451 DF 2000.34.00.036451-0

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (CPC, ART. 515, § 3º). IRREGULARIDADES E AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO SEM OPORTUNIZAR À PARTE O SANEAMENTO DE EVENTUAIS DEFICIÊNCIAS DA IMPETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 284 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. LIDE MADURA. HIPÓTESE DE CONHECIMENTO DO MÉRITO PELA CORTE AD QUEM. CPC, ART. 515, § 3º. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. HIPÓTESE APLICÁVEL À ESPÉCIE. POLICIAIS CIVIS DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. ISONOMIA COM A REMUNERAÇÃO DOS POLICIAIS FEDERAIS. APLICAÇÃO DO REGIME REMUNERATÓRIO PREVISTO NO ART. DA LEI Nº 9.266/96. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL: LEI Nº 7.548/86 E ART. 39, § 1º, DA CF/88, NA REDAÇÃO ANTERIOR À E.C. Nº 19/98. DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO NO STJ EM SEDE MANDAMENTAL. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE ASPECTOS DA CAUSA DE PEDIR. ACTIO QUE SE CONSUBSTANCIA EM AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO DESTINADA À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DO ARESTO TRÂNSITO EM JULGADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AC 36451 DF 2000.34.00.036451-0
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
19/12/2005 DJ p.21
Julgamento
21 de Setembro de 2005
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (CPC, ART. 515, § 3º). IRREGULARIDADES E AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO SEM OPORTUNIZAR À PARTE O SANEAMENTO DE EVENTUAIS DEFICIÊNCIAS DA IMPETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 284 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. LIDE MADURA. HIPÓTESE DE CONHECIMENTO DO MÉRITO PELA CORTE AD QUEM. CPC, ART. 515, § 3º. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. HIPÓTESE APLICÁVEL À ESPÉCIE. POLICIAIS CIVIS DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. ISONOMIA COM A REMUNERAÇÃO DOS POLICIAIS FEDERAIS. APLICAÇÃO DO REGIME REMUNERATÓRIO PREVISTO NO ART. DA LEI Nº 9.266/96. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL: LEI Nº 7.548/86 E ART. 39, § 1º, DA CF/88, NA REDAÇÃO ANTERIOR À E.C. Nº 19/98. DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO NO STJ EM SEDE MANDAMENTAL. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE ASPECTOS DA CAUSA DE PEDIR. ACTIO QUE SE CONSUBSTANCIA EM AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO DESTINADA À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DO ARESTO TRÂNSITO EM JULGADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. Aplica-se a teoria da causa madura, de que trata o art. 515, § 3º, do CPC, quando a causa, como na hipótese, versa questão exclusivamente de direito, estando o feito devidamente instruído e em condições de imediato julgamento. Hipótese de conhecimento do meritum causae originariamente pela Corte ad quem.
2. A ausência de autenticação nos documentos apresentados pelo autor, mormente quando não suscitada pela outra parte e sem que haja ordem judicial descumprida ordenando a sua realização, não dá ensejo a decreto de improcedência da ação sem oportunizar à parte autora o direito de suprir eventuais deficiências da impetração. Inadmissível, ainda, a extinção do feito ao argumento de que a parte não provou que a decisão mandamental prolatada pelo STJ transitou em julgado, o que pode ser averigüado mediante simples diligência determinada pelo juízo, o qual deve ter, acima de tudo, o compromisso com a efetividade da tutela jurídica, afastando formalismos estéreis que somente conduzem a injustiças no plano fático e à desmoralização do Judiciário.
3. Detectada irregularidade nos documentos juntados aos autos, deve o juiz possibilitar à parte oportunidade de sanar eventuais defeitos capazes de dificultar o julgamento do mérito, consoante o disposto no art. 284 do CPC, e em obséquio ao princípio da efetividade da tutela jurídica, cuja sedes materiae é constitucional. Irregularidades sanadas com a juntada, ainda na primeira instância e por ocasião do manejo dos embargos aviados em face da sentença, de documentos suficientes à compreensão da controvérsia.
4. O Sindicato atua em Juízo como substituto processual de seus filiados, em legitimação ancorada no art. , III, da Constituição Federal, no art. 240, a, da Lei nº 8.112/90 e na autorização contida em seu estatuto social (TRF - 1ª Reg., AC 1998.01.00.052779-9/RO, Primeira Turma Suplementar, Juiz Antonio Claudio Macedo da Silva (Convocado), ac. unânime, DJ 16.10.2003, p. 130). Legitimidade ativa ad causam do Sindicato que se reconhece.
5. O STJ, no julgamento de mandado de segurança anteriormente impetrado pelo sindicato-autor, adotou entendimento de que, aos policiais civis dos extintos Territórios, deve ser dispensado o mesmo tratamento outorgado aos policiais federais no tocante à percepção de vantagens remuneratórias (vencimentos e gratificações), a teor do art. da Lei nº 7.548/86 c/c o art. 39, § 1º, da Constituição Federal, na redação anterior à Emenda Constitucional nº 19/98. Direito dos policiais civis dos extintos Territórios ao regime remuneratório previsto para os policiais federais na Lei 9.266/96 reconhecido pelo aresto do STJ.
6. Direito reconhecido, na hipótese dos autos, pelo Superior Tribunal de Justiça em mandamus impetrado pelo autor (sindicato - substituto processual) e cujo aresto transitou em julgado, a interditar seja o meritum causae objeto do writ anteriormente impetrado revisitado, pois sobre ele se derrama o cânone constitucional protetivo da coisa julgada, um dos pilares do princípio da segurança jurídica, pedra angular do regime democrático. Hipótese de insindicabilidade desse aspecto da causa de pedir da presente actio.
7. "Quando o mandado de segurança for concedido, predomina acertadamente a opinião de que a sentença produz coisa julgada e, portanto, somente por ação rescisória poderá a Administração obter modificação do que foi decidido." (Cf. CELSO AGRÍCOLA BARBI, Do Mandado de Segurança, 9a. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 186.) 8. Nesse sentido jurisprudência antiga do Supremo Tribunal Federal: STF, RE 73.085/PR, Primeira Turma, Ministro ALIOMAR BALEEIRO, DJ 26.10.1973. 9. Actio que se consubstancia em ação de cognição e de rito ordinário destinada à percepção de diferenças remuneratórias anteriores à impetração até o efetivo cumprimento do aresto trânsito em julgado. Procedência do pedido para determinar o pagamento das parcelas devidas entre a data da edição da Lei nº 9.266/96 e a da efetiva implantação do direito assegurado pelo STJ. 10. Como muito bem assevera CELSO AGRÍCOLA BARBI (Do Mandado de Segurança, 9a. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2000, pp. 78-9 e 182), as prestações anteriores à impetração, à luz do sistema legal vigente (Lei 5.021/66, art. 1o., § 3o), podem ser objeto de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública. 11. Entretanto, nada interdita à parte optar por ação autônoma de cobrança, mediante processo de conhecimento e rito ordinário, na qual poderá cobrar também as parcelas anteriores à impetração, além daquelas que se venceram a partir desta e não pagas pela Pública Administração, até o efetivo cumprimento do julgado. 12. Honorários fixados em 1% (um por cento) do valor da condenação, levando-se em consideração a natureza da ação - ação coletiva - bem como a jurisprudência da Corte e do STJ, direcionadas no sentido de que a verba honorária fixada em desfavor da Fazenda Pública deve ter sempre em vista o vetor normativo do art. 20, § 4º, do CPC. (STJ, ERESP 443017/RS, 3ª Seção, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 13.10.2003, p. 229; STJ, RESP 507087/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 23.06.2003, p. 441; STJ, RESP 512656/PR, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalho, DJ de 20.10.2003, p. 306; TRF - 1a. Região, AC 1999.01.00.100189-5/GO, Primeira Turma Suplementar, Juiz Antonio Claudio Macedo da Silva (Conv.), DJ 30.09.2004, p.34). 13. Custas e despesas processuais pela União. 14. Apelação provida.

Acórdão

A Turma, por maioria, vencido, em parte, o Des. Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO.

Veja

    • RE 73.085/PR, STF;

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:008112 ANO:1990 ART :00240 LET:A
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00515 PAR: 00003 ART :00284 ART :00730 ART :00604
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00008 INC:00003 ART :00039 PAR:00001 ART :00100
  • LEG:FED LEI:007548 ANO:1986 ART :00001
  • LEG:FED EMC:000019 ANO:1998
  • LEG:FED LEI:005021 ANO:1966 ART :00001 PAR: 00003
  • LEG:FED LEI:009266 ANO:1996
  • LEG:FED SUM:000271 STF;