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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: REOMS 26604 MG 2001.38.00.026604-8

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REOMS 26604 MG 2001.38.00.026604-8

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Publicação

11/04/2005 DJ p.138

Julgamento

21 de Março de 2005

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

Documentos anexos

Inteiro TeorREOMS_26604_MG_21.03.2005.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PASSAPORTE. APREENSÃO. NOME DO IMPETRANTE CONSTANTE DO SISTEMA NACIONAL DE PROCURADOS E IMPEDIDOS - SINPI. SUSPEITA DE FALSIFICAÇÃO. RECUSA EM FORNECER NOVO PASSAPORTE. ILEGALIDADE.

I - A existência de inquérito policial em nome do impetrante, por suspeita de falsificação dos documentos para emissão de passaporte junto ao Consulado em Miami, não legitima a recusa da autoridade policial em fornecer novo passaporte, após nova averiguação sobre a autenticidade dos documentos apresentados, mormente quando, pelo decurso do tempo, será obstada a eventual condenação do impetrante, no caso, em face do fenômeno da prescrição retroativa.
II - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada.

Acórdão

A Turma, à unanimidade, negou provimento à remessa oficial.

Veja

    • REO 92.01.28945-6/GO, TRF 1.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2246029/remessa-ex-officio-em-mandado-de-seguranca-reoms-26604-mg-20013800026604-8

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