jusbrasil.com.br
19 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 40980 MG 2000.38.00.040980-9 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

AMS_40980_MG_17.05.2005.doc
DOWNLOAD

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.3/3

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA N. 2000.38.00.040980-9/MG

RELATÓRIO

O EXMO. SR. JUIZ TOURINHO NETO (RELATOR):

1. Trata-se de apelação em mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pelo MUNICÍPIO DE CAMPO AZUL – MG contra ato do AGENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, AGÊNCIA DE MONTES CLAROS –MG, objetivando a devolução dos valores relativos ao Fundo de Participação dos Municípios sacados da sua conta corrente, e seja-lhe fornecida Certidão Negativa de Débitos.

2. A MMª Juíza Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, Maria Edna Fagundes Veloso, concedeu parcialmente a segurança para afastar o bloqueio de cotas do Fundo de Participação dos Municípios além dos valores atinentes ao parcelamento celebrado entre o INSS e o impetrante, determinando, ainda, a expedição da Certidão Negativa de Débitos enquanto não houver regular lançamento de crédito da Autarquia (fls. 78/82).

3. O INSS alega, em síntese, que a retenção de valores do seu Fundo de Participação dos Municípios, referente às parcelas em atraso do acordo de parcelamento celebrado, tem base legal no art. 38, § 9º, da Lei 8.212/91, no art. 160, parágrafo único, I, da CF/88 e, ainda, na cláusula 9ª do acordo de parcelamento da dívida firmado com o município. Assim, pugna pela reforma parcial da sentença para desobrigá-lo do fornecimento da CND se existirem débitos vencidos há mais de 60 dias, nos termos do parcelamento contraído pelo impetrante (fls. 87/92).

4. A apelada, embora regularmente intimada, não apresentou contra-razões.

5. O ilustre representante do Ministério Público Federal, Procurador Regional da República Osnir Belice, manifesta-se no sentido da inexistência de interesse público no feito a justificar a atuação do Ministério Público (fls. 97/100).

6. É o relatório.

V O T O

O EXMO. SR. JUIZ TOURINHO NETO (RELATOR):

1. Trata-se de apelação de sentença proferida em mandado de segurança que concedeu parcialmente a ordem para afastar o bloqueio de cotas do Fundo de Participação dos Municípios além dos valores atinentes ao parcelamento celebrado entre o INSS e o impetrante, determinando, ainda, a expedição da Certidão Negativa de Débitos enquanto não houver regular lançamento de crédito da Autarquia.

2. No caso em exame, o impetrante obteve o parcelamento de débitos de sua responsabilidade referente a contribuições previdenciárias, em cujo termo autorizou formalmente o INSS a reter cotas do Fundo de Participação dos Municípios, além dos valores das parcelas pactuadas e respectivos acréscimos, também daqueles referentes a contribuições previdenciárias correntes, com mais de 60 (sessenta dias de atraso).

3. A retenção das cotas do Fundo de Participação dos Municípios tem previsão legal no art. 38, §§ 9º e 10º da Lei 8.212/9, transcritos a seguir:

§ 9º O acordo celebrado com o Estado, o Distrito Federal ou o Município conterá cláusula em que estes autorizem a retenção do Fundo de Participação dos Estados-FPE ou do Fundo de Participação dos Municípios-FPM e o repasse ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS do valor correspondente a cada prestação mensal, por ocasião do vencimento desta. (Parágrafo acrescentado pela Lei 9.639/98.

§ 10. O acordo celebrado com o Estado, o Distrito Federal ou o Município conterá , ainda, cláusula em que estes autorizem, quando houver o atraso superior a sessenta dias no cumprimento das obrigações previdenciárias correntes , a retenção do Fundo de Participação dos Estados-FPE ou do Fundo de Participação dos Municípios-FPM e o repasse ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS do valor correspondente à mora, por ocasião da primeira transferência que ocorrer após a comunicação da autarquia previdenciária ao Ministério da Fazenda. (Parágrafo acrescentado pela Lei 9.639/98)

Verifico que o termo de parcelamento do débito foi lavrado em 12/07/99, portanto, na vigência da legislação referida, de modo que não padece da inconstitucionalidade a que se refere o impetrante.

Todavia, não merece reforma a sentença, em razão da alteração trazida ao citado § 10 da Lei 8.212, transcrito anteriormente, excluindo as despesas correntes, desde a edição da Medida Provisória 1.891-8/99, reeditada até a de número 2.187/01, que se acha em vigor em função do art. da Emenda Constitucional 32/01. Referido § 10 tem atualmente a seguinte redação:

§ 10. O acordo celebrado com o Estado, o Distrito Federal ou o Município conterá, ainda, cláusula em que estes autorizem, quando houver a falta de pagamento de débitos vencidos ou de prestações de acordos de parcelamento, a retenção do Fundo de Participação dos Estados - FPE ou do Fundo de Participação dos Municípios - FPM e o repasse ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS do valor correspondente à mora, por ocasião da primeira transferência que ocorrer após a comunicação da autarquia previdenciária ao Ministério da Fazenda.

4. A alteração introduzida no transcrito § 10 excluiu a possibilidade de retenção das cotas do Fundo de Participação dos Municípios na hipótese de ocorrência de atraso superior a sessenta dias no cumprimento das obrigações previdenciárias correntes, limitando essa retenção aos valores objeto das parcelas de acordos de parcelamento.

5. Dessa forma, indevida a recusa de emissão da Certidão Negativa de Débitos em relação às obrigações previdenciárias correntes que dependem necessariamente de constituição definitiva para serem cobradas.

O INSS não comprovou a existência de qualquer outro débito contra o impetrante, de modo que não se justifica a negativa da Autarquia de emissão da Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa, em razão do parcelamento existente e da retenção do FPM para pagamento das parcelas em atraso.

6. No entendimento deste TRF–1ª Região e do Superior Tribunal de Justiça, havendo parcelamento de débito previdenciário, pontualmente pago, é ilegal a recusa pelo INSS de fornecimento de Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa conforme decisões transcritas a seguir.

No TRF–1ª Região:

1. Com o parcelamento o devedor contrai nova obrigação, para substituir a anterior, tornando o débito (vincendo) inexigível e podendo obter certidão negativa.

2. "Formalizado o acordo para parcelamento de dívida previdenciária, que vem sendo fielmente cumprido pelo devedor, o fornecimento de CND não pode ser condicionado a garantia que não foi exigida anteriormente" (STJ - Recurso Ordinário em MS nº 51.822).

3. Apelação improvida. Remessa prejudicada.

(AMS 1999.01.00.008989-9 /MG; rel. Juiz Olindo Menezes, 3. T., DJ 13/02/00, p.19.)

No STJ:

1. Formalizado o acordo para parcelamento de dívida previdenciária, que vem sendo fielmente cumprido pelo devedor, o fornecimento de CND não pode ser condicionado a garantia que não fora exigida anteriormente.

2. Não padecendo o ato judicial de ilegalidade, inviável o mandado de segurança para obter efeito suspensivo do agravo contra ele interposto.

3. Recurso ordinário improvido.

(ROMS 7546/MG; rel. Min. Peçanha Martins, 2. T., DJ 28/04/97, p.15.833.)

7. A Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa tem como pressuposto a existência de créditos cuja cobrança esteja em curso em processo executivo e com exigibilidade suspensa.

Nos termos do art. 151, I, do CTN :

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I – a moratória;

8. Em vista do exposto, nego provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta.

9. É o voto.