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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - HABEAS CORPUS: HC 21056 TO 2005.01.00.021056-0

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_21056_TO_30.05.2005.doc
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Ementa

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. MOEDA FALSA. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.

1. O excesso de prazo para o término da instrução criminal apto a caracterizar o alegado constrangimento ilegal há de ser injustificado, o que não se configura na hipótese, uma vez que consta dos autos informação no sentido da necessidade da expedição de cartas precatórias para que fossem ouvidas as testemunhas arroladas na defesa prévia.
2. A primariedade e os bons antecedentes não asseguram, por si sós, o direito de responder ao processo em liberdade.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, denegou a ordem de habeas corpus.

Veja

    • HC 2004.01.00.008913-0/MG, TRF1;

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2242350/habeas-corpus-hc-21056-to-20050100021056-0