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28 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 118513 MG 1999.01.00.118513-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 118513 MG 1999.01.00.118513-8
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
05/05/2005 DJ p.55
Julgamento
14 de Abril de 2005
Relator
JUIZ FEDERAL VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA (CONV.)
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_118513_MG_14.04.2005.doc
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITRDE 1990. FALTA DE QUITAÇÃO DO EXERCÍCIO DE 1989, EM RAZÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO PARA REDUÇÃO DA LEI 6.746/79. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. ARTIGO 151, CTN. 1.

A quitação do ITR referente a um período (1989), depois de lançado o do exercício seguinte (1990), não prejudica o contribuinte que recorreu administrativamente para a redução prevista na Lei nº 6.746/79, porquanto durante a pendência de recurso administrativo está suspenso o crédito tributário (CTN, artigo 151, inciso III). 2. Não tendo dado causa à demora no recolhimento do tributo do ano anterior, se este foi o único motivo para o indeferimento da redução legal do ITR referente ao período seguinte (1990), tem o contribuinte direito à redução prevista em lei. 3. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, não providas.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial tida por interposta.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2244770/apelacao-civel-ac-118513-mg-19990100118513-8