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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 52693 MG 2009.01.99.052693-7

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 52693 MG 2009.01.99.052693-7
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
e-DJF1 p.490 de 31/08/2012
Julgamento
6 de Agosto de 2012
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_52693_MG_1347648528545.doc
Inteiro TeorAC_52693_MG_1347648528545_1.doc
Inteiro TeorAC_52693_MG_1347648528545_2.doc
Inteiro TeorAC_52693_MG_1347648528545_3.doc
Inteiro TeorAC_52693_MG_1347648528545_4.doc
Inteiro TeorAC_52693_MG_1347648528545_5.doc
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA DE TRABALHADOR RURAL - ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA E/OU PRÉVIA PROVOCAÇÃO - DESNECESSIDADE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR ( CPC 267, VI)- INEXISTÊNCIA.

1. A jurisprudência desta Turma é firme no sentido de que a propositura de ação previdenciária prescinde do anterior exaurimento da via administrativa, ou mesmo da sua prévia provocação.
2. Não há ofensa ao princípio da separação dos poderes (art. , CF), já que o princípio da inafastabilidade do acesso ao Judiciário deve prevalecer na presente hipótese.
3. "O exaurimento da via administrativa não é condição para a propositura de ação de natureza previdenciária" (Súmula 213 - TFR).
4. Apelação provida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22377755/apelacao-civel-ac-52693-mg-20090199052693-7-trf1