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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 4612 DF 96.01.04612-7
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
31/03/2005 DJ p.38
Julgamento
9 de Março de 2005
Relator
JUIZ FEDERAL FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA (CONV.)
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_4612_DF_09.03.2005.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.2/3

APELAÇÃO CÍVEL Nº 96.01.04612-7/DF

Processo na Origem: 8800054668

APELAÇÃO CÍVEL Nº 96.01.04612-7/DF

Processo na Origem: 8800054668

RELATOR

:

JUIZ FEDERAL FLAVIO DINO DE CASTRO E COSTA (CONV.)

APELANTE

:

UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR

:

EMANUEL DIAS CARDOSO

APELADAS (OS)

:

CARMEM NASCIMENTO E OUTROS (AS)

ADVOGADO

:

FRANCISCO RICARDO SOARES SETTE

REMETENTE

:

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - DF

RELATÓRIO

O EXMO SR. JUIZ FLÁVIO DINO (RELATOR):

Cuida-se de apelação interposta pela União em face da sentença prolatada pelo Juiz Federal da 3ª vara da Seção Judiciária do DF, que, nos autos da ação ordinária movida por Carmem Nascimento e Outros, julgou procedente o pedido, para assegurar aos autores a percepção da Gratificação por Tempo de Serviço, na forma como vinha sendo paga até a vigência da Lei nº 6.040/74.

Entendeu o Juiz sentenciante que a incorporação da gratificação por tempo de serviço ao patrimônio do servidor constitui direito adquirido insuscetível de ser modificado com a edição de lei nova (Lei nº 6.040/74).

A União/apelante alega que a sentença “ora guerreada, não observou o contido na contestação oferecida pelo Ministério Público Federal, fls. 112/114, além de, em princípio, contrariar a Súmula nº 339, do Excelso Pretório”.

Contra-razões, às fls. 134/135.

Houve remessa oficial.

É o relatório.

VOTO

O EXMO SR. JUIZ FLÁVIO DINO (RELATOR):

Buscam os autores/apelados continuar a receber a Gratificação por Tempo de Serviço, de acordo com as regras vigentes antes da edição da Lei nº 6.040/74, que estabeleceu que a referida gratificação dos funcionários do quadro permanente da Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, seria calculada de acordo com o art. 10 da Lei nº 4.345/64, ou seja, na base de 5% por qüinqüênio de efetivo exercício até o limite de 07 (sete).

A Lei nº 6.040/74, em seus arts 3º e 4º, e o art. 10 da Lei 4.345/64 previam:

“Art A gratificação adicional por tempo de serviço dos funcionários do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que forem incluídos nos Grupos de que trata esta Lei e nos demais estruturados ou criados na forma da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970 será calculada de acordo com o disposto no Art. 10 da Lei 4.345, de 26 de junho de 1964.”

“Art 4º Aos funcionários que, em decorrência desta Lei, passarem a perceber mensalmente, retribuição total inferior a que vinham auferindo de acordo com a legislação anterior, será resguardado a diferença, como vantagem pessoal, nominalmente identificável, na forma do disposto no artigo 4º e respectivos parágrafos da Lei Complementar nº 10, de 6 de maio de 1971.”

“Art 10. A gratificação adicional a que se refere o artigo 146 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, passará a ser concedida, na base de 5% (cinco por cento), por qüinqüênio de efetivo exercício, até 7 (sete) qüinqüênios.

Vê-se que os autores não sofreram qualquer prejuízo financeiro, porquanto lhes foram asseguradas como vantagem pessoal nominalmente identificável qualquer diferença existente entre a nova e a antiga retribuição (art. 4º da Lei 6.040/74).

Ademais, de há muito pacificado o entendimento de que a base de cálculo da gratificação adicional por tempo de serviço fixada por lei pode ser alterada por lei nova sem ofensa ao direito adquirido.

Nesse sentido, confira-se:

“ADMINISTRATIVO - FUNCIONALISMO - GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - MODIFICAÇÃO DO CÁLCULO - DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA.

1. Sendo a forma de cálculo da gratificação adicional por tempo de serviço fixada em lei, pode a mesma ser modificada por lei nova, sem ofensa a direito adquirido do servidor, desde que respeitados os valores já incorporados aos seus vencimentos.

2. Precedentes do TFR e TRF da 1ª e 5ª Regiões.

3. Apelação provida. Sentença reformada. Remessa oficial prejudicada.”

(TRF 1, AC 89.01.24827-1/MG, 1ª Turma, Relator Juiz Amílcar Machado, DJ 2 de 19/06/2000 P. 17)

“ADMINISTRATIVO. FUNCIONALISMO. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. FORMA DE CÁLCULO MODIFICADA POR LEI. OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA.

1. Sendo a forma de cálculo da gratificação adicional por tempo de serviço fixada em lei, pode a mesma ser modificada por lei nova, sem ofensa a direito adquirido do servidor, desde que respeitados os valores já incorporados aos seus vencimentos.

2. Precedentes do TFR e TRF da 1ª e 5ª Regiões.

3. Remessa oficial provida.

4. Sentença reformada.”

(TRF 1, REO 94.01.37773-1/DF, 1ª Turma, Relator Juiz Aloísio Palmeira, DJ 2 de 14/12/1998 P. 67)

“ADMINISTRATIVO. FUNCIONAL. ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO. LEIS N. 1.814/53, ART. 7, E N. 6033/74, ART. 3. E N. 4.345/64, ART. 10.

1. - O adicional por tempo de serviço, embora aderindo ao vencimento, pode ter o seu modo de calcular modificado por lei, posterior, sem ofensa a direito adquirido do funcionário.

2. - Inexiste direito adquirido a forma anterior do calculo precedentes do colendo STF.

3. - Embargos infringentes não providos.”

(TRF 1, EIAC 89.01.01025-9/DF, 1ª Seção, Relator Juiz Jirair Aram Meguerian, DJ 2 de 13/04/1992 P. 09097)

Pelo exposto, dou provimento à apelação e à remessa oficial, julgando improcedente o pedido, condenando os autores ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor da causa e das custas processuais.

É como voto.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2246696/apelacao-civel-ac-4612-df-960104612-7/inteiro-teor-100755177