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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 33651 MT 2004.01.00.033651-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 33651 MT 2004.01.00.033651-0
Órgão Julgador
SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
16/06/2005 DJ p.01
Julgamento
18 de Maio de 2005
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_33651_MT_18.05.2005.doc
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Ementa

PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENA DE PERDIMENTO. CÓDIGO PENAL, ART. 91, II. ADMINISTRAÇÃO DOS BENS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.

1. O inciso II do art. 91 do Código Penal prevê como efeito genérico da condenação o confisco dos instrumentos e do produto do crime, dispondo sua perda em favor da União Federal.
2. Deve o juiz, quando as circunstâncias o aconselharem, antes do trânsito em julgado da sentença, nomear um administrador para gerenciar os bens declarados perdidos (Lei 9.613, de 3 de março de 1998, art. ). O administrador não pode dispor gratuitamente dos bens declarados perdidos, sob pena de causar prejuízo à União Federal ou ao condenado.
3, Não pode o juiz, antes do trânsito em julgado da sentença, dispor dos bens confiscados, cedendo-os, gratuitamente, a diversos órgãos públicos federais, estaduais ou autárquicos.
4. Transitada em julgado a sentença condenatória, os bens declarados perdidos são entregues à União Federal.

Acórdão

A Seção, por maioria, vencido o Juiz convocado Saulo Casali, que não admitia o mandado de segurança, concedeu, em parte, a segurança impetrada, por João Arcanjo Ribeiro, o Comendador.

Referências Legislativas

  • LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ART :00091 INC:00002 ART :00074 ART :00100
  • LEG:FED LEI:009613 ANO:1998 ART :00005 ART :00007 INC:00001
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00022 INC:00054 INC:00055 INC:00009 ART :00093
  • LEG:FED LEI:001533 ANO:1951 ART :00006 PAR: ÚNICO
  • LEG:FED INT:000022 ANO:2000 CORREGEDORIA DO TRF 1
  • LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ART :00381 INC:00002 ART :00119 ART :00130 INC:00001 ART :00593 INC:00002
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00301 PAR: 00002 ART :00255
  • LEG:FED RGI:000000 ANO:2000 ART :00163 PAR:00001 ART :00015 PAR:00005 ART :00012 PAR:ÚNICO
  • LEG:FED SUM:000267 STF PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENA DE PERDIMENTO. CÓDIGO PENAL, ART. 91, II. ADMINISTRAÇÃO DOS BENS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. 1. O inciso II do art. 91 do Código Penal prevê como efeito genérico da condenação o confisco dos instrumentos e do produto do crime, dispondo sua perda em favor da União Federal. 2. Deve o juiz, quando as circunstâncias o aconselharem, antes do trânsito em julgado da sentença, nomear um administrador para gerenciar os bens declarados perdidos (Lei 9.613, de 3 de março de 1998, art. ). O administrador não pode dispor gratuitamente dos bens declarados perdidos, sob pena de causar prejuízo à União Federal ou ao condenado. 3, Não pode o juiz, antes do trânsito em julgado da sentença, dispor dos bens confiscados, cedendo-os, gratuitamente, a diversos órgãos públicos federais, estaduais ou autárquicos. 4. Transitada em julgado a sentença condenatória, os bens declarados perdidos são entregues à União Federal. (MS 2004.01.00.033651-0/MT, Rel. Desembargador Federal Tourinho Neto, Segunda Seção,DJ p.01 de 16/06/2005)
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2242879/mandado-de-seguranca-ms-33651-mt-20040100033651-0