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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : REOMS 27994 MT 2000.01.00.027994-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REOMS 27994 MT 2000.01.00.027994-8
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
16/09/2005 DJ p.202
Julgamento
24 de Agosto de 2005
Relator
JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDAO (CONV.)
Documentos anexos
Inteiro TeorREOMS_27994_MT_24.08.2005.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCURADOR AUTÁRQUICO. CONTROLE DE FREQÜÊNCIA POR MEIO DE REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO.

1. Não consubstancia ilegalidade ou abuso de poder deliberação administrativa sobre a fiscalização de cumprimento da jornada de trabalho a que estão submetidos os servidores do Poder Executivo, inclusive procuradores autárquicos, por meio de controle eletrônico de ponto.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento à remessa oficial.

Veja

    • AMS 1997.01.00.056616-2/BA, TRF 1.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2238212/remessa-ex-officio-em-mandado-de-seguranca-reoms-27994-mt-20000100027994-8

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