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18 de Janeiro de 2018
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    Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 2264 MG 2002.38.03.002264-5

    CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CANDIDATA APROVADA. VAGA PREENCHIDA POR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.

    Processo
    AMS 2264 MG 2002.38.03.002264-5
    Orgão Julgador
    SEXTA TURMA
    Publicação
    15/08/2005 DJ p.76
    Julgamento
    4 de Julho de 2005
    Relator
    DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES

    Ementa

    CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CANDIDATA APROVADA. VAGA PREENCHIDA POR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.

    1. Possui direito líquido e certo à nomeação candidata aprovada no concurso público para professor assistente de Universidade, se comprovado nos autos que, no prazo do certame, foi contratada a título precário para desempenhar as funções inerentes ao cargo para o qual fora habilitada em concurso público.

    2. Remessa oficial e apelação a que se nega provimento.

    Acordão

    A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial.

    Veja

      • AROMS 12629/MG, STJ;

    Referências Legislativas

    • LEG:FED LEI:008745 ANO:1993
    • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00207 ART :00037 INC:00002