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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 84433 DF 2000.01.00.084433-0
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
19/05/2005 DJ p.56
Julgamento
27 de Abril de 2005
Relator
JUIZ FEDERAL MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES (CONV.)
Documentos anexos
Inteiro TeorAMS_84433_DF_27.04.2005.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2000.01.00.084433-0/DF

Processo na Origem: 199934000255291

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.8/8

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2000.01.00.084433-0/DF

Processo na Origem: 199934000255291

RELATÓRIO

O EXMº SR. JUIZ MIGUEL ANGELO LOPES: Trata-se de Mandado de Segurança Coletivo impetrado pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NOS CORREIOS E TELÉGRAFOS DE MATO GROSSO DO SUL contra ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE REVISÃO DOS PROCESSOS DE ANISTIA – CERPA, objetivando a anulação da Deliberação nº 123, de 08 de junho de 1999 e a declaração da inconstitucionalidade do art. , II, do Decreto nº 1.499, de 24 de maio de 1995.

O Sindicato-Impetrante sustenta que a Deliberação nº 123/99 viola os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa ao argumento de que a mesma não pode “estabelecer ditames processuais peremptórios e preclusivos” e acresce que aludido ato configura abuso de poder; que com base nos arts. 82 do CC e 13 da Lei nº 9.784/99, o ato atacado é nulo porque extrapola os limites da competência da Comissão, restrita a ratificar ou revisar atos concessivos de aposentadoria e não a arquivar e deliberar, que são da competência do Conselho de Coordenação e Controle – CCC (art. 2º, IV, do Decreto nº 1.490/99), e mesmo assim, a Comissão opinou pelo arquivamento dos processos de anistia; e que deve ser observado o devido processo legal diante da impossibilidade de vista dos autos, em prazo exíguo, o que afronta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e, ainda, viola direitos dos substituídos assegurados nos arts. , , , 26 a 29 da Lei nº 9.784/99, pelo que, somando-se o fato de que o decreto não pode dispor sobre direito processual, tem-se como imperativa a decretação da inconstitucionalidade do art. , II, do Decreto nº 1.499/95.

A MMª Juíza Federal Substituta da 5ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, Drª Adverci Rates Mendes de Abreu, denegou a segurança, sob o fundamento de que não existem irregularidades que justifiquem a declaração de inconstitucionalidade do inciso II do art. do Decreto nº 1.499/95, bem como a violação dos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa ou dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que devem ser observados no âmbito da hermenêutica constitucional. Determinou que as custas sejam pagas nos

termos da lei. Deixou de impor condenação a título de honorários advocatícios, porque estes não são cabíveis em sede de Mandado de Segurança, nos termos do enunciado na Súmula nº 512 do STF (fls. 456/463).

Inconformado o Sindicato-impetrante apelou insistindo na tese defendida na exordial no sentido de que o art. , II, do Decreto nº 1.499/95 é inconstitucional porque contraria os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como que é competência privativa da União legislar sobre normas de processo nos termos dos arts. 22, I, c/c 48, ambos da Constituição Federal vigente, não podendo um Decreto modificar normas desta categoria. Sustenta, também, que o ato ora indigitado violou os arts. , II, XXXV, XXXVI, LIV E LV, da CF/88, 26, 27, 28, 38, 39, 40, 46 e 47 da Lei nº 9.784/99, e 458, II, do CPC (fls. 470/479).

Contra-razões às fls. 483/485.

O Ministério Público Federal opinou pelo parcial provimento da apelação (fls. 492/498).

É o relatório.

VOTO

O EXMº SR. JUIZ MIGUEL ANGELO LOPES: Trata-se de apelação em mandado de segurança interposta contra sentença que denegou a segurança buscada para que fosse a anulada a Deliberação nº 123, de 08 de junho de 1999 da CERPA e a declaração da inconstitucionalidade do art. , II, do Decreto nº 1.499, de 24 de maio de 1995.

Presentes os pressupostos gerais e específicos de recorribilidade, conheço do recurso de apelação interposto.

As alegações do Sindicato-Impetrante nas suas razões de apelação consiste no fato de ter sido negado aos seus filiados o direito de defesa efetivo em sede processo administrativo regular.

Primeiramente verifico quanto às alegadas nulidades da Deliberação nº 123/99 da CERPA.

O Sindicato-Impetrante alega que o processo administrativo em questão não deveria ter tramitado no Distrito Federal, porque os seus filiados têm domicílio em Mato Grosso do Sul, fato este que teria criado dificuldades para a defesa daqueles.

O rito do processo administrativo, no âmbito da administração pública federal, encontra-se disciplinado pela Lei nº 9.784/99 que não estabelece o foro do domicílio do interessado como foro competente para a instauração do processo administrativo.

Ademais, exigir que a Administração Pública estabeleça órgãos julgadores administrativos para seus processos, em todos os municípios em que os interessados residem, não atende aos princípios constitucionais da razoabilidade e da eficiência.

Não há direito líquido e certo dos filiados do impetrante ao foro administrativo em seu domicílio.

Assim, não há que se falar em nulidade da Deliberação nº 123/99 da CERPA, porque o processo administrativo foi instaurado em Brasília, domicílio da autoridade competente para presidi-lo.

Quanto à observância do direito de defesa, verifico se foi dado, de modo efetivo, aos filiados do Sindicato-impetrante, em decorrência das alegadas deficiências no trâmite do processo administrativo.

A Constituição Federal vigente, no art. , LV, assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, verbis:

“LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.

Ainda, no mesmo art. 5º, no inciso LIV, estabelece que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”.

Da análise dos dispositivos constitucionais acima transcritos, depreende-se que é de fundamental importância que as normas disciplinadoras do processo administrativo sejam rigorosamente respeitadas, sob pena de infringir os preceitos constitucionais garantidores da liberdade individual do cidadão, acima transcritos, ou seja, o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.

Ademais, a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal devem ser rigorosamente observados no âmbito da administração pública, como exemplificam as ementas a seguir transcritas:

“ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA COM DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO . REVELIA NÃO OCORRIDA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.

Omissis

2. A ampla defesa, o contraditório e o respeito ao devido legal são princípios que se espraiam também na seara administrativa.

3. Remessa oficial improvida”.

(REO 1998.01.00.086495-5/GO. Relator Juiz Federa Convocado Moacir Ferreira Ramos. DJ 13.11.2003, p. 55).

“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO DIVERSA DO AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECURSO. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO.

Omissis

2. A garantia constitucional do devido processo legal constitui direito subjetivo do indivíduo em processo judicial ou administrativo (art. , LV, CF).

Omissis

5. Apelação e remessa oficial improvidas”.

(AMS 1999.01.00.102200-4/MG. Relator Juiz Federal Convocado Moacir Ferreira Ramos. DJ 11.09.2003, 80).

“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE ARMA. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ART. , XXXIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

1. O inciso LV, do art. , da Constituição Federal garante a todos os litigantes o direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, quer em processo judicial ou administrativo .

Omissis

5. Apelação e remessa oficial improvidas”.

(AMS 1999.01.00.102200-4/MG. Relator Juiz Federal Convocado Cândido Moraes. DJ 04.07.2002, p. 73).

Dessa forma, não resta a menor dúvida que, no ordenamento jurídico brasileiro, o desenvolvimento do processo administrativo é ato vinculado devendo o administrador seguir, em todos os termos, o procedimento delineado em lei, não podendo ser alterado por simples conveniência. Ainda, quando a Constituição Federal elegeu o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal como garantias fundamentais do cidadão, ela o fez com o intuito de garantir a este a possibilidade de uma defesa efetiva e não apenas formal.

No âmbito da administração pública federal, o processo administrativo encontra-se disciplinado pela Lei nº 9.784/99 que no seu art. 26 estabelece como deverão ser feitas as intimações dos interessados no processo administrativo, tanto para a ciência de decisões quanto para a efetivação de diligências.

O § 3º do art. 26 da lei citada estabelece em que termos devem ser feitas estas intimações e o § 5º deste prescreve que as intimações feitas sem a observância destas regras são nulas:

“Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.

Omissis.

§ 3o A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

Omissis.

§ 5o As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade”.

No presente caso, a Deliberação nº 123, emitida pela Comissão Especial de Revisão dos Processos de Anistia – CERPA, que é um ato administrativo, está vinculada e adstrita à supremacia da lei.

As garantias constitucionais previstas no art. , LIV e LV, da Constituição Federal objetivam conferir ao cidadão, litigantes em processo administrativo ou judicial, o direito de defesa efetivo e não apenas formal.

Logo, a intimação por edital ocorrida no processo administrativo indigitado contrariou o § 3º do art. 26 da Lei nº 9.784/99. Por força do § 5º deste mesmo artigo é nula.

Se a intimação dos filiados do Sindicato-Autor, não poderia ter sido feita por edital, nos termos do § 3º do art. 26 da Lei nº 9.784/99, não há que se falar em nulidade dos termos utilizados no edital.

Ao contrariar a legislação disciplinadora do processo administrativo, no âmbito da administração pública federal, foi restringido o direito efetivo de defesa dos filiados do Sindicato-impetrante.

Neste aspecto, a apelação do Sindicato-autor merece ser provida.

Todavia, “tendo sido apresentadas mais de mil defesas por parte dos interessados, consoante informação despendida pela autoridade dita coatora às fls. 128, têm-se, in casu, que aqueles que compareceram e exerceram o seu direito de defesa hão de ser tidos por intimados, devendo os demais, por seu turno, vir a ser intimados na forma do retro citado artigo 26”, como bem asseverou o representante do Ministério Público Federal às fls. 493 destes autos.

O Sindicato impetrante alega a inconstitucionalidade do art. , II, do Decreto nº 1.499/95.

Eis a redação deste dispositivo regulamentar:

“Art. 2º. Compete à Comissão Especial de Revisão dos Processos de Anistia:

II – analisar os processos submetidos à sua apreciação, fazendo publicar no Diário Oficial da União o resumo das razões da ratificação ou da revisão, cabendo ao interessado apresentar defesa fundamentada no prazo de dez dias”;

Os atos da Comissão Especial de Revisão dos Processos de Anistia – CERPA restringem-se apenas a referendar ou retificar os atos concessivos de aposentadoria. Os provimentos de caráter decisórios sujeitam-se ao Conselho de Coordenação e Controle, a quem fora instituída tal competência exclusiva conforme art. , IV, do Decreto nº 1.499/95.

O impugnado inciso II do art. do Decreto nº 1.499/95 não é norma processual cuja edição é de competência privativa da União. É norma meramente procedimental relacionada ao processo administrativo que é regulamentado pela Lei nº 9.784/99 e não pelo Código de Processo Civil, este sim inserido no espectro da competência legislativa privativa da União.

Cumpre ainda ressaltar que a Lei nº 9.784/99, no seu art. 59, dispõe expressamente que o prazo para interposição de recurso em sede de processo administrativo é de dez dias, verbis:

“Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida”.

Assim sendo, conjugando as normas procedimentais que regulam o processo administrativo, tem-se que o inciso II do art. do Decreto nº 1.499/95 não autoriza a ausência de

intimação pessoal do interessado exigida pelo art. 26, § 3º da Lei nº 9.784/99, mas não possui nenhum vício de inconstitucionalidade formal ou material.

Deixo de impor condenação a título de honorários advocatícios, porque estes não são cabíveis em sede de mandado de segurança, nos termos do enunciado nas Súmulas nºs 512 do STF e 105 do STJ.

Custas ex lege.

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação, reformando a sentença, para conceder parcialmente a segurança determinando à autoridade impetrada que proceda a intimação dos filiados do Sindicato-impetrante, que não tiveram a oportunidade de defesa efetiva na Deliberação nº 132 da CERPA, nos termos do § 3º do art. 26 da Lei nº 9.784/99. Não possuem direito de serem novamente intimados aqueles empregados dos Correios que apresentaram defesa tempestivamente.

É como voto.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2244115/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-84433-df-20000100084433-0/inteiro-teor-100752596