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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 839 MG 2005.01.00.000839-1

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª TURMA SUPLEMENTAR

Publicação

Julgamento

Relator

JUIZ FEDERAL MÁRCIO LUIZ COÊLHO DE FREITAS

Documentos anexos

Inteiro TeorAG_839_MG_1347856737204.doc
Inteiro TeorAG_839_MG_1347856737204_1.doc
Inteiro TeorAG_839_MG_1347856737204_2.doc
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Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL - OFERECIMENTO DE SEGURO-FIANÇA EM CAUTELAR. EXTINÇÂO OU SUSPENSÃO DA EXECUÇÂO.

1. O oferecimento de seguro-fiança em cautelar preparatória de ação anulatória possibilita a expedição da CPD-EN, mas não tem o efeito de suspender a exigibilidade dos tributos, dado que não se equipara ao depósito em dinheiro.
2 Aplicação do art. 151 do CTN e da súmula 112 do STJ. Precedentes desta Corte e do STJ.
3. Agravo de instrumento a que se nega provimento e, consequentemente, prejudicado o Agravo Regimental.

Acórdão

A Turma Suplementar, à unanimidade, negou provimento ao presente agravo e, como conseqüência, julgou prejudicado o agravo regimental.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22382354/agravo-de-instrumento-ag-839-mg-20050100000839-1-trf1