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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL FAGUNDES DE DEUS

Documentos anexos

Inteiro TeorREOMS_20348_DF_27.04.2005.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.2/2

REMESSA EX OFFICIO NO MS Nº 2001.34.00.020348-1/DF

RELATÓRIO

O Sr. Juiz Federal MANOEL JOSÉ FERREIRA NUNES (convocado):

Gustavo Afonso de Mattos Oliveira impetrou mandado de segurança, objetivando assegurar sua matrícula em instituição de ensino superior, sem ter concluído o ensino médio.

Ao sentenciar o feito, o Juízo a quo concedeu a segurança, considerando que o Impetrante já estava matriculado na faculdade, por força de efeito suspensivo em agravo de instrumento, e, também, pelo fato de o certificado de conclusão de ensino médio já ter sido apresentado, estando preenchidos, portanto, os requisitos legais.

Os autos foram remetidos a este Tribunal para o reexame necessário.

O Ministério Público Federal opinou pelo não-provimento da remessa oficial.

É o relatório.

VOTO

O Sr. Juiz Federal MANOEL JOSÉ FERREIRA NUNES (convocado):

A controvérsia existente na espécie reside na possibilidade de o candidato, aprovado em exame vestibular, realizar sua matrícula no curso de ensino superior, sem ter concluído o ensino médio.

Dispõe o artigo 44 da Lei 9.394/96, in verbis:

Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas:

(...)

II – de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo.

Pelo que se deflui da referida lei, a conclusão do ensino médio é requisito imprescindível para o acesso ao ensino superior.

No caso dos autos, contudo, o Impetrante, por força de efeito suspensivo em agravo de instrumento, conseguiu matricular-se na instituição de ensino superior, mesmo não tendo concluído o ensino médio, vindo, porém, a comprovar a conclusão posteriormente (fls.80).

Em tal circunstância, considero aplicável, ao caso, o art. 462 do CPC, segundo o qual, “se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença”.

Nesse sentido, não mais subsistindo a motivação em que se amparou a autoridade impetrada para indeferir a matrícula do estudante, em razão da comprovação ulterior do término do ensino médio, não se mostraria aconselhável reverter a situação jurídica ora configurada, ainda mais quando se observa que o Impetrante já avançou em seus estudos desde a data do provimento judicial liminar.

Ressalvo, contudo, que a autoridade impetrada não praticou ato ilegal ou abusivo, porquanto indeferiu a matrícula do Impetrante com fulcro no artigo 44, inciso II, da Lei 9.394/96, que, como já dito, exige a conclusão do ensino médio para o acesso ao ensino superior.

Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial.

É o meu voto.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2244088/remessa-ex-officio-em-mandado-de-seguranca-reoms-20348-df-20013400020348-1/inteiro-teor-100752569

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