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25 de Setembro de 2017
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    Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 25068 MG 2001.38.00.025068-4

    PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DO FEITO. PEDIDO FORMULADO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. CONSENTIMENTO DISPENSÁVEL. IMPOSIÇÃO DE EXPRESSA RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO.

    Processo
    AC 25068 MG 2001.38.00.025068-4
    Orgão Julgador
    OITAVA TURMA
    Publicação
    08/07/2005 DJ p.156
    Julgamento
    31 de Maio de 2005
    Relator
    DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

    Ementa

    PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DO FEITO. PEDIDO FORMULADO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. CONSENTIMENTO DISPENSÁVEL. IMPOSIÇÃO DE EXPRESSA RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO.

    1. Até o oferecimento da resposta pode o autor desistir da ação, independentemente da anuência da parte contrária. Exegese do art. 267, § 4º, do CPC.

    2. Correta a homologação da desistência, que foi requerida antes mesmo da efetivação da citação, ou seja, antes de constituída a relação processual, caso em que é dispensável o consentimento do réu. Desnecessário, por via de conseqüência, o pronunciamento da autora quanto à imposição de expressa renúncia ao direito em que se funda a ação.

    3. Apelação improvida.

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