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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - HABEAS CORPUS: HC 56300 MG 2004.01.00.056300-9

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_56300_MG_02.05.2005.doc
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Ementa

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEI Nº 8.137/90. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. ART. , DA LEI Nº 10.684/03. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. Não se apresenta juridicamente possível o trancamento da ação penal com fundamento no parcelamento de débitos, pois somente a quitação integral da dívida possibilitaria a adoção de tal medida.
2. A Lei nº 10.684/03, art. , autoriza, todavia, a suspensão da pretensão punitiva durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com os agentes em questão estiver incluída no regime de parcelamento.
3. Comprovada nos autos a inclusão da pessoa jurídica em questão no regime de parcelamento, bem como o regular pagamento das parcelas.
4. Habeas corpus concedido de ofício para suspender o curso da ação penal.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, concedeu de ofício a ordem de habeas corpus para suspender o curso da ação penal.

Veja

    • RCCR 2004.38.00.021033-2/MG, TRF1;

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2243864/habeas-corpus-hc-56300-mg-20040100056300-9