jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorREOMS_24847_DF_11.07.2005.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

REMESSA EX OFFICIO EM MS 2003.34.00.024847-1/DF

PAGE

3

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

REMESSA EX OFFICIO EM MS 2003.34.00.024847-1/DF

RELATÓRIO

Na sentença, de fls. 158, foi concedida segurança para “determinar a efetivação da matrícula da impetrante no curso de Comunicação Social (Publicidade e Propaganda) do UniCEUB”.

Sem recurso voluntário, subiram os autos a este Tribunal em face da remessa oficial.

O Ministério Público, às fls. 164 -165, opinou pelo improvimento da remessa oficial.

É o relatório.

VOTO

Trata-se de mandado de segurança com objetivo de “proteger direito líquido e certo da impetrante de ver deferida a sua matrícula no curso para cujo ingresso preenche todos os requisitos necessários”.

Conforme se alega na petição inicial, “embora tenha apresentado junto ao UNICEUB, na data aprazada, a competente declaração do Conselho de Educação do Distrito Federal, atestando a tramitação do Processo nº 030.003388/2003, por meio do qual solicitou declaração de equivalência de curso médio feito no exterior (doc. 04), a impetrante encontra-se na iminência de ver cancelada a sua matrícula provisória, porquanto as autoridades coatoras estão lhe exigindo a exibição do Certificado de Equivalência de Curso Médio, ao argumento de que aquela declaração, expedida pelo Conselho de Educação do Distrito Federal, seria insuficiente para efetivar sua matrícula”.

Com efeito, estabelece a Lei nº 9.394/96:

...

Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas:

...

II – de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo.

...

Não diz que a prova de conclusão do ensino médio tenha que ser feita, no ato de matrícula, exclusivamente por meio de certificado ou diploma, nem tampouco destes acompanhado de histórico escolar. Ainda que o dissesse, seria extremo legalismo (com o qual às vezes tem sido confundido o princípio da legalidade) não admitir provisoriamente essa prova por outros meios idôneos.

Revelando nova compreensão dos princípios constitucionais, a Lei n. 9.784/99 prevê para a Administração Pública o dever de atuação conforme a lei e o Direito (art. 2º, parágrafo único, I). A doutrina, com a finalidade de afastar o radicalismo legalista, já aspira substituir a denominação de princípio da legalidade por princípio da juridicidade (Eduardo Soto Kloss, autor chileno) e princípio da legitimidade (Diogo de Figueiredo Moreira Neto).

A impetrante demonstrou que concluiu o ensino médio na Escola Internacional Marymount de Roma, Itália (fl. 12), bem como requereu certificado de equivalência de estudos realizados no exterior, ao Sistema de Ensino Brasileiro (fl. 30). Tem, portanto, direito à matrícula, pois, se comprovou a conclusão do ensino médio e a aprovação em exame vestibular, não pode ser prejudicada pelo processo de reconhecimento de equivalência da Secretaria de Educação.

Nesse sentido a jurisprudência desta Corte:

ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. CONCLUSÃO. SEGUNDO GRAU. EXTERIOR. DECLARAÇÃO. EQUIVALÊNCIA.

1. Comprovada a aprovação no concurso vestibular, concluído o ensino médio no exterior, a demora no reconhecimento de equivalência por culpa do mecanismo inerente ao próprio ato, a cargo da Secretaria Estadual de Educação, não pode impedir a matrícula no curso superior.

2. Remessa oficial a que se nega provimento.

(TRF – 1ª Região. 2ª Turma. REO 2000.38.00.021344-9/MG. Relator: Desembargador Federal Tourinho Neto. Data do julgamento: 12.8.2003. DJ de 25.9.2003, p. 48).

ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. CONCLUSÃO DO SEGUNDO GRAU NO EXTERIOR. DECLARAÇÃO DE EQUIVALÊNCIA.

1. Comprovando o impetrante que foi aprovado no concurso vestibular, concluíra o estudo médio no exterior, e que a demora no reconhecimento de equivalência não decorreu de sua culpa, resultando do próprio mecanismo inerente ao ato, a cargo da Secretaria Estadual de Educação, faz ele jus à matrícula no curso superior.

2. Precedentes do Tribunal.

3. Remessa oficial a que se nega provimento.

(TRF – 1ª Região. 2ª Turma. REO 1999.38.00.026490-0/MG. Relator: Desembargador Federal Carlos Moreira Alves. Data do julgamento: 19.11.2002. DJ de 5.12.2002, p. 54).

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ESTUDOS REALIZADOS NO EXTERIOR. EQUIVALÊNCIA AO ENSINO MÉDIO BRASILEIRO. MATRÍCULA. POSSIBILIDADE.

I - Impossível vedar a matrícula de aluno aprovado em concurso vestibular por falta de certificado de equivalência do Curso de Ensino Médio realizado no exterior, se devidamente requerido tal documento, está pendente de decisão de órgão estadual de ensino.

II - Decisão da Secretaria Estadual de Educação reconhecendo a equivalência antes de proferida sentença, demonstra acerto desta.

III - Remessa Oficial improvida.

(TRF – 1ª Região. 2ª Turma. REO 2000.38.00.021091-7/MG. Relator: Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian. Data do julgamento: 26.6.2001. DJ de 10.8.2001, p. 169).

Ressalte-se, ainda, que o certificado de equivalência foi apresentado (fl. 92).

Voto pelo improvimento da remessa oficial.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2240122/remessa-ex-officio-em-mandado-de-seguranca-reoms-24847-df-20033400024847-1/inteiro-teor-100748604

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 13 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 26441 DF

Intervenção Iusso Iudicis: uma breve apresentação