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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

Documentos anexos

Inteiro TeorREOMS_20109_DF_27.04.2005.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.2/3

REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2004.34.00.020109-5/DF

Processo na Origem: XXXXX34000201095

RELATOR (A)

:

DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

AUTOR

:

PATRICIA GUELFI PEREIRA E OUTRO (A)

ADVOGADO

:

BENEDITO JOSE BARRETO FONSECA E OUTROS (AS)

REU

:

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA - CADE

PROCURADOR

:

MARIA PAULA DALLACI BUCCI

REMETENTE

:

JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA - DF

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE (RELATOR):

Cuida-se de remessa oficial de sentença proferida pelo douto Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que concedeu a segurança buscada por Patrícia Guelfi Pereira e Outra, para determinar que a autoridade impetrada receba os documentos relativos à cláusula 12.2 do Edital nº 01/2004-CADE, possibilitando-lhes assim, o prosseguimento no respectivo processo seletivo e procedendo inclusive suas contratações na forma prevista. (fls.81/83)

Sem recurso voluntário, subiram os autos a este egrégio Tribunal, também por força da remessa oficial interposta, manifestando-se o douto Ministério Público Federal pelo desprovimento da remessa oficial (fls. 87).

Este é o relatório.

REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2004.34.00.020109-5/DF

Processo na Origem: XXXXX34000201095

RELATOR (A)

:

DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

AUTOR

:

PATRICIA GUELFI PEREIRA E OUTRO (A)

ADVOGADO

:

BENEDITO JOSE BARRETO FONSECA E OUTROS (AS)

REU

:

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA - CADE

PROCURADOR

:

MARIA PAULA DALLACI BUCCI

REMETENTE

:

JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA - DF

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE (RELATOR):

I

Não merece reparos a douta sentença monocrática que, com acerto, decidiu a questão posta nos autos, nestes termos:

“Trata-se de mandado de segurança em que as impetrantes postulam ordem para que receba os documentos pessoais previstos no Edital de nº 01/2004, destinado à contratação por tempo determinado de técnico de nível superior (Direito) concurso, possibilitando o prosseguimento no processo seletivo simplificado.

Alegaram, em síntese, que o ato convocatório para apresentação de documentos, publicado no Diário Oficial, conteve grave omissão, sendo, portanto, deficiente para o fim destinado.

A medida liminar foi deferida.

A autoridade impetrada prestou informações sustentando a legitimidade do ato impugnado. Alegou a inexistência de ilegalidade a ser corrigida por mandado de segurança.

O Ministério Público Federal, trazendo caso dissociado do discutido nos autos, opinou pela denegação da segurança.

É o relatório.

Fundamento e decido.

Segundo jurisprudência assente no Tribunal Regional da 1ª Região, “sendo a publicidade princípio inerente e indispensável para a regularidade do concurso público, em caso de conflito de regras do edital, omissão da Administração ou deficiência na publicação dos seus atos, deve prevalecer a interpretação que não cause prejuízo aos candidatos.”

Com efeito, no caso dos autos, constata-se que o edital foi omisso quanto à forma de convocação dos candidatos para a segunda fase do concurso, não se justificando, portanto, a convocação apenas e tão-somente por publicação no Diário Oficial, no qual constou unicamente o número de inscrição, sem a inclusão do nome do candidato classificado, conforme documento de fls. 27.

Assim, em face da deficiência do ato convocatório, deve prevalecer a interpretação que favorece o candidato classificado.

Neste sentido a jurisprudência :

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. CONVIDAÇÃO PARA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE NORMA EDITALÍCIA. ILEGALIDADE.

1. Havendo previsão no Manual do Candidato, instrumento integrado ao Edital, deve a convocação ser também através de jornais de maior circulação, não poderia a Academia Nacional de Polícia restringir a publicidade apenas ao Diário Oficial da União.

2. A amplitude da divulgação é inerente ao princípio da publicidade do ato administrativo, notadamente quando o Edital faz expressa referência a essa modalidade de chamamento dos candidatos.

3. Apelação provida. Sentença reformada.

(TRF-1ª Região, AMS 1997.01.00.010208-6/DF, DJ de 18/12/2000, p. 111).

Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para DETERMINAR que a autoridade impetrada, em relação às impetrantes, receba os documentos relativos à cláusula 12.2 do edital nº 01/2004-CADE, possibilitando o prosseguimento delas no procedimentos seletivo respectivo, procedendo, inclusive, às suas contratações na forma prevista.” (fls. 81/83)

II

Adotando, pois, os fundamentos expendidos pelo ilustre Juízo monocrático, na espécie, nego provimento à remessa oficial, para confirmar a sentença remetida.

Este é meu voto.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2244003/remessa-ex-officio-em-mandado-de-seguranca-reoms-20109-df-20043400020109-5/inteiro-teor-100752484

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