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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: REOMS 2019 GO 2002.35.00.002019-8

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorREOMS_2019_GO_22.08.2005.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO DESEMPREGO. LEVANTAMENTO POR PROCURADOR. LEI Nº 7.7998/90. POSSIBILIDADE.

1. A Lei nº 7.998/90, que instituiu o seguro desemprego, não obstante o tenha classificado como direito pessoal e intransferível do beneficiário, não fez qualquer restrição à possibilidade de levantamento por procurador legalmente investido.
2. Como, no caso, a outorga de procuração não transfere direito ao seguro desemprego a terceiro, mas tão-somente o autoriza a realizar atos em nome do outorgante (beneficiário), a titularidade do benefício continua do representado.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial.

Veja

    • REOMS 2003.35.00.005517-6/GO, TRF1;

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2238416/remessa-ex-officio-em-mandado-de-seguranca-reoms-2019-go-20023500002019-8