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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 63656 MG 2000.01.00.063656-1

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 63656 MG 2000.01.00.063656-1

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR

Publicação

23/09/2005 DJ p.153

Julgamento

31 de Agosto de 2005

Relator

JUIZ FEDERAL CÉSAR AUGUSTO BEARSI (CONV.)

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_63656_MG_31.08.2005.doc
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO.PENSÃO DE 90% - ART. 28 DO DECRETO 89.312/84. ERRO NO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. REAJUSTE DE 147% - PAGAMENTO INCOMPLETO.

1. O benefício objeto da lide foi calculado corretamente no que tange ao percentual, tendo em mira que a norma vigente, Decreto 89.312/84, determinava o pagamento de pensão no valor de 50% acrescido de mais 10% para cada dependente, que são quatro neste caso.
2. Renda Mensal inicial calculada com valores diversos dos que foram informados pelo empregador como salário de contribuição. Necessidade de correção .
3. A questão do reajuste de 147,06% sobre os benefícios previdenciários, foi pacificada pelo STF no RE 17.684-2/SP, relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 02.04.93, aplicabilidade, também reconhecida pela Autarquia Previdenciária através da edição da Portaria n. 302, de 20.07.92 e 485 de 1º.10.92 do MPS, que fixou, ainda, o efeito retroativo a setembro/91, e determinou, administrativamente, o pagamento das diferenças dividido em doze parcelas, com início do pagamento em dezembro de 1992 e término em dezembro de 1993, incidindo a cada mês, a variação do INPC. Pagamento administrativo incompleto, posto não abranger o período anterior a 09/97.
4. A fixação de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação é razoável e atende ao preceito do art. 20, §§ 3º e do CPC e à jurisprudência desta Corte 5.As parcelas em atraso devem ser corrigidas monetariamente nos termos das Súmulas 43 e 148 do STJ e os juros de mora de 1% ao mês devem incidir desde a citação (Súmula n. 204 do STJ). 6. Apelação e remessa não providas.

Acórdão

A Turma , por unanimidade, negou provimento à apelação e a remessa oficial.

Veja

    • AC 2000.01.99.116567-4/GO, TRF 1.

Referências Legislativas

  • LEG:FED PRT:000302 ANO:1992 MPS
  • LEG:FED PRT:000485 ANO:1992 MPS
  • LEG:FED DEC: 089312 ANO:1984 ART :00028
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00020 PAR: 00003 PAR: 00004
  • LEG:FED SUM:000043 STJ
  • LEG:FED SUM:000148 STJ
  • LEG:FED SUM:000204 STJ
  • LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00144
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2237752/apelacao-civel-ac-63656-mg-20000100063656-1