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23 de Janeiro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - HABEAS CORPUS : HC 5856 PA 2005.01.00.005856-0

PENAL. PATROCÍNIO SIMULTÂNEO OU TERGIVERSAÇÃO. ACORDO TRABALHISTA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO FIRMADO PELO MESMO ADVOGADO.

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Processo
HC 5856 PA 2005.01.00.005856-0
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
17/06/2005 DJ p.38
Julgamento
6 de Junho de 2005
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES

Ementa

PENAL. PATROCÍNIO SIMULTÂNEO OU TERGIVERSAÇÃO. ACORDO TRABALHISTA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO FIRMADO PELO MESMO ADVOGADO.

1. O crime de patrocínio simultâneo ou tergiversação pressupõe partes contrárias e interesses antagônicos, o que não se caracteriza quando o advogado, em nome das partes, peticiona em reclamação trabalhista a homologação de acordo firmado extrajudicialmente pelos contendores, tendo em vista que na hipótese os objetivos são comuns, inexistindo parte contrária. Não pode existir patrocínio infiel simultâneo quando as partes consentem na atuação do mesmo profissional, em questão de interesse comum.

2. Concessão da ordem de habeas corpus.

Acórdão

A Turma concedeu a ordem de habeas corpus, à unanimidade.

Veja

    • RT 635/382.

Referências Legislativas