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6 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 23000 MG 2008.38.00.023000-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 23000 MG 2008.38.00.023000-0
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
e-DJF1 p.336 de 13/09/2012
Julgamento
15 de Agosto de 2012
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_23000_MG_1348509440859.doc
Inteiro TeorAC_23000_MG_1348509440859_1.doc
Inteiro TeorAC_23000_MG_1348509440859_2.doc
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APOSENTADORIA ESPECIAL. MANDADOS DE INJUNÇÃO 721/DF E 880/DF. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE ATIVA DA ENTIDADE SINDICAL.

1. O Supremo Tribunal Federal no Mandado de Injunção 721/DF e MI 880/DF decidiu que inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral, artigo 57, § 1º da Lei nº 8.213/91.
2. O presente pleito confunde-se com aquele abrangido pelos Mandados de Injunção, motivo pelo qual falta à parte autora interesse de agir.
3. O Sindicato possui legitimidade ativa, independente de autorização expressa do associado, para promover a execução de sentença proferida em ação coletiva sobre direitos individuais homogêneos.
4. Todavia, em relação à aplicação concreta da legislação que rege a matéria, ou seja, a análise efetiva da presença dos agentes noviços com os respectivos desdobramentos legais, tal não se subsume ao conceito de direitos individuais homogêneos mas sim de questões eminentemente individuais, para as quais o sindicato necessita de autorização expressa, podendo tão somente representar seus filiados, o que não ocorreu na espécie, motivo pelo qual o feito deve ser extinto sem resolução do mérito.
5. Processo extinto sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Apelação prejudicada.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, extinguiu o processo sem resolução de mérito e julgou prejudicada à apelação da parte autora.
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