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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 2000 AC 2002.01.00.002000-7

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

CORTE ESPECIAL

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN

Documentos anexos

Inteiro TeorCC_2000_AC_30.06.2005.doc
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Ementa

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. HABEAS CORPUS. CONEXÃO. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO DESEMBARGADOR FEDERAL SUSCITADO.

I - "A configuração do instituto da conexão não exige perfeita identidade entre as demandas, senão que, entre elas preexista um liame que as torne passíveis de decisões unificadas". II - Quando da reunião de processos conexos, existindo dois juízos co ( CC 22123/MG, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, STJ) mpetentes para o processo e julgamento, firma-se a competência do juízo que primeiro praticou algum ato no processo. III - As regras de competência referentes à conexão e prevenção encontram seu fundamento teleológico na tentativa de evitar-se decisões contraditórias. IV - Conflito de Competência conhecido. Declarada a competência do eminente Desembargador Federal suscitado.

Acórdão

A Corte Especial, por unanimidade, conheceu do conflito e declarou competente o Desembargador Federal suscitado, integrante da 4ª Turma.

Veja

    • CC 1998.01.00.070638-9, TRF1;

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00076 INC:00001 INC:00002 INC:00003 ART : 00103
  • LEG:FED RGI:000000 ANO:2000 ART :00015 PAR:00001 ART :00163
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2240485/conflito-de-competencia-cc-2000-ac-20020100002000-7

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