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19 de Novembro de 2017
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    Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 2264 MG 2002.38.03.002264-5

    CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CANDIDATA APROVADA. VAGA PREENCHIDA POR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.

    Processo
    AMS 2264 MG 2002.38.03.002264-5
    Orgão Julgador
    SEXTA TURMA
    Publicação
    15/08/2005 DJ p.76
    Julgamento
    4 de Julho de 2005
    Relator
    DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES

    Ementa

    CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CANDIDATA APROVADA. VAGA PREENCHIDA POR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.

    1. Possui direito líquido e certo à nomeação candidata aprovada no concurso público para professor assistente de Universidade, se comprovado nos autos que, no prazo do certame, foi contratada a título precário para desempenhar as funções inerentes ao cargo para o qual fora habilitada em concurso público.

    2. Remessa oficial e apelação a que se nega provimento.

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