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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: REOMS 20109 DF 2004.34.00.020109-5

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REOMS 20109 DF 2004.34.00.020109-5

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Publicação

13/06/2005 DJ p.93

Julgamento

27 de Abril de 2005

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

Documentos anexos

Inteiro TeorREOMS_20109_DF_27.04.2005.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA CONTRATO TEMPORÁRIO. EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS. OMISSÃO. VÍCIO NA CONVOCAÇÃO. PERDA DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. POSSIBILIDADE.

I - Não fixando o edital que rege o concurso público a forma de convocação dos candidatos para a apresentação da documentação exigida, afigura-se legítimo que lhes seja assegurado o prosseguimento no certame, oportunizando-lhes a entrega da aludida documentação, mormente quando a convocação se deu por meio da publicação no Diário Oficial, em que constou tão-somente o número de inscrição dos candidatos.
II - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada.

Acórdão

A Turma, à unanimidade, negou provimento à remessa oficial.

Veja

    • AMS 1997.01.00.010208-6/DF, TRF1;
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2244003/remessa-ex-officio-em-mandado-de-seguranca-reoms-20109-df-20043400020109-5

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