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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
REOMS 26604 MG 2001.38.00.026604-8
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
11/04/2005 DJ p.138
Julgamento
21 de Março de 2005
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE
Documentos anexos
Inteiro TeorREOMS_26604_MG_21.03.2005.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.2/5

REMESSA EX OFFICIO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2001.38.00.026604-8/MG

Processo na Origem: 200138000266048

RELATOR (A)

:

DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

AUTOR

:

CÉSAR AUGUSTO MOTA CHAVES

ADVOGADO

:

ARMANDO DUTRA NOGUEIRA

REU

:

UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR

:

HÉLIA MARIA DE OLIVEIRA BETTERO

REMETENTE

:

JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA - MG

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE (RELATOR):

Cuida-se de remessa oficial da sentença proferida pelo douto Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais que, nos autos do mandado de segurança impetrado por CÉSAR AUGUSTO MOTA CHAVES contra ato do Sr. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL TITULAR DA DELEGACIA DE POLÍCIA MARÍTIMA, AEROPORTUÁRIA E DE FRONTEIRAS, concedeu, parcialmente, a segurança pleiteada, para determinar que a autoridade impetrada expeça novo passaporte ao impetrante, independentemente dos fatos noticiados pelo Ministério das Relações Exteriores e que culminaram na inscrição de seu nome nos registros do SINPI – Sistema Nacional de Procurados e Impedidos, bem como para que seja providenciado a exclusão de seu nome do aludido Sistema (fls. 80/84).

Sem recurso voluntário, subiram os autos a este egrégio Tribunal, por força da remessa oficial, manifestando-se a douta Procuradoria Regional da República pelo desprovimento da remessa (fls. 92/94).

Este é o relatório.

REMESSA EX OFFICIO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2001.38.00.026604-8/MG

Processo na Origem: 200138000266048

RELATOR (A)

:

DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

AUTOR

:

CÉSAR AUGUSTO MOTA CHAVES

ADVOGADO

:

ARMANDO DUTRA NOGUEIRA

REU

:

UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR

:

HÉLIA MARIA DE OLIVEIRA BETTERO

REMETENTE

:

JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA - MG

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE (RELATOR):

I

A sentença remetida merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos seguintes:

“César Augusto Mota Chaves, devidamente qualificado à fl.03, por seu procurador, impetrou o presente Mandado de Segurança contra ato do “Delegado de Polícia Federal Titular da Delegacia de Polícia Marítima, Aeroportuária e de Fronteiras – DELEMAF do DPF/SR/MG”, com o fim de obter provimento jurisdicional que ordene à autoridade impetrada que “expeça outro passaporte até deslinde do inquérito policial que se inicia ou Processo Criminal até trânsito em julgado, ou conceder-lhe alvará judicial autorizando o seu embarque nos aeroportos previstos até NY que é seu destino, com retirada do nome do SINPI, tendo em vista ter sido o impetrante localizado, oficiando-se da decisão ao Chefe da Divisão de Passaportes do Ministério das Relações Exteriores, evitando que antecipadamente seja punido o impetrante pela presunção de culpa”.

Narra a exordial que o impetrante, no dia 29 de julho de 2001, teve seu passaporte apreendido por policiais federais no aeroporto internacional de Confins sob o argumento de que os documentos que serviram de lastro para a expedição daquele, a saber, carteira de identidade e certificado de dispensa de incorporação ao exército, seriam falsos.

Como base do pedido, arrazoa que o documento de viagem em seu poder apreendido não estaria maculado por qualquer irregularidade, decorrendo a sua arrecadação de indicação, no sistema nacional de procurados e impedidos, da suposta falsidade de documentos usados na obtenção do passaporte em tela, sendo a inserção da referida nota estaria embasada em informação prestada pelo Chefe de Divisão de Passaportes do Ministério das Relações Exteriores desprovida de qualquer perícia técnica que lhe desse subsídios e à mingua de previa manifestação pelo impetrante. Requereu liminar. Juntou procuração e documentos (fls.03/28).

Postergado o exame da liminar e requisitadas informações à autoridade apontada como coatora (fl.29), estas as prestou consoante oficio e documentos de fls. 31/37, ao que entendi necessário solicitar, de oficio, a apresentação de maiores subsídios para apreciação da matéria junto ao Ministério das Relações Exteriores (fls.38/39), o que resultou na apresentação de nova documentação (fls.41/51).

Decisão indeferindo a liminar às fls.52/53.

(...)

É o relatório.

2. Fundamentação:

(...)

Examinando a lide deduzida em juízo, observo o pleito do impetrante na parte em que requer seja retirado “ seu nome do SINPI”, poderia dar ensejo à interpretação de que não seria a autoridade impetrada a responsável pelo suposto ato ilegal que se pretende impedir através da presente ação, visto não ter sido o “Delegado de Polícia Federal Titular da Delegacia de Polícia Marítima, Aeroportuária e de Fronteiras – DELEMF do DPF/SR/MG”, o responsável pela inclusão do nome de César Augusto Mota Chaves no referido banco de dados.

Tal circunstância, entretanto, não é suficiente para gerar a ilegitimidade passiva da autoridade impetrada, sob meu entendimento, em virtude do fato de que a Autoridade Policial procedeu à apreensão do passaporte, instaurou inquérito policial e esclareceu em suas informações que “ desta feita, ficou a cargo desta Autoridade Policial ratificar as medidas adotadas pelo Doutor Fernando Castro Teodoro de Souza, assim como adotar novas medidas para elucidar o caso enfocado”, deixando transparecer que não tomaria qualquer medida no sentido de satisfazer a pretensão do impetrante no sentido da obtenção de novo passaporte.

Passando ao exame do mérito, após ler o parecer do Ministério Público Federal, sou obrigado a concordar em parte com o seu subscritor e, via de conseqüência, alterar o entendimento esposado na decisão de fls.52/53.

Embora continue entendendo ser impossível o deferimento de qualquer alvará para autorizar a saída do impetrante do país até porque, os documentos até aqui apresentados não são suficientes para o esclarecimento de sua real identidade, não posso olvidar que a não expedição de novo passaporte (a ser precedida da atividade administrativa de elucidação sobre a validade dos documentos por cópias acostadas às fls.15 e 27 por parte da Autoridade responsável pela emissão do documento) realmente implica em vero cerceamento da liberdade ambulatória do impetrante, alem de impedir o exercício de profissão lícita pelo mesmo no estrangeiro.

Ressalto, contudo, que não vejo qualquer ilegalidade no registro da denúncia, junto ao SINPI -Sistema Nacional de Procurados e Impedidos, de que o documento apreendido seria fruto de anterior falsificação pelo impetrante, constituindo tal atividade, a meu ver, meio lícito de controle por parte das autoridades incumbidas da emissão e fiscalização de documento desta ordem. Exemplo claro da necessidade do controle a que me refiro advém dos recentes atentados praticados nos EUA e que chocaram todo o planeta. Pergunta-se : será que, em nome do direito individual à locomoção, pode o Estado abster-se de realizar rígida fiscalização sobre os documentos que emite? A resposta sob meu entendimento há de ser negativada.

Entretanto, nada impede que, após nova averiguação, possa o Estado emitir outro documento de viagem sob pena de impedir o exercício de direitos pelo cidadão com base em supostos fatos ilícitos não declarados como tal por quem a Constituição Federal atribuí tal poder, a saber, o judiciário.

Outro aspecto tratado na decisão de fls. 52/53 a ser considerado, é o que fundamenta o indeferimento do pedido de liminar em razão de eventual dificuldade do alcance do impetrante pela justiça brasileira na hipótese de posterior deflagração da ação penal em seu desfavor.

Nesta senda, realmente, tenho de confessar e penitenciar-me por não ter observado que a eventual falsificação ocorreu 1.997, fato que possivelmente obstará eventual condenação do impetrante da via ordinária própria (caso provada a sua culpa) em razão do fenômeno da prescrição retroativa como bem asseverou o Parquet em sua manifestação.

Como se vê, deve o pedido ser deferido em parte para remover a impossibilidade de expedição de novo passaporte ao impetrante em razão da suposta falsificação noticiada pelo Ministério das Relações Exteriores.

3. Dispositivo:

Isto posto, com base nas razões acima elencadas, concedo em parte a segurança para remover o eventual impedimento à expedição de novo passaporte à César Augusto Mota Chaves em razão dos fatos noticiados pelo Ministério das Relações Exteriores e que culminaram na inscrição do nome impetrante nos registros do SINPI – Sistema Nacional de Procurados e Impedidos, como também para ordenar à autoridade impetrada que tome as providência no sentido de excluir o nome do mesmo do mencionado sistema.” (fls. 80/84).

II

Sobre a matéria posta em discussão, nos presentes autos, este egrégio Tribunal, inclusive, já se manifestou, no sentido de que “a mera instauração de inquérito policial não impede a obtenção de passaporte, já que inexiste processo judicial instaurado contra a impetrante” (REO 92.01.28945-6/GO, Rel. Des. Federal Jirair Aram Meguerian, Segunda Turma, DJ 01/08/1996).

III

Acolhendo, pois, as razões que sustentam a sentença monocrática, em referência, e o precedente acima transcrito, nego provimento à remessa oficial.

Este é meu voto.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2246029/remessa-ex-officio-em-mandado-de-seguranca-reoms-26604-mg-20013800026604-8/inteiro-teor-100754510